(DOC. VP 181.5511.4003.9300)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exaurimento da instância ordinária. Cabimento de embargos infringentes.

«1 - «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no Tribunal de origem» (Súmula 207/STJ). 2 - São cabíveis embargos infringentes (CPC, art. 530) contra acórdão do agravo regimental que, por maioria de votos, manteve decisão monocrática que deu provimento à apelação. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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