(DOC. VP 581.4454.1396.8794)

TJSP. Embargos infringentes - Receptação - Interposição de recurso visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito - Inadmissibilidade - Condenações por fatos posteriores que podem ser consideradas para aferir a adequação social da substituição da pena - Réu que ostenta múltiplas condenações definitivas evidenciando conduta social reprovável e personalidade voltada ao crime - Substituição que não atenderia às finalidades da pena - Ausência dos requisitos subjetivos do CP, art. 44, III - Precedentes. Embargos rejeitados, por maioria

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