(DOC. VP 150.3743.4007.3000)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Modalidade aberta. Embargos infringentes tirados de voto vencido que absolvia o réu, por entender que o regime aberto assinado representa impunidade, sendo melhor desde logo a absolvição. Desacolhimento. Voto que não discordava da condenação em face da existência da prova do cometimento do delito. Retribuição como fundamento básico da pena. Inteligência. Embargos rejeitados.

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