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(DOC. VP 782.6997.1076.8807)

TJSP. EMBARGOS INFRINGENTES. POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. CONHECIMENTO DOS INFRINGENTES NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. 1.

Embargos Infringentes opostos com base no Voto vencido, que declarava extinta a punibilidade do ora embargante, ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no CP, art. 107, IV, combinado com a Lei 11.343/06, art. 30, Votos vencedores que negaram provimento ao apelo defensivo. 2. O recurso de Embargos Infringentes, além de ser cabível contra Acórdãos proferidos por Tribunais de 2º Grau, no julgamento de recursos de Apelações, Recurso

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