(DOC. VP 140.8363.8003.0100)

STJ. Recursos especiais. Primeiro recurso. Requisitos de admissibilidade recursal. Revisão pelo órgão julgador. Preclusão. Não ocorrência. Matéria de ordem pública. Embargos infringentes. Cabimento contra acórdão não unânime que reforma a sentença. Inadmissibilidade contra acórdão que anula o julgamento. Súmula 83/STJ. Segundo recurso especial. Interposição antes do julgamento dos embargos infringentes. Ausência de reiteração. Não conhecimento.

«1. A revisão de requisito de admissibilidade do recurso operada pelo órgão julgador não se submete à preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Precedentes. 2. Os embargos infringentes são cabíveis quando há reforma da sentença de mérito. Se o acórdão não unânime pronuncia a nulidade da sentença, são inadmissíveis os embargos infringentes. Precedentes. 3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Aplicação do enunciad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote