(DOC. VP 158.6343.7000.8600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos infringentes. Cabimento. CPC/1973, art. 530. Julgamento do reexame que, por maioria, reformou a sentença. Apelação prejudicada. Embargos infringentes. Interposição. Necessidade. Súmula 390/STJ. Inaplicabilidade

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 530, seriam cabíveis embargos infringentes contra o acórdão recorrido, a fim de que houvesse o exaurimento dos meios recursais na instância de origem. Logo, inadmissível o presente recurso especial, conforme óbice contido na Súmula 207/STJ, cujo teor explicita: «É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.». A propósito: AgRg no Ag 1.318.779/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote