(DOC. VP 156.1781.3002.3600)

STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração interpostos irregularmente. Preclusão ordinária. Embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário. Impossibilidade. Súmula 390/STJ. Preclusão consumativa.

«1. Recurso especial em que se discute a ocorrência de preclusão do direito de recorrer. 2. Hipótese em que a parte interpôs embargos infringentes contra acórdão de reexame necessário, sobrevindo decisão não admitindo tal recurso em razão da Súmula 390/STJ. Opostos embargos de declaração após esta última decisão, o Tribunal Regional declarou a preclusão ordinatória, em razão da irregular exercício do direito de recorrer. O conteúdo dos embargos declaratórios, segundo a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote