(DOC. VP 156.4705.5002.4900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. Acórdão que anula sentença. CPC/1973, art. 530.

«1. Com o advento da Lei 10.352/2001, houve alteração das hipóteses de cabimento dos embargos infringentes, em razão da alteração do texto do CPC/1973, art. 530. 2. Conclui-se que não são cabíveis embargos infringentes, mesmo que o julgamento não tenha sido unânime, para as decisões que: a) não conhecem da apelação, b) conhecem da apelação e mantem a sentença, c) contra sentença terminativa e, por fim, d) conhece da apelação e anula a sentença. 3. Verifica-se, no cas

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