(DOC. VP 148.1011.1006.1700)

TJPE. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.

«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca. 2 - Passo a analisar as razões dos Embargos Infringentes do Município, que requer a reforma do acórdão objurgado para fazer prevalecer o entendimento no sentido de que inexiste dano de

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