Jurisprudência sobre
embargos infringentes
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451 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de passageiros. Clube de campo que contrata empresa para transportar time infantil de voleibol à cidade vizinha. Acidente de trânsito. Ocorrência. Responsabilidade solidária da contratante. Inexistência. Não demonstração do vínculo de preposição entre o motorista e o contratante. Hipótese em que o contrato não se inclui em nenhuma das atividades fim do Clube. Não se pode presumir a existência de solidariedade que não decorra da Lei ou do contrato. Embargos infringentes rejeitados.
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452 - TJSC. Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... ()
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453 - TJSP. Homicídio simples. Condenação mantida por unanimidade. Determinação de expedição de mandado de prisão em desfavor do acusado por decisão majoritária. Pretensão de que seja aguardado o trânsito em julgado para tal ato. Descabimento. Prestação jurisdicional foi dada, efeito da sentença (CPP, art. 393, I). Recursos eventualmente cabíveis só serão recebidos no efeito devolutivo (Lei 8038/1990, art. 27, § 2º). Embargos infringentes rejeitados.
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454 - TJSP. Embargos Infringentes - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput - V. Acórdão proferido que, por maioria de votos, negou provimento ao apelo defensivo, mantendo a pena do embargante em 05 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e pagamento de 500 dias-multa, no mínimo legal. Embargos infringentes opostos buscando a prevalência do voto minoritário do Eminente Revisor, que dava provimento ao recurso defensivo para conceder ao embargante a causa de diminuição da pena prevista no §4º, Lei 11.343/06, art. 33, e reduzir a pena imposta para 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 166 dias-multa, no mínimo legal, substituindo, ainda, a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Incabível o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Tóxicos - Circunstâncias que demonstram dedicação à atividade criminosa - Regime inicial semiaberto mantido, eis que bem justificado pelas circunstâncias fáticas - Crime equiparado a hediondo - Regime menos gravoso não teria o condão de desestimular a conduta - Não cabimento de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos- ausência de requisitos legais. Embargos infringentes rejeitados.
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455 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Auto de constatação de dano. Realização. Fotografia. Visualização. Nulidade. Perícia. Realização direta. Local do ato. Necessidade. Desclassificação. Furto simples. Cabimento. Embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado deita dúvida insuperável sobre a perícia ter sido realizada de forma direta, no local da subtração, ou indireta, mediante a visualização de fotografias. Nesta esteira, a dúvida beneficia o réu-embargante, na medida em que, para a caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo, a perícia indireta não é válida quando a autoridade policial ou os peritos não justificam a impossibilidade de realizá-la diretamente, daí resultando a desclassificação da condenação do réu-embargante para o crime de furto simples. RECURSO PROVIDO. RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU-EMBARGANTE, FACE AO EMPATE DE VOTOS.... ()
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456 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXTINÇÃO DA PENA. MEDIDA AFASTADA EM PROVIMENTO A AGRAVO DO MP. RECURSO ORA LANÇADO PELA DEFENSORIA.
Pretendido acolhimento de tese minoritária pela extinção da pena em cumprimento em regime aberto. ... ()
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457 - TJPE. Administrativo. Embargos infringentes. Ocupação de área pública por particular. Construção irregular de imóvel. Notificação. Demolição. Exercício do poder de polícia. Não cabimento de indenização por danos morais e materiais. Mera detenção.
«1. O objeto de divergência cinge-se à possibilidade de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de ato do Município de Jaboatão dos Guararapes, ora embargado, que demoliu imóvel construído irregularmente em área pública.2. Após notificação prévia da embargante e emissão de parecer técnico da Prefeitura, que se inclinou pela desobstrução da rua em que se encontrava o imóvel, o Município promoveu a demolição do referido bem que foi levado a efeito sem licença prévia ou alvará de construção em logradouro público. ... ()
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458 - TJRS. Direito público. Ipergs. Plano de sáude. Segurado. Contribuição. Implante. Stent farmacológico. Necessidade. Negativa de cobertura. Impossibilidade. Dever de prestar assistência. Previsão contratual. Inexistência. Irrelevância. Embargos infringentes. Ipergs. Plano de saúde. Necessidade de implante de stent farmacológico. Método não coberto pela autarquia. Negativa de fornecimento. Impossibilidade em face do dever de prestar assistência a seus segurados.
«Quando recomendado um único tratamento, dadas as peculiaridades do quadro clínico do paciente, comprovadas por médico que o assiste, e sendo o paciente segurado, não pode o IPERGS pretender se submeta a outra espécie de terapêutica só porque prevista no «plano de cobertura. Embargos acolhidos, por maioria.... ()
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459 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Gestão dos bens públicos. Município de Taubaté. Câmara Municipal. Desvio de finalidade. Uso indevido de veículos oficiais para fins exclusivamente particulares, bem como o efetivo prejuízo ao erário. Inobservância aos princípios da legalidade, impessoalidade, finalidade, moralidade e da supremacia do interesse publico. CF/88, art. 37, «caput. Procedência da ação, em julgamento de apelação, por maioria de votos. Manutenção da decisão. Embargos infringentes rejeitados.
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460 - TJSP. Servidor público. Greve dos servidores do Tribunal de Justiça. Acórdão que reconhece a REsponsabilidade objetiva do Estado entendendo ter ocorrido omissão ilícita do Governador e voto vencido que afasta, do ato ilícito, a alegada afetação indenizável. A morosidade dos processos persiste após a paralisação e é decorrência do volume de processos. Se o orçamento não prevê recursos para determinada despesa, não constitui ato ilícito do administrador não a realizar. Prevalência do voto vencido. Embargos infringentes acolhidos. Vencido o quarto Juiz.
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461 - TJSP. Júri. Despronúncia. Pretensão. Delito de trânsito. Desclassificação do homicídio doloso para a modalidade culposa. Impossibilidade. Incerteza quanto a todos os atos praticados na direção do veículo terem ocorrido apenas por imprudência. Na dúvida quanto à caracterização de dolo ou culpa na conduta do agente, não pode o Magistrado tolher o dever do Tribunal do Júri de julgar a questão de mérito. Precedentes. Embargos infringentes rejeitados.
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462 - TJSP. JUROS. Compostos. Monitória. Contrato bancário de abertura de conta corrente e empréstimo. Impossibilidade de capitalização dos juros em período inferior a um ano, diante ausência de demonstração, quer implícita, quer explicita, de sua contratação. Contrato de conta corrente (cheque especial) que não consta expressa contratação. Contrato de empréstimo bancário não juntado pela instituição financeira. Precedentes, inclusive, desta 14ª Câmara de Direito Privado. Embargos infringentes rejeitados.
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463 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CONDENAÇÃO DO RÉU, PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DAS VIAS DE FATO, ÀS PENAS DE 15 DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME ABERTO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 04ª CÂMARA CRIMINAL, QUE, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E MANTEVE A CONDENAÇÃO. O VOTO VENCIDO, POR SUA VEZ, FOI NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA DEFESA, A FIM DE REDUZIR O PRAZO DO SURSIS PARA 01 ANO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEIA A PREVALÊNCIA INTEGRAL DO VOTO VENCIDO. PROVIMENTO. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA FIXAR O PRAZO DO SURSIS ACIMA DO MÍNIMO PREVISTO NA NORMA ESPECIAL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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464 - TJSP. Embargos Infringentes. art. 304, «caput, c/c o art. 297, «caput, ambos do CP. Acórdão que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso ministerial para condenar o embargante nos termos da inicial. Voto vencido que divergiu para manter a absolvição proferida pela MMª Juíza a quo. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados.
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465 - TJRS. Família. Direito público. Previdência pública. Segurado falecido. Transtorno mental. Interdição. Ocorrência. Relação familiar. Existência. Condição de interditado. Irrelevância. Companheira. União estável. Reconhecimento. Pensão. Cabimento. Embargos infringentes. Previdência pública. Inclusão de companheira como beneficiária de pensão por morte de segurado interditado. Ausência de óbice legal no caso concreto. União estável configurada.
«A condição de interditado do companheiro, ex-segurado do IPERGS, não constitui impeditivo absoluto para o reconhecimento da união estável entre ele e a autora, fazendo-se necessária a análise específica da situação concreta, até porque a debilidade ou transtorno mental, mesmo aquela que tenha levado à interdição, admite graus. O só fato de uma pessoa sofrer um transtorno mental não pode ser identificado como algo que produza definitivamente o alijamento completo de sua autonomia e a desconsideração de sua vontade naquilo que é da natureza do ser humano - constituição de núcleo familiar - , ou para o afastamento das consequências jurídicas resultantes de situação claramente estabelecida no plano dos fatos da vida. Diante do contexto probatório aportado aos autos, que apontou com clareza que o falecido tinha condições de discernimento, ao menos quanto ao seu comportamento como se casado fosse com a autora, o seu transtorno mental não o incapacitou para a vida amorosa e em família, não podendo, assim, constituir óbice para o reconhecimento da existência do relacionamento estável, que se prolongou por mais de dez anos, com os efeitos legais daí decorrentes. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... ()
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466 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA, MANTIDA POR MAIORIA. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL. REVISTA EXPLORATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS DA AUTORIA DELITIVA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE PARA ABSOLVER O ACUSADO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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467 - TJSP. Embargos infringentes - Roubo simples - Interposição de recurso visando a redução das penas-base e a fixação de regime inicial semiaberto - Inadmissibilidade - Penas-base escorreitamente elevadas, mercê dos maus antecedentes - Atenuante da confissão compensada com a agravante da reincidência - Regime prisional inicial fechado adequado, diante das peculiaridades do caso concreto e das condições pessoais do agente criminoso. Embargos rejeitados
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468 - TJSP. Embargos infringentes - Insurgência contra acórdão que, em votação majoritária, rejeitou a alegação de ilicitude das provas, aventada no apelo defensivo - Ilicitude da busca pessoal realizada por policiais militares não verificada - Ação policial que decorreu da fundada suspeita de que a ré ocultava estupefacientes consigo - Legalidade do flagrante - Configuração da situação prevista no CPP, art. 240, § 2º - Acórdão preservado - Embargos rejeitados
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469 - TJSC. Embargos infringentes. Ação de indenização. Danos materiais. Furto de motocicleta estacionada em terreno baldio em frente a academia de ginástica. Proprietário do bem furtado freqüentador do estabelecimento. Área não pertencente à empresa e não disponibilizada para este fim. Ausência do dever de guarda e vigilância. Inaplicabilidade da Súmula 130/STJ. Dever de indenizar afastado. Prevalência do voto majoritário. Recurso desprovido.
«Tese - O furto de veículo ocorrido em terreno baldio, sem qualquer vínculo com o estabelecimento demandado, não enseja a responsabilidade de ressarcimento por qualquer prejuízo causado. ... ()
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470 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.
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471 - TJPE. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.
«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca. ... ()
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472 - TJPE. Embargos infringentes. Ação de indenização por danos morais e materiais. Rampa localizada em calçada interna de supermercado. Sinalização inadequada. Fratura óssea. Nexo de causalidade entre o dano causado ao consumidor e a conduta negligente da empresa. Desconformidade do declive com as normas da abnt. Dano moral. Cabimento. Recurso improvido.
«- A consumidora, ora Embargada, caminhava em calçada localizada na área do estacionamento externo do supermercado quando pisou em uma rampa com sinalização deficiente, fraturando o pé esquerdo. ... ()
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473 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos, a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime semiaberto. ... ()
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474 - TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES.
Acórdão proferido pela Colenda 15ª Câmara de Direito Criminal pelo qual foi dado provimento, por maioria de votos a Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Divergência no tocante à obrigatoriedade de realização de exame criminológico para determinar a progressão do ora embargante ao regime aberto. ... ()
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475 - TJSP. Meio ambiente. Embargos infringentes. Ação civil pública. Condenação da Fazenda Pública do Estado ao pagamento de multa e Construtora condenada a ressarcir o dano ambiental causado. Inteligência dos artigos 147 do Decreto Estadual 13426/79 e 18 do Decreto-Lei 25/37. Alega ausência de prejuízo objetivo da construção ao bem tombado, interferência do Poder Judiciário em ato da Administração Pública e boa-fé suficiente para impedir a penalização. Projeto de construção, contendo elementos contrários aos exigidos pelo artigo 137 do Decreto Estadual nº 13426/79, mesmo assim aprovado pela Diretora Técnica do STCR, da Secretaria da Cultura e do CONDEPHAAT. Reconhecimento da ilegalidade do ato. A prejudicialidade da construção ao bem tombado está evidenciada no acórdão. Não há que se falar em boa-fé, pois trata de responsabilidade objetiva, sendo o ato de autorização para construção do edifício, considerado inválido e o processo de tombamento do Instituto Biológico. Iniciado em 02.10.1995 , ja assegurava a preservação do bem, antes mesmo de se iniciar a obra. Embargos infringentes rejeitados.
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476 - TJSP. Recurso. Embargos infringentes. Ação monitória. Alegação do Banco de que o voto vencido está correto por que não há necessidade de serem apresentados aos autos os títulos descontados inadimplidos. Inadmissibilidade. STJ tem admitido ação monitória ou de cobrança de desconto de títulos desde que a inicial se apresente devidamente instruída. Obrigatoriedade da apresentação de borderô de desconto dos títulos, assinado pelos devedores, acompanhado de demonstrativo do saldo, de cópia do título e da prova do creditamento do valor correspondente na conta corrente do devedor. Embargos rejeitados.
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477 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Coisa julgada. Inocorrência. Matéria. Rediscussão. Possibilidade. Assinatura básica. Franquia de minutos. Serviço de comunicação. Prestação. Reconhecimento. Tributo. Incidência. Obrigatoriedade. Embargos infringentes. Direito tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Coisa julgada. Mandado de segurança preventivo com trânsito em julgado. Inocorrência.
«O fato de haver decisão, em mandado de segurança preventivo, excluindo da incidência do ICMS os valores cobrados pela embargante de seus clientes a título de assinatura, quando não abrangentes da franquia mínima de pulsos, não impede a que a autoridade fazendária fiscalize e autue empresa prestadora de serviço de comunicação caso verificada irregularidade, cabendo à parte discutir os lançamentos questionados em ação própria, com dilação probatória, afastando-se a determinação de cancelamento de autos de lançamento em mandado de segurança já julgado, com trânsito em julgado. Não se confundem segurança preventiva e segurança normativa. Hipótese em que os autos de lançamentos objeto do mandado de segurança preventivo não abrangem os autos de lançamentos constantes nas CDAs em execução, objeto presentes embargos à execução em questão, afastada a coisa julgada.... ()
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478 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. SABESP. Coleta de esgotos. Tarifa. Critério de cobrança que leva em consideração o volume de água consumido pelo mesmo usuário. Legalidade. Critério autorizado por lei, com base na intenção e nos objetivos do próprio poder regulador. Prevalência do interesse público de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato a bem do próprio serviço essencial de REsponsabilidade do poder público e cuja execução foi delegada. Inexistência, de outra parte de imposição ao consumidor de obrigação abusiva ou desproporcional legalidade da cobrança reconhecida. Embargos infringentes acolhidos.
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479 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo majorado. Processo. Nulidade. Rejeição. CPP, art. 212. Inquirição de testemunhas. Inversão. Prejuízo. Inocorrência. Ei 70.031.772.205 g/m 181. S 16.10.2009. P 11 embargos infringentes. Tese preliminar de nulidade do processo, de ofício. Rejeição.
«A nova redação conferida ao CPP, art. 212 não se filiou ao princípio acusatório, tampouco retirou do juiz criminal a condução substancial do processo na coleta da prova testemunhal. Se é certo que ao juiz não cumpre suprir as eventuais defecções do órgão acusador, não é menos certo que, na jurisdição da criminalidade comum e diante da histórica hipossuficiência defensiva dos acusados em geral, o juiz ainda será, até a efetiva conquista da maioridade orgânica e funcional da Defensoria Pública, o mais importante obstáculo à injustiça. Rejeição da tese preliminar invocada de ofício, diante da ausência de prejuízo concreto à defesa com a inversão dos ritos de perguntação na coleta da prova em audiência de inquirição de testemunhas abonatórias, cujos depoimentos, ademais, em nada influenciaram a elucidação do fato denunciado, sequer tendo sido utilizados como fundamento à condenação do réu. Higidez e eficácia processual dos atos de coleta da prova testemunhal arrolada, não impugnados pela defesa técnica do réu até o final da audiência realizada. EMBARGOS INFRINGENTES IMPROVIDOS. POR MAIORIA.... ()
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480 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção. Condenação. CP-155, § 4º, I. Prova pericial. Requisito legal. Observância. Qualificação técnica. Informação acessória. Laudo. Validade. Ei 70.062.172.754 g/m 438. S 12/12/2014. P 12 embargos infringentes. Furto qualificado.
«No caso vertente, o auto de exame de furto qualificado foi realizado de forma direta, por duas pessoas portadoras de diploma de curso superior, suprindo os requisitos legais exigidos à espécie. Destarte, a manutenção da qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa conduz à prevalência da classificação penal condenatória, pena carcerária definitiva e demais disposições fixadas na sentença recorrida, mantidas pela maioria quando do julgamento do apelo originário. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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481 - TJRS. Direito privado. Contrato de transporte marítimo. Obrigação de entrega de coisa certa. Cumulação. Indenização. Sobre-estadia. Contêiner. Devolução do equipamento. Inércia. Instituto da «supressio». Obrigação contratual. Supressão. Exercício do direito. Ausência. Princípio da boa-fé objetiva. Dano material. Limitação. Embargos infringentes. Transporte. Transporte de coisas. Ação de obrigação para entrega de coisa certa e indenização por danos materiais. Cobrança de sobreestadias.
«Não tendo a credora / autora demonstrado ou mesmo referido, nos autos, qualquer diligência ou tentativa no sentido de reaver os contêineres em posse da ré, ora embargante, descabe, após a sua inércia prolongada por mais de 02 (dois) anos, o pedido de indenização por dano material correspondente à taxa de sobreestadia pactuada entre as partes. Disposição contratual acerca do pagamento de «demurrage» que, no caso concreto, não confere respaldo à pretensão da autora / embargada, ante a prevalência do princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), cuja incidência dá-se em todas as etapas do vínculo contratual, e do reconhecimento, no caso concreto, de hipótese de incidência do instituto da «supressio». Montante indenizatório por dano material que se limita ao valor de US$6.000,00 (seis mil dólares norte-americanos), correspondentes ao pactuado entre as partes para a perda dos dois contêineres, no valor de US$3.000,00 (três mil dólares norte-americanos), para cada um. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.»... ()
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482 - TJRS. Direito criminal. Crime contra dignidade sexual. Materialidade. Autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Valor. Condenação. Ei 70.060.995.263 g/m 424. S 19/09/2014. P 18 embargos infringentes. Estupro de vulneráveis em continuidade delitiva.
«No caso, a materialidade dos fatos denunciados e a autoria do réu-embargante estão comprovadas com firmeza e segurança no caderno processual, com especial ênfase aos depoimentos uniformes e coesos das duas irmãs vitimadas, que, em sede policial e em Juízo, narraram e gestualizaram os abusos sexuais que ele infligiu a cada uma delas. Neste passo, as provas testemunhal e técnica produzidas só fazem credibilizar os depoimentos das infantes, âmbito em que a contraprova técnica produzida pelo réu-embargante não tem pertinência e imediaticidade suficientes para derruir a carga defluente desse sólido contexto incriminatório. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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483 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Caixa Beneficente da Polícia Militar. Associação e contribuição compulsória de 2% sobre os vencimentos dos militares para a entidade de assistência médico-hospitalar. Artigo 31 da Lei Estadual 452/74. Dispositivo não recepcionado pela CF/88. Ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Inconstitucionalidade do caráter compulsório da contribuição de assistência médica e hospitalar. Possibilidade do desligamento dos autores da condição de contribuinte. Determinação para restituição dos valores a partir da citação. Embargos infringentes rejeitados.
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484 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Inativo. Prêmio de Incentivo aos Servidores em exercício na Secretaria da Saúde instituído pela Lei Estadual 8975/94. Cessação do pagamento após a aposentadoria do servidor. Inadmissibilidade. Acréscimo pecuniário de caráter genérico cujo pagamento não exige o exercício funcional em condições excepcionais ou diferenciadas. Benefício devido a todo servidor público ligado à Secretaria Estadual da Saúde. Verdadeiro aumento disfarçado que deve ser estendido aos inativos. Embargos infringentes da Fazenda do Estado rejeitados.
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485 - TJSP. Associação civil. Clube. Divergência relacionada à observância do devido processo legal em procedimento administrativo que culminou na imposição de pena de suspensão ao embargante. Correspondência para comparecimento em reunião. Ausência de informação acerca da existência do processo ou da natureza da imputação. Dilação probatória inexistente. Oportunização para declarações complementares que não materializa satisfatoriamente os direitos e garantias procedimentais assegurados ao acusado, de modo que possa influenciar efetivamente a convicção do julgador. Procedimento nulo. Ação procedente. Embargos infringentes acolhidos.
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486 - TJSP. Embargos infringentes. Crime de trânsito. Embriaguez na condução de veículo automotor. Direção sem habilitação. Aplicação da pena. Reincidência genérica. Substituição. Pena alternativa. Pena de multa. Não suportando os ilícitos culpabilidade mais acentuada, e cuidando-se de reincidência não específica, admissível a substituição da pena privativa de liberdade por pena alternativa
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487 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.
arts. 33, caput, e 35, ambos combinados com o art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06. Condenação. V. Acórdão que, por maioria, negou provimento aos Recursos Defensivos. Voto vencido que absolveu os Réus, considerando a ilicitude das provas colhidas e da prisão em flagrante, em razão da ausência de fundada suspeita para a realização da revista pessoal; da ausência do «Aviso de Miranda"; e da invasão de domicílio. RECURSOS DEFENSIVOS. Pretensão ao acolhimento do r. Voto vencido. ... ()
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488 - TJSP. Caderneta de poupança. Cobrança. Expurgos inflacionários. Incidência de juros remuneratórios, no percentual de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, sobre todo o período compreendido entre o momento no qual os valores deveriam ter sido creditados até o efetivo pagamento, conforme contratado. Por integrar o capital, devem ser creditados pontualmente na conta poupança do poupador, caso contrário, estar-se-ia desrespeitando o seu direito adquirido. Prevalecimento do voto minoritário. Embargos infringentes acolhidos, por maioria.
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489 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que experimenta injustificada demora de duas horas, para conferência e desconto de um cheque, sofrendo desconforto em permanecer dentro do estabelecimento, que possui, para com seus clientes, obrigações específicas. Desrespeito à Lei 13948/2005, do Município de São Paulo. Ocorrência. Relação de consumo que impõe aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Existência. Reparação indenizatória pelo dissabor sofrido. Necessidade. Embargos infringentes do banco não providos.
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490 - TJSP. Servidor público municipal. Inativo. Fixação de subteto inferior ao teto constitucional. Possibilidade. Autonomia institucional do Estado-membro e dos Municípios. Inexistência de objeção formal, ou substancial, salvo no que toca aos agentes políticos. Disciplina de reserva legal. Impossibilidade de fixação por ato administrativo. Estabelecimento de teto por Emenda a Lei Orgânica do Município. Razoabilidade. Impossibilidade de incidência do teto às vantagens pessoais, até a Emenda Constitucional 41/2003. CF/88, art. 37, XI, com a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998. Embargos Infringentes rejeitados.
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491 - TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação cominatória, extinta por desistência. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% do valor dado a causa. Em grau recursal, revisão desse valor para R$ 1.000,00. Embargos infringentes que se limitam a discussão do valor dos embargos: se 10% do valor dado a causa (equivalente a R$ 6.720,00) ou se o valor fixado por equidade em R$ 1.000,00. Previsão legal impondo ao desistente a REsponsabilidade pelos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor da causa, em atendimento aos requisitos legais e utilização da equidade. Valor fixado moderadamente, remunerando condignamente o advogado. Processo com vários incidentes, inclusive com anulação de sentença anteriormente proferida. Embargos acolhidos pela maioria.
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492 - TJSP. Embargos Infringentes. Uso de documento falso (cédula de identidade). Impossibilidade de absolvição, na hipótese, com fundamento na atipicidade da conduta (impropnedade absoluta do objeto). Documento que, em exame sumário, realizado por homem médio, se prestava apto a enganar. Embargante que, ademais, após as tentativas infrutíferas de cadastro em lojas de uma mesma rede comercial, oferta o documento a policiais. Falsificação que não se mostrava grosseira. Irrelevância, de qualquer modo, e para a configuração da conduta, dessa circunstância. Embargos rejeitados.
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493 - TJSP. Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.
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494 - TJPE. Penal e processo penal. Embargos infringentes. Tráfico ilícito de drogas. Aplicação da minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Cabimento. Agente primário e detentor de bons antecedentes. Não comprovação de que o agente se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. Pertinência da redução da pena em 1/6. Embargos providos. Pena redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão. Decisão por maioria de votos.
«I - Hipótese em que o agente preenche os requisitos para concessão da benesse, pois além de primário e detentor de bons antecedentes, não ficou comprovado que ele se dedica à atividade criminosa ou integra organização criminosa. II - Os embargos infringentes possuem efeito devolutivo restrito aos limites da matéria divergente. Isto é, o parâmetro de discussão nos embargos infringentes deve se limitar a extensão do voto vencedor e vencido. Não é cabível colocar o réu em situação mais gravosa que a estabelecida pelo voto vencedor e, nem mesmo, beneficiar o agente além do previsto no voto vencido. Por essa razão, no caso concreto, a redução relativa à minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser feita na fração de 1/6. III - Embargos acolhidos por maioria de votos. Pena definitiva redimensionada de 05 anos e 01 mês de reclusão para 04 anos, 02 meses e 25 dias de reclusão.... ()
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495 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Alimento impróprio para o consumo. Molho de tomate. Corpo estranho. Presença. Consumidor. Ingestão. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Considerações sobre o tema. Embargos infringentes. Subclasse responsabilidade civil. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Aquisição de molho atomatado com corpo estranho no interior da embalagem. Ausência de ingestão do alimento. Dano moral inocorrente.
«1. Responde o fabricante pelos defeitos de fabricação, quando não oferecida a segurança que dele se espera (CDC, art. 12 - Código de Defesa do Consumidor), assim como pelos vícios que eventualmente ostentar o produto, na inteligência do CDC, art. 18 - Código de Defesa do Consumidor. ... ()
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496 - TJSC. Embargos infringentes em ação rescisória. Tributário. ICMS. Decisão rescindenda que determina a incidência do tributo apenas sobre o valor da energia elétrica efetivamente consumida. Desconsideração de especificidades técnicas quanto à composição da tarifa incidente na espécie. Erro de fato constatado. Hipótese de rescisão do CPC/1973, art. 485, IXverificada. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A incidência do ICMS apenas sobre a energia elétrica efetivamente consumida incide em erro de fato ao desprezar os aspectos técnicos quanto à composição da tarifa incidente. ... ()
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497 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. LATROCÍNIO TENTADO. VIOLÊNCIA GRAVE CONTRA A VÍTIMA. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos infringentes interpostos por Wodson Ricardo Saturnino contra acórdão que, por maioria, manteve sua condenação à pena de 15 anos, 06 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, pelo crime de latrocínio tentado (art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, II, ambos do CP). A defesa busca a prevalência do voto vencido, que desclassificava a conduta para roubo majorado com lesão corporal grave (art. 157, § 3º, I, do CP). ... ()
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498 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime aberto. Progressão. Crise econômica. Trabalho. Comprovação. Flexibilidade. Estabelecimento prisional. Vaga. Ausência. Prisão domiciliar. Deferimento. Monitoramento eletrônico. Condição. Lei 7210/1984, art. 146-B, IV. Embargos infringentes. Agravo em execução. Regime aberto. Necessidade de comprovação de emprego. Relativização da regra. Possibilidade.
«Diante da atual situação econômica do país, o rol previsto no LEP, art. 114 não deve ser interpretado de forma taxativa e, em que pese não tenha o apenado comprovado e formalizado a existência de trabalho externo, entendo que este requisito não é motivo aceitável a indeferir a progressão para o regime aberto. Conforme atual entendimento do STJ, o apenado tem o prazo de noventa dias para comprovar a obtenção de trabalho ou de fazê-lo imediatamente.... ()
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499 - TJSP. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DISCRICIONARIEDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.A divergência devolvida à apreciação do Tribunal cinge-se à dosimetria da pena atribuída ao embargante e, mais especificamente, à possibilidade de valoração negativa das circunstâncias judiciais referentes à personalidade e às consequências do crime; e de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. ... ()
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500 - TJSP. Embargos infringentes - Tráfico - Réu confesso - Irrelevante se os guardas municipais extrapolaram suas atribuições ao efetuarem as buscas que resultaram na apreensão das drogas - Independência da rendição, conforme o CPP, art. 157, § 2º - Ademais, prova supostamente ilícita que apenas confirma a versão do recorrente, inexistindo então prejuízo e, nos termos do art. 563 do estatuto processual, nulidade
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