(DOC. VP 180.9323.3008.1900)

STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Súmula 207/STJ. Sentença condenatória. Apelação da defesa desprovida por maioria. Cabimento dos embargos infringentes na forma do CPP, CPP, art. 609, parágrafo único. CPP. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em atenção ao princípio da fungibilidade, embargos de declaração opostos com manifesto caráter infringente devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. 2 - Nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único, contra a decisão de 2ª instância não unânime desfavorável ao réu, admitem-se os embargos infringentes. Não se exige para a oposição do referido recurso a reforma da sentença. Precedentes. 3 - Conforme Súmula 207/STJ, «é inadmissível recurso especial q

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