(DOC. VP 141.1950.7002.2900)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Apelação em mandado de segurança. Embargos infringentes inadmissíveis. Interrupção do prazo recursal. Não ocorrência. Recurso especial intempestivo.

«1. É intempestivo o apelo nobre interposto após incabíveis embargos infringentes, haja vista não operar nesse caso o efeito interruptivo próprio dos embargos. Precedentes. 2. Inviável a pretensão da parte de se aplicar entre instâncias diversas o princípio da fungibilidade. e assim entender que os embargos infringentes interpostos na origem tinham intuito declaratório, mormente quando o relator, em decisão unipessoal não embargada nem agravada, cingiu-se a inadmitir os embargos

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