(DOC. VP 222.9648.0925.0800)

TJSP. Embargos infringentes contra Acórdão não unânime proferido em sede de julgamento de Agravo em Execução Penal. Não acolhimento. Aprovação em uma área de conhecimento e redação no ENEM, que não permite o acolhimento do pedido de remição. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão majoritária mantida. Embargos rejeitados

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