(DOC. VP 144.2231.3006.3100)

STJ. Embargos infringentes. Decisão colegiada. Unanimidade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do art. 260 do RISTJ, somente são cabível os embargos infringentes «quando não for unânime o julgado proferido em apelação e em ação rescisória». 2. Embargos não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote