(DOC. VP 176.9878.6961.7712)

TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO CODIGO PENAL, art. 147. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE ABSOLVIDO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO DO EMBARGADO NOS MOLDES DA DENÚNCIA. A COLENDA 4ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, DEU PROVIMENTO AO RECURSO PARA CONDENAR O EMBARGANTE À PENA DE 01 (UM) MÊS E 05 (CINCO) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PELO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. AMAEÇA. ARCABOUÇO PROBATÓRIO LEVA À CONCLUSÃO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA E A AUTORIA RECAIR SOBRE O EMBARGANTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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