(DOC. VP 138.0843.5001.1300)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Viagem internacional. Extravio de bagagem. Incidência do CDC. Responsabilidade objetiva do transportador. Reconhecimento. Aflição e angústia de passageira com a perda de seus bens comprados durante a viagem. Dano moral presumido. Prejuízo que decorre do simples fato da relação de consumo caracterizada. Indenização devida e mantida. Embargos infringentes improvidos.

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