Jurisprudência sobre
dissabor

651 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Sistema de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Veículo furtado. Contrato de seguro. Inexistência. Obrigação da prestadora de providenciar todos os meios necessários para garantia de sucesso dos serviços prestados. Admissibilidade. Não funcionamento do sistema de bloqueio. Má prestação de serviço. Reconhecimento. Dano moral. Não configuração. Mero dissabor ou aborrecimento. Indenização que deve ser arbitrada em montante inferior ao pretendido para melhor equacionar a demanda. Inexistência de elementos caracterizadores da lesão anímica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

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652 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte de passagerios. Sistema metroviário. Interrupção dos trens no trajeto por longo período. Autora claustrofóbica que não pode permanecer em ambiente fechado por longo período. Opção desta em descer da composição para a linha férrea para andar na linha até a próxima estação. Imprudência caracterizada, sendo que o meio de transporte por ela eleito não é a forma mais indicada para locomoção. Ré transportadora que não sabia desta situação peculiar e pessoal. Caracterização como mero dissabor. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

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653 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cambial. Duplicata mercantil. Ajuizamento de declaratória de desconstituição e nulidade de titulo de crédito, cumulada com pedido de indenização sentença de improcedência. Irresignação da autora sustentando a ocorrência de danos morais. Título apontado a protesto por equivoco da ré, que, todavia, evitou a efetivação deste, providenciando a retirada do titulo do cartório. Ausência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa autora ou a contratação com clientes e fornecedores. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Recurso desprovido.

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654 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tem seu nome negativado por cobrança relativa a despesa efetuada com cartão de crédito em seu nome, vencido há mais de quatro anos, quando da data da compra. Responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo evento danoso, a teor do CDC, art. 14. Existência. Fatos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo psíquico e perturbação da paz de espírito do consumidor impondo seja indenizado. Valor da reparação que comporta majoração. Hipótese. Recurso do autor provido e do banco não provido.

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655 - TJSP. Apelação / reexame necessário . DANO MORAL. Responsabilidade Civil do Estado. Queda de transeunte em bueiro destampado. Condenação da Municipalidade ao ressarcimento de danos materiais. Afastamento dos danos morais, considerado mero dissabor. Descabimento. Exposição das vestes da autora que não pode ser tida como mero aborrecimento. Sujeição aos transtornos causados pela queda, que resultou em ferimento corto contuso, já seria capaz de gerar ofensa à honra subjetiva. Indenização por dano moral devida. Reexame necessário não conhecido, recurso da autora provido em parte e adesivo da Municipalidade não provido.

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656 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pagamento indevido de cheques a terceiros. Inocorrência de negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito, ou de protesto indevido de títulos ou de notícia de que ele tivesse passado por constrangimentos perante a comunidade. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige. Dano moral inocorrente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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657 - TJSP. Apelação civil. Prestação de serviços educacionais. Ação de inexigibilidade de débitos cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos da autora e da ré.

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658 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Proposta por instituição financeira, contra adquirente de automóvel, ação de busca e apreensão do bem, sob o argumento de existência de dívida que porém, já havia sido quitada, de rigor a reparação do dano decorrente da má administração do banco que veio a provocar no cliente mais que mero dissabor. Aplicação do CDC. Possibilidade. Fixação de valor suficiente para amenizar o distúrbio causado e prevenir nova prática semelhante, com incidência de juros de mora a partir da citação. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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659 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o abalo psíquico provocado no consumidor por empresa prestadora de serviços de comunicações, do próprio apontamento indevido de seu nome no rol de devedores, atribuindo-lhe a pecha de mau pagador, indo muito além de mero transtorno ou dissabor, comprovado o nexo de causalidade entre a atividade do ofensor e o prejuízo suportado pelo ofendido, patente a necessidade de indenizar em montante que desestimule renovação da conduta temerária e não cause enriquecimento sem causa ao demandante ofendido. Recurso provido.

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660 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. A efetivação de descontos indevidos em conta-corrente de cliente de loja de departamentos, enseja a restituição do indébito a ser realizada de forma simples, inexistente má-fé dos prestadores de serviços quando da cobrança dos encargos irregulares, não propiciando, entretanto, a operação indevida, indenização por dano moral, ausente comprovação da propagação do evento danoso, efetivo prejuízo e fatores que tenham ultrapassado aborrecimentos e transtornos, mero dissabor, atinentes à vida em sociedade. Indenização indevida. Recurso do consumidor não provido.

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661 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUCIONAR O IMPASSE NA SEARA ADMINISTRATIVA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326/STJ.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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662 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Danos morais. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Revisão do quantum indenizatório. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC ... (Continua)

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663 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Recebimento de carta cobrando dívida paga. Mora preexistente da autora. Quitação verificada, com retardo. Missiva enviada apenas três dias após. Ausência de ato com propósito de repercutir negativamente no meio social. Comunicação restrita ao âmbito da autora. Mero dissabor. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 42 e CDC, art. 43, § 3º.

«Não se configura dano moral, se a autora já vinha há tempos inadimplente, havendo, inclusive, pago a fatura que reunia a dívida antiga também com retardo, e a carta, que não contém tom agressivo, foi enviada logo a seguir, sem que houvesse tempo para o processamento administrativo da baixa e, ademais, ainda continha dizeres para que fosse desconsiderada, em caso de prévia quitação.... (Continua)

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664 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. NEGATIVA DE EMBARQUE POR AUSÊNCIA DE CARTÃO DE CRÉDITO FÍSICO. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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665 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MENSAGENS E LIGAÇÕES POR TELEFONE. ANÚNCIOS DE CURSOS E PALESTRAS. DANOS MORAIS INOCORRENTES. MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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666 - TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DETERMINADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OU DIGNIDADE. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao restabelecimento do acesso da conta virtual da autora. II - A questão controvertida neste recurso reside na análise da pertinência da condenação do réu por danos morais, tendo em vista a invasão da conta da autora e os prejuízos decorrentes de fraudes. III - Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de lesão significativa a direitos da personalidade, como honra, imagem ou dignidade, transcendente a meros aborrecimentos ou dissabores cotidianos. IV - Na hipótese, a invasão da conta da autora em rede social, embora ilícita, não ensejou repercussão social negativa, humilhação pública ou outro impacto capaz de configurar dano moral indenizável, restringindo-se a um transtorno de natureza patrimonial e operacional. V - A responsabilização do provedor, nos termos do art. 19, do Marco Civil da Internet, depende da demonstração de omissão injustificada após notificação formal, o que não foi cabalmente comprovado nos autos. VI - Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

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667 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral. Irresignação especial fundada no dissídio jurisprudencial. Dano moral afastado na origem. Mero dissabor. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de fatos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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668 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Atraso na entrega de unidade imobiliária. Tribunal de origem concluiu que o inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor. Imóvel com vícios construtivos. Dano moral configurado. Agravo desprovido.

1 - «O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade. (...) (AgInt no REsp. 1.834.730, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/09/2020, DJe de 01/10/2020). ... (Continua)

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669 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Pretensão à reparação fundada em recusa de aprovação de proposta de cartão de crédito por estabelecimento comercial. Livre direito de contratar, podendo a loja estabelecer seus critérios para análise e aprovação de crédito. Negativa que não se constitui em conduta ilícita. Descabido ressarcimento quando ausente qualquer ofensa à honra ou imagem pessoal. Inexistência de fato indenizável. Necessidade de banimento da indústria do dano moral. Mero dissabor corriqueiro do dia-a-dia não induz compensação pecuniária. Ação improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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670 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no CTB, art. 134. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Veículo vendido à ré e posteriormente a terceiro. Ausência de transferência do documento. Impostos e multa não pagas que incidiram sobre o veículo após a tradição. Ação julgada procedente. Desnecessidade de transferência do veículo para o nome da ré apelante que não autoriza o descumprimento do disposto no CTB, art. 134. Omissão da ré caracterizada. Pedido de bloqueio realizado pela autora após dois anos. Conduta negligente de ambas as partes que não configura dano moral, mas tão-somente mero dissabor. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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672 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Paciente que se consulta com médico de sua escolha. Afirmação de que o profissional exigiu a realização exames, bem como sessões de fisioterapia, na clínica e com os profissionais indicados. Pretensão de não remunerar o profissional pela segunda consulta, que considera «retorno, apesar de transcorrido o prazo para tal, por entender que a demora nos exames decorreu da suposta exigência do médico. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de desentendimentos com o profissional. Aborrecimentos que não atingem estatura suficiente a ensejar reparação pecuniária. Recurso improvido.

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673 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Acesso à «internet de alta velocidade (banda larga). Relação de consumo caracterizada. Serviço prestado de forma defeituosa, sem a segurança adequada. Inúmeras tentativas do autor em solucionar o problema, por meio do atendimento telefônico. Situação que acarreta mais do que um mero dissabor, causando considerável desconforto e abalo psíquico. Verba indenizatória devida, mantido o valor arbitrado por se mostrar suficiente para confortar o abalo indevidamente experimentado pelo autor e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta indiligente da ré. Ação procedente. Recurso desprovido.

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674 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Venda de veículo adquirido em leilão decorrente de inadimplemento contratual. Bem não avariado. Fato omitido ao comprador que somente tomou conhecimento do acontecido no momento em que o veículo foi recusado por concessionária. Irrelevância. Reclamação formulada sete meses após o uso normal do bem. Recusa da loja em obediência a norma interna, sendo que nem um mês após tal negativa o mesmo foi aceito por outra empresa como parte de pagamento. Configuração como mero dissabor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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675 - TJSP. Seguro. Rural agrícola. Cobertura. Roubo de trator agrícola. Sinistro cujo risco está coberto na apólice. Ausência de cláusula que restringia o local de utilização do bem. Preservação da boa-fé que informa essa espécie de contrato e que é seu elemento essencial. Indenização securitária. Cabimento. Correção monetária da negativa do pagamento, pela seguradora, e juros da citação. Descabimento, no entanto, de indenização por danos morais, uma vez que os fatos narrados pelo autor não passam de mero dissabor proveniente de divergência interpretativa de um contrato. Recurso principal parcialmente provido.

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676 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Aparelho de telefonia celular. Defeitos apresentados no telefone após a sua aquisição. Equipamento enviado à assistência técnica. Pedido de indenização fundado na negligência do fabricante no atendimento para conserto do referido telefone. Descabimento. Consumidor que efetivamente não descreveu o fato danoso em razão ausência do mencionado equipamento, sendo que o usuário tinha a prerrogativa de retirar seu «chip e utilizar sua linha em qualquer outro aparelho. Configuração como mero dissabor decorrente da crescente utilização das inovações tecnológicas. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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677 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ofensas e agressões recíprocas. Evidente estado de animosidade entre as partes. Pedido corriqueiro. Culpa do agente. Dano. Inexistência. Ônus do autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Demonstração. Ausência. Dever de indenizar inexistente. Inocorrência de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Hipótese em que mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Sentença de improcedência corretamente decretada. Recurso improvido.

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678 - TJSP. Dano moral. Relação de consumo. Compra e venda de televisor com entrega ajustada para depois da compensação do cheque emitido para pagamento. Alegação de que a demora na entrega de bem adquirido, mesmo depois da regular compensação da cártula, teria causado o dano reparável. O atraso de sete a dez dias na entrega do bem não configura o dano moral alegado, podendo ser entendido apenas como uma situação de dissabor passível de acometer qualquer pessoa numa relação de consumo. Sentença de improcedência do pedido indenizatório mantida. Apelo improvido.

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679 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Retenção do autor, quando em cumprimento de sua função de advogado, em porta detectora de metal de instituição bancária. Entrada franqueada posteriormente pela gerente em razão do tumulto na porta giratória. Configuração como mero dissabor, mesmo porque tal dispositivo foi instalado em razão de dispositivo legal. Lei 7102/83. Alegação, ainda, de que esta profissional teria criado embaraço no cumprimento da ordem judicial entregue. Descabimento. Demonstração que a gerente não se dirigiu de forma grosseira contra o autor desta ação indenizatória. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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680 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Direito de vizinhança. Submetido portador de epilepsia e hipertenso a perturbação de sossego por vizinhos, privado do sono em prejuízo de sua saúde física e psíquica, tendo de recorrer por várias vezes à polícia para imposição do silêncio à noite, de rigor seja reparado pelo desconforto anormal que lhe foi imposto, que extrapola o mero dissabor. Necessidade de observância às normas de boa conduta e principalmente respeito aos vizinhos com restrição de produção de ruídos ao mínimo possível. Observância. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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681 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Arrendamento mercantil. Devolução amigável do veículo arrendado. Saldo devedor declarado inexigível. Imposição de reparar o dano material causado. Admissibilidade. Ausência, no caso, de prova de protesto de título e indevida inscrição do nome da autora junto ao SCPC e SERASA. Simples comunicado desses órgãos sobre o pedido de inscrição da dívida não caracteriza dano moral, porque não dá publicidade ao débito. Mero dissabor que não autoriza indenização por danos morais. Dano moral não caracterizado. Verba indevida. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral.

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682 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impedimento de ingresso do autor (policial militar, sem farda, portando arma de fogo) em agência bancária por procedimentos de segurança e travamento de porta giratória. Ausência de narrativa de situação vexatória ou tormento provocado pela conduta do preposto da empresa. Regra de segurança imposta a todos. Exercício regular de direito e mero dissabor do cotidiano. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida, ratificando-se seus fundamentos, a teor do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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683 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Negada a indenização por dano moral. Apelo da autora. Nome do consumidor, ademais, que já se encontrava inserido nos cadastros de proteção ao crédito, antes mesmo da inclusão feita pela ré. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral não configurado. Precedentes. Indevida ou não, a inscrição passa a constituir mero dissabor, inapto a ensejar o dever de reparação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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684 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa a cobertura de sessões de fisioterapia. Negativa abusiva. Recusa ilegítima e abusiva de procedimento médico-cirúrgico e/ou de materiais a ele inerentes pelo prestador de serviços lesiona direito da personalidade do consumidor, relacionado à integridade psíquica, extrapolando o plano do chamado «mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida. Jurisprudência pacificada nesta Corte e no Superior Tribunal de Justiça. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de dolo ou má-fé. Honorários advocatícios bem arbitrados na origem. Recurso parcialmente provido.

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685 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação ajuizada pela qual se pleiteia a entrega de produtos adquiridos e não entregues, ou a devolução dos valores pagos, além de indenização por danos morais. A sentença declarou a rescisão do contrato, condenando a ré à devolução de R$ 559,79, mas rejeitou o pedido de indenização por danos morais. A autora interpôs apelação buscando exclusivamente a condenação da ré por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o cancelamento unilateral de pedidos e a não entrega de produtos pela parte ré ensejam indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: A configuração de falha na prestação do serviço é evidente, uma vez que houve cancelamento indevido dos pedidos e ausência de entrega dos produtos adquiridos. Contudo, a jurisprudência e a doutrina estabelecem que não basta a ocorrência de contrariedades, dissabores ou aborrecimentos para caracterizar o dano moral, sendo necessária a demonstração de um abalo grave e extraordinário que atinja os direitos da personalidade. A autora não comprovou que a falha contratual tenha gerado situação excepcional apta a causar lesão moral indenizável. O inadimplemento contratual resolve-se com a reparação dos danos materiais, como realizado na sentença. A jurisprudência do STJ e a doutrina de Sérgio Cavalieri Filho reforçam que mero desconforto ou irritação decorrentes de situações corriqueiras no mercado de consumo não configuram dano moral. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: O inadimplemento contratual decorrente de falha na prestação do serviço, por si só, não configura dano moral, salvo se demonstrado prejuízo extraordinário apto a violar direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º; CPC/2015, art. 373, I.... (Continua)

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686 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO RÉU QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO LANÇAMENTO DE COMPRA NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. PRETENSÃO RECURSAL DO AUTOR DE OBTER A INDENIZAÇÃO PELO TEMPO PERDIDO EM BUSCA DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO NO CASO EM ANÁLISE. DILIGÊNCIAS COMUNS E AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE GASTO DE TEMPO EXTRAORDINÁRIO. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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687 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUINDO NÃO SER DO AUTOR A ASSINATURA CONSTANTE DA PROPOSTA DE ADESÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA SEGURADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTADO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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688 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SINISTRO DECORRENTE DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RÉ NÃO EFETUOU O REPARO A TEMPO E DE MODO RAZOÁVEIS. LAUDO PERICIAL CONCLUINDO PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPATÍVEL COM AS NECESSIDADES DE REPARO. SINTONIA ENTRE A CONDUTA E O RESULTADO. DEMORA IMPUTADA AO PRÓPRIO AUTOR. MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR, AOS QUAIS TODOS ESTÃO SUJEITOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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689 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade e impugnação à gratuidade processual. Não ocorrência.

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690 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Depósito em conta que não é apto a convalidar o contrato por não demonstrar o ato volitivo do contratante. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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691 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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692 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR, NOS TERMOS DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. CASO CONCRETO INDICANDO QUE O DANO MORAL RESTOU CONFIGURADO, UMA VEZ SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, ALÉM DA FRAUDE, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DOS PROVENTOS DE SUA APOSENTADORIA CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO PARA R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recursos de apelação parcialmente provido... (Continua)

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693 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TER SIDO INDEVIDO O DESCONTO RELATIVO AO PRÊMIO DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido... (Continua)

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694 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos materiais e morais. Defeito do serviço. Cobrança indevida. Necessidade de maior controle e organização pela instituição financeira. Dano moral configurado. A injustificada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida já quitada após acordo extrajudicial acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 10.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 6.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

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695 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não acolhida.

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696 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos material e moral. Transferências bancárias via PIX realizadas após roubo de aparelho celular. Fraude que, apesar de praticada por terceiros, atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, face a inobservância de protocolos de segurança. Transações atípicas não identificadas pelo sistema do banco. Dano moral que, entretanto, não restou configurado. Ausência de comprovação de abalo a direitos da personalidade. Mero dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos desprovidos.

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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Dano moral. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Inexistência de situação excepcional. Entendimento firmado na eg. Terceira Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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698 - TJRS. Direito público. Ação cominatória. Energia elétrica. Poste. Instalação. Propriedade privada. Retirada. Ocorrência. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Requerimento administrativo. Prazo. Inércia. Concordância tácita. Apelação cível. Direito público não especificado. Energia elétrica. Retirada de poste de energia elétrica instalado na propriedade do autor. Pretensões cominatória e indenizatória. Danos materiais e morais. Descabimento. Tolerância.

«Não obstante o reconhecimento do dever da requerida de promover a retirada de poste de energia elétrica instalado no imóvel de propriedade do autor, improcede a pretensão indenizatória por danos materiais e morais. Hipótese em que ausente demonstração de prévio requerimento administrativo do autor em lapso razoável de tempo, concordando tacitamente com a instalação do poste no local, em ato de tolerância. Inocorrente demonstração de abalo à honra, tratando-se de mero incômodo, improcede o pedido de indenização por dano extrapatrimonial. Precedentes do TJRGS. Apelação a que se nega seguimento.... (Continua)

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699 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA DO PLANO DE SAÚDE COM A OPERADORA DO BENEFÍCIO. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO VERIFICADA. MÉRITO: CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O DISSABOR E O MERO ABORRECIMENTO. FIXAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

legitimidade para agir deverá ser apreciada, portanto, à luz da relação de direito material controvertida, sendo certo que constará no polo processual ativo da demanda a ser instaurada, em regra, aquele que se diz titular da aludida pretensão jurídica, ao passo que, no polo processual passivo, aquele que estiver resistindo ao exercício dessa mesma pretensão. ... (Continua)

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700 - TJSP. Ação indenizatória por danos morais - Transporte aéreo nacional - descumprimento da obrigação de embarcar o autor com seu animal no voo contratado - Sentença de parcial procedência, para condenar o autor a pagar danos materiais, decorrente de aquisição de novas passagens aéreas - Recurso do autor - Danos morais - Ocorrência - Aplicabilidade do Código de Defensa do Consumidor - Situação que não configura mero dissabor - Fato suficiente para a caracterização dos danos morais - Indenização arbitrada em consonância aos critérios da razoabilidade e ponderação, em valor menor ao pretendido na inicial - Recurso provido

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