(DOC. VP 150.4253.5006.2600)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos infringentes. Julgamento. Decisão singular. Agravo regimental. Cabimento. Esgotamento de instância. Ausência. Súmula 281/STF. Embargos infringentes. Incabíveis. Interrupção de prazo. Não ocorrência. Recurso especial. Intempestivo.

«1. Não sendo interposto o agravo previsto no CPC/1973, art. 557 para o necessário esgotamento de instância, incide o enunciado 281 da Súmula do STF. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que a oposição de embargos infringentes, não conhecidos por incabíveis, não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso especial, computando-se como termo inicial desse prazo a data de publicação do acórdão embargado. 3. É intempestivo o recurso

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