Jurisprudência sobre
embargos infringentes

901 - STJ. Recursos especiais. Primeiro recurso. Requisitos de admissibilidade recursal. Revisão pelo órgão julgador. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos infringentes. Cabimento contra acórdão não unânime que reforma a sentença. Inadmissibilidade contra acórdão que anula o julgamento. Súmula 83/STJ. Segundo recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Não conhecimento.

«1. A revisão de requisito de admissibilidade do recurso operada pelo órgão julgador não se submete à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. ... (Continua)

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902 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Indenizatória. Manobra imprudente de vagões no pátio do porto de santos. Atropelamento da vítima. Conduta inadequada dos manobristas. Ausência de culpa da vítima. Pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva. Competência da união em explorar diretamente ou mediante concessão os serviços nos portos marítimos. Embargos acolhidos.

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903 - STJ. Embargos infringentes. Decisão colegiada. Unanimidade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, somente são cabível os embargos infringentes «quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória. ... (Continua)

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904 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

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905 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS, art. 19 - CONDUTA TÍPICA - TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - TEMA 857 DA REPERCUSSÃO GERAL - EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS.

Imperioso o recebimento da denúncia com o prosseguimento da ação, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal para o Tema 857 da Repercussão Geral: «O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente". ... (Continua)

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906 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. PRETEN-SÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE ACOLHEU A TESE DEFENSIVA DE AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA PESSOAL E DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. NÃO ACOLHI-MENTO. RÉU QUE FOI ABORDADO APÓS EM-PREENDER FUGA MOTIVADA PELA APROXIMA-ÇÃO DA VIATURA POLICIAL. PROVAS QUE AU-TORIZAM A CONDENAÇÃO. ROBUSTA PALA-VRA DOS POLICIAIS MILITARES. APREENSÃO DE QUANTIDADE SUBSTANCIAL DE COCAÍNA ACONDICIONADA PARA A MERCANCIA. PARE-CER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MES-MO SENTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Da análise da pretensão do embargante em cote-jo com o acórdão embargado, há de prevalecer o voto majoritário, porquanto verificada a fundada suspeita para a abordagem policial, observado o disposto no art. 240, §2º, do Código de Pro-cesso Penal, considerando que o recorrente, so-mente, foi abordado, ao empreender fuga logo após avistar a guarnição policial em patrulha-mento na localidade, descartando uma sacola na qual apreendida substancial quantidade de coca-ína, acondicionada para a difusão espúria (15,52g de cocaína distribuídos em 25 unidades de tubo plástico), havendo o próprio réu admitido, em interrogató-rio judicial, que correu ao visualizar os castren-ses, restando a sua condenação, plenamente, ali-cerçada no robusto acervo de provas coligido aos autos, mormente pela palavra dos policiais milita-res em Juízo, inexistindo registro de prévia ani-mosidade ou qualquer razão hábil a desvestir de credibilidade os seus depoimentos, de forma a afastar tanto a nulidade da busca pessoal como a pretendida absolvição por fragilidade probatória. Precedentes. ... (Continua)

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907 - STF. Direito processual penal. Execução penal. Agravo interno nos embargos infringentes nos embargos declaratórios no agravo regimental. Ausência dos pressupostos de admissibilidade. Desprovimento.

«1 - Agravo interno contra decisão que inadmitiu embargos infringentes manejados contra acórdão que indeferiu o benefício de indulto, em razão do inadimplemento deliberado da pena pecuniária. ... (Continua)

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908 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Interrupção ou suspensão do prazo recursal. Recurso especial intempestivo. Inocorrência.

«1. São incabíveis os embargos infringentes interpostos em face de acórdão de apelação que não reformou sentença de mérito. ... (Continua)

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909 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Encerramento de conta corrente. Negativação por débito relativo à tarifa de manutenção. Descabimento. Inexistência de inscrição referente a débito anterior. Indenização devida. Embargos acolhidos.

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910 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO. DIVERGÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUANTO À INCIDÊNCIA CUMULATIVA DE MAJORANTES ESPECÍFICAS. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ PELA VALIDADE, EM TESE, DOS AUMENTOS ¿EM CASCATA¿, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS. CASO CONCRETO EM QUE O VOTO CONDUTOR DA APELAÇÃO SE LIMITOU A APONTAR AS DUAS MAJORANTES E A PROCEDER ÀS RESPECTIVAS EXASPERAÇÕES DE MODO CUMULADO, SEM EXPRIMIR AS RAZÕES FACTUAIS QUE LEVARAM A CONCLUIR PELA MAIOR REPROVABILIDADE DOS AGENTES QUE DEMANDASSEM O ESTABELECIMENTO DE UMA PENA MAIS GRAVE. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, JÁ JUSTIFICARIA O DECOTE DA MAJORAÇÃO. DEMAIS DISTO, NO VOTO VENCIDO, ESCLARECEU-SE QUE OS FATOS APRESENTADOS E COMPROVADOS NOS AUTOS ATRAÍRAM A INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO LEGAL ESTABELECIDO NO art. 68, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ENTÃO DE QUE, NA 3ª ETAPA DO PROCESSO DOSIMÉTRICO DAS PENAS DOS EMBARGANTES, HÁ QUE INCIDIR APENAS A CAUSA DE AUMENTO DO art. 157, § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, NA ORDEM DE 2/3 (DOIS TERÇOS), POR SER A MAIS GRAVOSA. ACOLHIMENTO DO RECURSO.

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911 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Objeto restrito às questões contidas no voto da minoria. CPC/1973, art. 530.

«Os embargos infringentes estão restritos à matéria objeto da divergência. CPC/1973, art. 530, «caput, parte final.... (Continua)

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912 - STJ. Processo civil. Honorários de advogado. Embargos infringentes.os honorários de advogado constituem tema de mérito para os efeitos dos embargos infringentes. Agravo regimental desprovido.

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913 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prévio esgotamento de instância. Descabimento de embargos infringentes. CPC/1973, art. 530.

«1. Recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, em face do nítido caráter infringente, com fundamento nos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. ... (Continua)

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914 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. CRIMES DO art. 158, § 1º, E ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, art. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV (3X), DA LEI 10826/2003 N/F ART. 70 E TUDO N/F CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DO CP, art. 307 PELA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DEFENSIVA COM PROVIMENTO NEGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INICIALMENTE REJEITADOS, POR UNANIMIDADE, MAS POSTERIORMENTE ANULADOS DEVIDO A PUBLICAÇÃO PARA O ADVOGADO COM DUPLICIDADE DE DATAS. NO NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS, POR DECISÃO MAJORITARIA, FORAM NOVAMENTE DESPROVIDOS OS EMBARGOS. RECURSO QUE OBJETIVA A PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO, O QUAL ENTENDEU PELO PROVIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS PARA ABSOLVER O RÉU DO CRIME DE EXTORSÃO MAJORADA, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII; PELO RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO, COM A REPRIMENDA FIXADA EM SEU MÍNIMO LEGAL, NÃO HAVENDO DIVERGÊNCIA QUANTO AO DELITO DE REPECTAÇÃO, MANTIDAS A CONDENAÇÃO E A SANÇÃO CONTIDAS NO ACÓRTDÃO EMBARGADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS EVIDENCIADAS, À SACIEDADE, NO CADERNO PROBATÓRIO DOS AUTOS PARA TODOS OS DELITOS. MANUTENÇÃO PARCIAL DO VOTO MAJORITÁRIO QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO TÃO SOMENTE DA PENA DE MULTA EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO, AQUITANDO-SE EM SEU MÍNIMO LEGAL. ADOÇÃO DA PENA FINAL FIXADA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 16 DA LEI DA ARMAS NO VOTO VENCIDO, TODAVIA POR FUNDAMENTO DIVERSO. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

Condenação acertada. Voto vencido que absolve o recorrente do crime de extorsão majorada. Impossibilidade. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. Ainda quanto ao delito de extorsão, em que pese este voto estar mantendo a condenação em sua maior extensão, penso ser possível abrandar tão somente a pena de multa para o seu patamar mínimo, a fim de se observar o princípio da proporcionalidade. Afinal, quem pode o mais, pode o menos, ou seja, se o objeto da divergência era a absolvição, penso, s.m.j. que nada impede a pequena adequação que ora se opera na pena pecuniária. ... (Continua)

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915 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de imóvel. Financiamento pago pontualmente. Sérios defeitos de construção. Autor que somente pode vir a morar no imóvel depois de ampla adaptação e reforma. Indenização devida. «Quantum que, entretanto, deve ser reduzido, em observância ao critério da equidade. Embargos acolhidos.

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916 - TJRS. Erro material.

«No erro material, o equívoco é evidente, ou seja, pode ser observado sem necessidade de maior exame. Se a tese do réu foi analisada expressamente na decisão e se o dispositivo decorre logicamente da fundamentação, não há erro material. ERRO DE FATO. Eventual reconhecimento de erro de fato (CPC, art. 485, IX, §§ 1º e 2º) exige que o magistrado admita um fato inexistente ou considere inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável que não tenha ocorrido pronunciamento judicial sobre o fato. O erro de fato capaz de ensejar a rescisão diz respeito à percepção do julgador. Eventual interpretação equivocada não caracteriza a hipótese de rescisão do julgado. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

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917 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A existência de negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, não tem o condão de isentá-los de prévia comunicação a respeito de nova anotação, irrelevante a origem da informação e a licitude do apontamento. Reparação do prejuízo que se impõe. Embargos rejeitados.

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918 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Embargos infringentes. O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme a literalidade do CPC, art. 530, 1973. O acórdão que se pretende impugnar tem de ter resolvido o mérito da demanda. Manejo de embargos infringentes em face de acórdão que limita-se a perfilhar entendimento acerca da impossibilidade de ajuizamento de ação monitória instruída por título que tem eficácia executiva. Inviabilidade.

«1 - O julgamento de mérito é condição de cabimento dos embargos infringentes, conforme literalidade do CPC, art. 530, 1973, devendo, pois, o acórdão que se pretende impugnar ter resolvido o mérito da demanda, isto é, ter reformado a sentença de mérito, numa das hipóteses elencadas no CPC, art. 269, 1973. ... (Continua)

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919 - TJSP. Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos econômicos Verão, Collor I e II. Atualização monetária do valor da condenação. Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Admissibilidade. Critério que reflete a inflação do período, apurada com base em índices oficiais e também representa justa recomposição do patrimônio da autora, prejudicado ato lesivo da instituição financeira. Embargos rejeitados.

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920 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos infringentes. Inviabilidade. Súmula 169/STJ. Intempestividade. Recurso especial.

«1. Não cabem Embargos Infringentes em Mandado de Segurança, nos termos da Súmula 169/STJ. ... (Continua)

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921 - TJSP. O alienante capaz de reduzi-lo à insolvência. Certidões completas pelo período de dez anos não solicitadas. Fato que causa estranheza, uma vez que os adquirentes são advogados militantes. Cidade com pequena população que faz supor que os adquirentes não ignorassem as dificuldades do vendedor. Boa fé dos embargantes não reconhecida. Embargos rejeitados.

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922 - STJ. Recurso. Embargos infringentes. Acórdão que, por maioria, anula sentença de mérito. Descabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 530.

«1. A admissibilidade dos embargos infringentes pressupõe que a divergência derive do mérito da controvérsia, sendo o referido recurso incabível quando se tratar de matéria eminentemente processual. 2. O acórdão não unânime que anula a sentença não exerce juízo de reforma ou substituição, afastando-se, portanto, o cabimento de embargos infringentes. 3. Recurso especial provido.... (Continua)

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923 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Mercado pago. Anúncio de produto. Compra por terceira pessoa reconhecida pela ré como associada. Dados pessoais do autor liberados para acesso. Mensagem eletrônica fraudulenta que confirma recebimento do valor da venda pela ré. Falha de prestação de serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Indenização por danos moral e patrimonial devidas. Embargos rejeitados.

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924 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes contra acórdão prolatado no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissibilidade.

«I - Os embargos infringentes do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil interpostos contra acórdão proferido em agravo regimental no agravo em recurso especial são manifestamente incabíveis, por ausência de previsão legal ou regimental. ... (Continua)

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925 - STJ. Recurso especial. Decisão tomada por maioria. Ausência de embargos infringentes. Súmula 281/STF.

«Não tendo sido interpostos embargos infringentes contra decisão tomada por maioria de votos, para exaurir a instância ordinária, é inadmissível o apelo extremo, «ex vi da Súmula 281/STF. Recurso não conhecido.... (Continua)

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926 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial fechado, com decretação da perda do cargo público de Bombeiro Militar (efeito da condenação estampado no art. 92, I, ¿b¿, do CP). Acórdão embargado que reformou a dosimetria da pena, acomodando a sanção corporal em 06 (seis) anos e 08 (oitos) meses de reclusão e fixando o regime semiaberto para início de cumprimento da pena, mantendo os demais termos da sentença, notadamente o efeito da condenação referido. ... (Continua)

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927 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELA PRESENÇA DE MENOR. VOTO VENCIDO PELO PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO PELA ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. INVIABILIDADE. 1.

Consta na peça exordial que, policiais militares em operação de rotina objetivando coibir o tráfico de drogas na localidade, avistaram os denunciados na companhia de um adolescente, todos reunidos em ponto de venda de entorpecentes, sendo certo que todos correram ao avistar a viatura. Ato contínuo, os agentes da lei alcançaram os denunciados e o menor e, após revista, lograram apreender um rádio transmissor no bolso de Azumir, 70g de maconha embalados em 11 sacolés, além de 39 frascos de um líquido que apurou tratar-se de cloreto de metileno, na posse de Rodrigo e, 14g de cocaína, acondicionados em 63 pinos, com o menor. 2. Os depoimentos prestados pelos policiais militares mostraram-se seguros e congruentes, merecendo, à míngua de prova em contrário, total prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória, inverossímil, dissonante com os demais elementos dos autos ou quando pairarem dúvidas concretas acerca da idoneidade e imparcialidade dos depoentes - o que não se vislumbra no caso em apreço. 3. Não se pode olvidar que a jurisprudência desta Corte já se manifestou no sentido de que pequenas contradições não têm o condão de invalidar depoimentos de testemunhas policiais, quando é sabido que é inquestionavelmente grande o número de flagrantes em que prestam declarações. Ademais, a jurisprudência tem relevado pequenas contradições acerca de dados acessórios do fato, quando o contexto global aponta claro para a certeza de sua realização e respectiva autoria (0247119-09.2016.8.19.0001, APELAÇÃO, Rel. Des. CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO, julgamento 08/11/2018). 4. No ponto, muito embora o acusado Azumir tenha sido preso na posse tão somente de um rádio transmissor, os agentes da lei foram uníssonos ao afirmarem que visualizaram quando os réus correram juntos, na companhia do menor, o que foi inclusive confirmado por Rodrigo, o que denota a posse compartilhada do entorpecente para fins de mercancia. 5. Outrossim, com relação à Azumir, em que pese o exame de integridade física do preso ter detectado lesões compatíveis com as supostas agressões atribuídas aos policiais militares, o réu esclareceu tanto em sede de audiência de custódia, como em juízo que, os policiais que os conduziram para a Delegacia, não foram os mesmos que o agrediram. 6. Nesse cenário, o reconhecimento da prática de violência policial exige prova maciça e imbatível, não valendo sua simples alegação, para fazer prevalecer ter sido o recorrente submetido a tal castigo, e não se pode, sem prova cabal e inequívoca, descrer da conduta dos agentes da lei, como se sobre eles recaísse, in genere, presunção de inidoneidade, sob pena de ser criada uma infalível válvula de escape e uma garantia de impunidade para todos os réus. Precedente. 7. A orientação jurisprudencial firmada nas Cortes Superiores, e neste TJRJ, é pacífica no sentido de que o tráfico de drogas é crime de ação múltipla, e, como tal, a prática de um dos verbos contidos na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, já é suficiente para a consumação da infração, sendo, pois, prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Precedentes. Recurso desprovido.... (Continua)

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928 - TJSP. Atentando violento ao pudor. Violência presumida. Menor de quatorze anos de idade. Existência de consentimento da vítima. Irrelevância. Impossibilidade da vítima em consentir com discernimento. Prevalência. Embargos rejeitados.

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929 - STF. Embargos infringentes. Processo penal militar. Adequação. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos. Precedente. Habeas corpus 125.768/SP, pleno, relator o Ministro dias toffoli.

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930 - STF. Processual civil. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes. Não-cabimento. Incidência da Súmula 597/STF. Intempestividade do recurso extraordinário.

«De acordo com a jurisprudência desta Corte, a interposição de embargos infringentes quando incabíveis, não suspende nem interrompe o prazo para a apresentação do recurso extraordinário. No presente caso, os embargos infringentes são incabíveis nos termos da Súmula 597/STF, que dispõe que «não cabem embargos infringentes de acórdão que, em mandado de segurança decidiu, por maioria de votos, a apelação. Assim, é intempestivo o recurso extraordinário, porquanto interposto após o decurso do prazo legal. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

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931 - TJRS. Prescrição. Ocorrência. Extinção da punibilidade declarada.

«Com a redução da pena a 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão no presente recurso e, transcorrido lapso temporal superior a 02 anos entre a data do fato e o recebimento da denúncia, resta concretizada a prescrição, nos termos dos artigos 109, VI e 110, § 1º e § 2º, ambos do Código Penal anterior à lei 12.234/2010. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. POR MAIORIA.... (Continua)

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932 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido que absolveu o ora Embargante, com fulcro no art. 386, VII do CPP. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial para reconhecer a causa especial de aumento de pena do art. 40, VI da Lei 11.343/06, e afastou o privilégio reconhecido na sentença. Não há nulidade em razão da busca pessoal. Os policiais tiveram fundadas suspeitas em indícios e elementos objetivos, para a abordagem. Respeitado o ¿Aviso de Miranda¿ - advertência ao preso do direito de permanecer calado e não produzir prova conta si, pois, segundo auto de prisão em flagrante os direitos foram comunicados ao recorrente que o exerceu. Embargante preso em flagrante, quando trazia consigo material entorpecente destinado à venda. Depoimentos dos policiais confirmados pela prova da materialidade. Comprovada a autoria do crime de tráfico de drogas. Escorreita a dosimetria. Comprovado o envolvimento dos adolescentes na empreitada criminosa aplicada a causa de aumento na pena do réu - Lei 11.343/06, art. 40, VI. Impossibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, por não ser o réu de traficante eventual. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos Embargos.

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933 - STJ. Processual civil. CPC/1973, art. 530. Embargos infringentes. Discussão quanto a ponto inalterado da sentença. Não cabimento.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, parágrafo único, se o desacordo for parcial, os embargos infringentes serão restritos à matéria objeto da divergência. ... (Continua)

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934 - TJSP. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição a ser sanada. Acórdão que indicou claramente os motivos que alicerçam a conclusão enunciada. Embargos infringentes.

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935 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de dar coisa certa cumulada com indenização. Nota promissória protestada. Quitação do débito incontroversa. Incumbência do réu de entregar à autora documento hábil a efetuar a baixa do protesto, que foi mantido indevidamente. Dever de indenizar inafastável. Embargos acolhidos.

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936 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Embargos infringentes não conhecidos. Prazo. Intempestividade. Não provimento.

1 - Não conhecidos os embargos infringentes por serem reputados incabíveis, cabe à parte, antes de adentrar à questão de fundo, apontar violação à norma de regência do referido recurso, para que esta Corte Superior possa antes examinar o cabimento dos embargos infringentes.... (Continua)

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937 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.

«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do CPC/1973, art. 530. ... (Continua)

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938 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração interpostos irregularmente. Preclusão ordinária. Embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 390/STJ. Preclusão consumativa.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. ... (Continua)

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939 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PLEITO DEFENSIVO QUE PARA ALÉM DA PREVALÊNCIA DO VOTO DIVERGENTE, QUE AFASTAVA A VETORIAL NEGATIVADORA RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, PUGNA PELO O AFASTAMENTO DA CUMULAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.

Os embargos devem ser parcialmente conhecidos, nos limites da divergência erigida pelo voto minoritário, definindo como única questão a ser enfrentada a fixação das penas bases dos embargantes, se em conformidade com o voto majoritário ou nos termos do voto vencido, porquanto inviável o debate a respeito do afastamento da cumulação das causas de aumento referentes ao concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sob pena de violação ao disposto no parágrafo único (parte final) do CPP, art. 609. Quanto à matéria objeto da divergência, relativa a fixação da pena base de cada um dos embargantes acima do mínimo legal, em razão da maior reprovabilidade de suas condutas, diante do valor dos bens subtraídos, que não foram recuperados, como de sabença, o prejuízo material é ínsito aos crimes patrimoniais. Só excepcionalmente, quando significativo, deve ser tomado por relevante para exasperar a pena-base, o que por certo não é o caso dos autos. Consoante remansosa jurisprudência de nossa Corte Superior, «a redução do patrimônio da vítima é circunstância inerente à prática de crimes contra o patrimônio, dos quais o roubo é espécie, de modo que a não restituição do bem apropriado, por si só, não se presta a amparar a exasperação da pena-base. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022) In casu, como bem pontuado pelo voto divergente, «apesar de podermos afirmar que a res possua considerável valor, carros e aparelhos celulares são - infelizmente - na grande maioria das vezes os bens costumeiramente visados pelos meliantes. Demais disso estamos falando de um automóvel Honda City fabricado há quase dez anos e de um aparelho samung J5 que, lançado no ano de 2016, conforme rápida pesquisa, tem valor de mercado aproximado de R$500,00. Não menos importante, o fato de não terem sido recuperados é mero exaurimento do crime, que já foi visto como consumado. Nesta compreensão, merece prestígio o voto vencido, que deu à hipótese a solução mais adequada, ao fixar a pena base de cada um dos embargantes no patamar mínimo legal. EMBARGOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTE PONTO, PROVIDOS, na forma do voto do Relator.... (Continua)

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940 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos infringentes em ação rescisória. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação rescisória originária deste superior tribunal julgada procedente. Acórdão não unânime. Embargos infringentes. Cabimento e provimento. Prevalência do voto vencido. Erro de fato. Não configurado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu o CPC/1973. ... (Continua)

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941 - TJRS. Concessão de serviço de estação rodoviária. Prescrição não verificada.

«Tratando-se de ação civil pública que tem por objeto interesse difuso e coletivo, buscando o Ministério Público anular a prorrogação do contrato de concessão de serviços de estação rodoviária, prescrição não deve ser reconhecida uma vez que em vigor a contratação, somente tendo início eventual prazo prescricional quando de seu termo final, não sendo possível que o decurso do tempo convalide ato em desacordo com a Constituição e a lei. Aplicação da Súmula 85/STJ. A ausência de fixação de prazo decadencial na Lei 7.347/85, não autoriza a aplicação subsidiária dos prazos estabelecidos nas Leis 20.910/31, 9.784/999 e 4.717/65. Precedentes do TJRS e STJ. Embargos infringentes acolhidos.... (Continua)

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942 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Embargos infringentes nos embargos infringentes. Manifestamente incabíveis. Alegação de omissão do acórdão. Inocorrência. Efeitos infringentes. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.

«I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

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943 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE.

Trata-se de embargante condenado, em primeiro grau, às penas de 45 (quarenta e cinco anos) de reclusão, por infração ao art. 121, § 2º, II, III e VI c/c § 2º-A, I e II c/c § 7º, III, do CP. Acórdão embargado que reformou a dosimetria, precisamente na primeira e na terceira fase, alcançando pena final de 29 (vinte e nove) anos, 04 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. ... (Continua)

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944 - TJSP. Servidor público estadual aposentado. PENSÃO POR MORTE. DIREITO À INTEGRALIDADE E PARIDADE DOS RESPECTIVOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. Incidência dos redutores remuneratórios previstos na Emenda Constitucional 41/2003 e LCE 1.012/07 sobre os proventos do benefício de pensão por morte. 2. Reconhecimento do direito à paridade, em favor de pensionistas de servidores públicos aposentados, anteriormente à Emenda Constitucional 41/03, desde que preenchidos os requisitos previstos no Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. 3. Julgamento da matéria, perante o STF, em sede de repercussão geral (RE 603.580). 4. Inexistência de direito à integralidade dos vencimentos e proventos. 5. Precedentes da jurisprudência do STF e desta C. Corte de Justiça. 6. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA. 7. Incidência de juros de mora de 1% ao mês, até a publicação da Medida Provisória 2.180-35, que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/1997 e, após, 0,5% ao mês, a partir de 28 de abril de 2.001, desde a citação. 8. Ação de procedimento ordinário, julgada improcedente, em Primeiro Grau. 9. Ação, julgada procedente, por maioria de votos, em Segundo Grau. 10. Prevalência do entendimento minoritário, para julgar a ação parcialmente procedente, invertido o resultado inicial da lide e fixados os ônus decorrentes da sucumbência. 11. Embargos infringentes, apresentados pela parte ré, parcialmente acolhidos.

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945 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes incabíveis. Ausência de sobrestamento do prazo para interposição de recurso especial. Intempestividade.

«1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que a interposição de Embargos Infringentes incabíveis não tem o condão de sobrestar o prazo para o Recurso Especial. ... (Continua)

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946 - STJ. Recurso. Embargos infringentes em ação rescisória. Hipótese de cabimento. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 530.

«Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória (CPC, art. 530 - redação da Lei 10.352, de 26/12/2001). A ação rescisória sub examine foi julgada improcedente, de modo que incabíveis os presentes embargos infringentes, os quais somente seriam admissíveis se o julgamento não unânime houvesse acolhido o pedido rescindente e/ou rescisório.... (Continua)

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947 - TJSP. Embargos Infringentes em Apelação Criminal - Tráfico. Art. 33, caput, c/c art. 40, III, Lei 11.343/06. É certo que o âmbito de apreciação concedido pelos Embargos Infringentes se restringe aos pontos controversos, não cabendo a este reapreciar todas as provas. Dessa forma inquestionável o afastamento das preliminares arguidas e a manutenção da condenação do réu pelo delito de tráfico, bem como da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III. A oposição dos embargos se baseia nos fundamentos constantes do r. voto vencido, prolatado pelo eminente Desembargador Reinaldo Cintra, no sentido de cabimento da redução da pena, com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Assim, procede-se com a análise apenas nos limites da divergência. Diminuição da pena pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - Incabível - Com o devido respeito ao entendimento adotado pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, a mesma foi fixada dentro dos limites legais e se encontra devidamente motivada, individualizada e adequada à hipótese dos autos, não parecendo correto que o réu seja beneficiado com tal redução, tendo em vista que estão presentes circunstâncias que não recomendam tal benesse. Apesar da primariedade formal do réu, é certo que como se depreende das conversas localizadas em seu aparelho celular no aplicativo Whatsapp (fls. 212/309 dos autos principais) ele vendia maconha naquele local há tempos, tratando ainda da aquisição de drogas de outras espécies, o que evidencia a sua estreita ligação com o submundo das drogas. Ainda, os indivíduos abordados conjuntamente com o réu foram uníssonos em atestar que o réu vendia drogas, já tendo aquirido dele anteriormente e combinava por meio de telefone, passando seu contato a usuários. Fica claro, portanto que o acusado gerenciava verdadeiro «disque-drogas, o que indica empreendedorismo para a prática delitiva, efetuando o tráfico com habitualidade, mediante a distribuição de drogas e forma reiterada, abastecendo usuários da cidade, através deste serviço de «pronta entrega, deixando estreme de dúvidas que o tráfico era o seu meio de vida, não se estando portanto diante de mero traficante eventual, que, por descuido, envolveu-se com a traficância momentaneamente. Sendo certo que a conduta social do réu, a quantidade e a natureza dos entorpecentes e as circunstâncias em que as drogas foram apreendidas podem constituir o amparo probatório para o magistrado reconhecer a dedicação do mesmo à atividade criminosa. A referida causa especial de diminuição de pena somente deve ser concedida em prol daqueles que, a despeito de condenados pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, estão se iniciando no mundo do crime, tendo, por isso, maior chance de serem recuperados e reintegrados ao convívio social, mediante a imposição de sanções penais menos rigorosas, o que não se observa no caso em análise. É certo que a aplicação da referida causa especial de diminuição de pena só se justifica em hipóteses bastante reduzidas, pela necessidade de estarem presentes todos os requisitos enumerados no § 4º, do art. 33, da lei em comento, o que não se verifica no caso dos autos. Dessa forma, impossível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Pena e regime mantidos. Votos vencedores que devem prevalecer. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS

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948 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Operação delivery. Interposição simultânea de embargos infringentes e de recurso especial. Acolhimento posterior dos infringentes. Ausência de ratificação do recurso especial. Inadmissibilidade. Precedentes.

I - Segundo a orientação desta Corte, o provimento dos embargos infringentes e de nulidade acarreta a imprescindibilidade da ratificação do recurso especial interposto contra a parte unânime do acórdão recorrido.... (Continua)

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949 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. ... (Continua)

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950 - TJSP. Peculato. Caracterização. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Inadmissibilidade. Agente que em função do cargo que ocupava, de escrevente-chefe, apropriou-se de quantias que lhe foram repassadas para pagamento de tributos e custas de processo. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

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