Jurisprudência sobre
dissabor

951 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de indenização por danos materiais e morais. Parto de risco. Prescrição médica para realização do parto. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Não cabimento. Recusa de internação para realização do parto indevida. Situação de emergência configurada. Dever de ressarcimento dos valores pagos de forma particular. Danos morais caracterizados. Conduta perpetrada pela apelada que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual, do razoável e do mero dissabor. Valor fixado de acordo com a peculiaridade do caso, que bem atende a proporcionalidade e a razoabilidade, não comportando redução. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

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952 - TJSP. Ação indenizatória - Sentença de improcedência - - Instalação de caixas elétricas coletivas na unidade autônoma adquirida pelo pelos autores por meio de contrato de compra e venda de imóvel - Não comprovação de que os consumidores foram efetivamente informados sobre a instalação - Necessidade de manutenção periódica da caixa - Ausência de demonstração de prévia e adequada informação aos consumidores - Indenização por dano material pela desvalorização do imóvel que é devida e deve ser apurada em liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Fixação do valor de indenização de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido.

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953 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais - - Recusa das requeridas em reembolsar os valores dos bilhetes aéreos após pedido de cancelamento da viagem pelo consumidor autor - Ação julgada parcialmente procedente - Recurso exclusivo do autor insistindo no acolhimento do pedido de danos morais - Dano moral - Inocorrência - Pedido de cancelamento da viagem que partiu do próprio autor, sem ingerência das requeridas - Simples negativa de reembolso dos bilhetes aéreos constitui mero dissabor cotidiano que não pode ser erigido ao patamar de danos morais, não se evidenciando qualquer situação reveladora de abalo aos direitos de personalidade do requerente- Inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo como elemento justificador dos danos morais - Recurso negado *. 

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954 - TJSP. Apelação - Vícios construtivos - CDHU - Sentença que acolheu parcialmente o pedido, condenando a ré ao pagamento de indenização por dano material.

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955 - TJSP. Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais - Sentença que julga procedente a ação - Insurgência da seguradora - Contrato de Seguro de Vida em Grupo - Morte do segurado - Negativa do pagamento da indenização securitária - Documentação comprobatória de que o «de cujus era funcionário da Prefeitura Municipal, estipulante do seguro e de que ele constava como segurado de apólice vigente à época do seu falecimento - Falha na prestação de serviços - Não aplicação do CPC, art. 801, diante da ausência de demonstração de que o nome do segurado falecido não constava da lista mensal dos funcionários enviada pela estipulante - Evidente falha na prestação do serviço - Danos morais- Afastamento - Mero dissabor. Apelo parcialmente provido.

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956 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OCORRÊNCIA. MORA DA CONSTRUTORA. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. ADMISSIBILIDADE. CULPA DA RÉ. CASO EM QUE O INADIMPLEMENTO FOI DA VENDEDORA, SENDO POSSÍVEL A RESCISÃO DO CONTRATO NOS TERMOS DO ART. 475 DO CC. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS, EM PARCELA ÚNICA, RETORNANDO AS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". RESTITUIÇÃO QUE ABARCA, INCLUSIVE, A COMISSÃO DE CORRETAGEM, CUJA RESTITUIÇÃO SE FAZ A TÍTULO REPARATÓRIO, E NÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. CASO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ENCERRA DISSABOR COTIDIANO. HIPÓTESE DE MERA SUSCEPTIBILIDADE QUE NÃO ENSEJA DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO

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957 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples ante a ausência de dolo ou má-fé. Juros de mora que devem incidir a partir da cada evento danoso ante a responsabilidade extracontratual, nos termos da Súmula 54/STJ. Sentença reformada em parte. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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958 - TJSP. Preliminar de falta de interesse de agir, não ocorrência.

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959 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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960 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

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961 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Cheque especial. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da dívida. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor pugnando pela reforma da sentença para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova que, embora aplicável à relação de consumo, não se opera de forma automática, exigindo que a parte consumidora apresente indícios mínimos de verossimilhança de suas alegações ou hipossuficiência para a sua efetivação. Requerente que não se desincumbiu de comprovar a existência de negativação. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido

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962 - TJSP. Condomínio. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Instalação de mercado em área comum. Alegação de perturbação ao sossego e insalubridade. Não comprovação. O dano moral indenizável pressupõe a existência de conduta antijurídica que cause efetivo sofrimento psicológico à vítima, de maneira intensa e anormal, ferindo sua dignidade ou causando aflição superior ao mero dissabor cotidiano. Não há comprovação suficiente de que o funcionamento do mercado tenha gerado perturbação anormal ou ofensiva ao sossego. Sucumbência recíproca. Não há fundamento para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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963 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo dos autores - Ré que realocou os autores no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe assistência material, referente à alimentação, tendo eles chegado ao seu destino com cerca de nove horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo dos autores desprovido.

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964 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de improcedência. Relação de consumo. Danos a equipamento eletrodoméstico decorrentes de suposta instabilidade de energia elétrica. Ordens de serviço que descrevem travamento mecânico do compressor do refrigerador, compatível com oscilações de tensão. Oitiva testemunhal que aponta para instabilidade de energia na região de residência do apelante. Prova mínima produzida. Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva e dever de indenizar os danos materiais causados pela falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado, consiste em mero dissabor cotidiano. Sentença reformada para condenar a empresa a indenizar os danos materiais sofridos. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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965 - TJSP. INDENIZATÓRIA.

Transporte aéreo nacional. Improcedência. Apelo do autor. Não acolhimento. Cancelamento do voo originalmente contratado. Realocação do passageiro com chegada ao destino 5 (cinco) horas depois do originalmente programado. Incontroversa a prestação de auxílio material (alimentação). Requerida adotou medias adequadas para minimizar os dissabores suportados pelo consumidor. Ausente falha na prestação do serviço. Dano moral não verificado. Mero dissabor cotidiano. Precedentes da Câmara. Sentença mantida. ... (Continua)

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966 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - MÚTUO VERBAL - ÔNUS DA PROVA - ESTELIONATO SENTIMENTAL - INOCORRÊNCIA - DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA

I. Em regra, a parte autora deve demonstrar fato constitutivo de seu direito, e à parte ré, por sua vez, incumbe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

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967 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Ação indenizatória. Intimação. Atividade administrativa. Perita. Endereço atualizado. Obrigação. Mudança de endereço. Aviso. Ausência. Localização. Meio disponível. Divulgação restrita ao âmbito do processo. Exposição da vida privada. Não ocorrência. Ato ilícito. Inocorrência. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Diligências judiciais realizadas na busca pelo endereço da autora. Perita em ação judicial. Ausência de ato ilícito. Erro na atividade administrativa judiciária. Responsabilidade objetiva do estado.

«Cediço que é objetiva a responsabilidade da administração pública, em se tratando de ato comissivo imputado aos seus agentes, no qual se inclui o praticado por membro do Poder Judiciário no exercício de atividade administrativa, bastando à vítima a comprovação do evento lesivo e do nexo etiológico entre este e a conduta do agente estatal, independentemente de culpa, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por dano moral. Transtorno que ultrapassou mero dissabor. Art. 535, I e II. Ausência de omissões. Matéria que demanda reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada ofensa do CPC, art. 535, I e II. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... (Continua)

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969 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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970 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Veículo zero-quilômetro. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Entendimento recente do STJ.

«1. O defeito apresentado em veículo novo, via de regra, implica mero dissabor pessoal, sem repercussão no mundo exterior. Todavia, quando o defeito extrapola o razoável, tal como a hipótese de automóvel zero-quilômetro que, em menos de um ano, fica, por mais de 50 dias, paralisado para reparos, por apresentar defeitos estéticos, de segurança, motorização e freios, considera-se superado o mero dissabor decorrente de transtorno corriqueiro, tendo em vista a frustração e angústia, situação que invade a seara do efetivo abalo psicológico. ... (Continua)

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971 - STJ. Processual civil e civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Danos morais. Diferença de FGTS. Mero dissabor. Inversão do ônus da prova. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.

«1 - O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) «Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF; b) «Ademais, a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 255 do RI/STJ, CPC/1973, art. 541, parágrafo único) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, da CF/88, art. 105. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Bancário. Ação de indenização por dano moral. Alegada violação aos arts. 128, 460 e 535 do CPC, de 1973. Não ocorrência. Apontada ofensa ao CPC, art. 458. Ausência de comando normativo capaz de impugnar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Não encerramento de conta e recusa na prestação de informações a respeito. Alegação de falha na prestação do serviço apta a caracterizar mais do que mero aborrecimento/dissabor. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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973 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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974 - TJSP. Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Ação de repetição do indébito c.c. indenização por dano moral. Pretendida devolução dos valores cobrados a título de taxa de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de carnê (TEC) e taxa de registro de contrato (TRC). Cabimento. Abusividade evidenciada. Taxas que não são representativas de serviços prestados. Inteligência dos artigos 46 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Devolução daquelas quantias que deve se dar de forma simples, eis que não demonstrada a má-fé do banco réu. Ausência de demonstração, pela autora, do alegado dano moral, que não pode ser confundido com mero aborrecimento, dissabor ou contrariedade. Recurso provido em parte para julgar parcialmente procedente a ação.

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975 - TJSP. Ação de indenização por danos morais - Alegação de ajuizamento indevido de ação de busca e apreensão, por se encontrar com todas as prestações do financiamento do veículo quitadas quando cumprida a liminar de busca e apreensão, além da demora para a devolução do veículo pelo Banco réu - Sentença de improcedência - Inadmissíbilidade - Autor se encontrava inadimplente com a prestação vencida em 07/11/2022, dando azo ao ajuizamento da ação de busca e apreensão em exercício regular de direito do credor (art. 188, I do CC) - Veículo restituído em prazo razoável - Mero dissabor ou aborrecimento - Danos extrapatrimoniais não configurados - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso negado.*

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976 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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977 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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978 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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979 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos - Insurgência do banco réu - Prova grafotécnica que comprovou a falsificação da assinatura aposta no contrato de cartão de crédito - Falha de segurança interna do banco evidenciada - Inteligência do CDC, art. 14 e Súmula 479 do E. STJ - Dano moral - Caracterização - Réu/apelante que promoveu cobranças via «whatsapp e inscreveu o nome do autor/apelado em cadastro de restrição ao crédito - Situações que ultrapassam o mero dissabor, diante do quadro clínico de cardiopatia do autor/apelado - Valor arbitrado que se mostra proporcional e razoável para a hipótese (R$4.000,00) - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

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980 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Sistema fotovoltaico - Ação de obrigação de fazer (promover reparos no produto) julgada procedente - Pedido indenizatório moral, todavia, não acolhido - Sucumbência recíproca reconhecida na forma do CPC, art. 86 - Inconformismo do autor - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais, bem como que seja revista a verba sucumbencial por ter sido a ré revel - - Prejuízo moral inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mero descumprimento contratual - Fato, nas circunstâncias, caracterizados como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações que acontecem cotidianamente - Honorários arbitrados de modo condizente com o art. 86 CPC, pois, apesar de revel, houve atuação e trabalho advocatício do patrono da ré - Apelo da autora não provido.

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981 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Incontroverso o cancelamento do voo do autor - Ré que realocou o autor no primeiro voo com assento disponível e prestou-lhe ampla assistência material, referente à hospedagem, alimentação e transfers, tendo ele chegado ao seu destino com cerca de oito horas de atraso - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo do autor desprovido

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982 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor.

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983 - TJSP. Apelação - Plano de saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Controvérsia envolvendo a cobertura de exame de mamotomia com anátomo patológico guiada por estereotaxia de calcificação de mama esquerda para apuração da existência ou não de câncer de mama - Sentença de parcial procedência - Apelo interposto somente autora - Danos morais - Não ocorrência - Negativa de cobertura que não superou o simples dissabor do inadimplemento contratual - Situação prontamente restabelecida diante da concessão da liminar - Ausente comprovação efetiva de que a falta de cobertura imediata tenha causado algum agravamento nas condições de saúde da demandante, que sequer informou se foi ou não diagnosticada com câncer - Precedentes deste Tribunal que afastam a indenização - Confirmação da sentença - Não provimento

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984 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição do indébito e danos morais - Parcial procedência - Apelo do autor objetivando o reconhecimento dos danos morais - Caso em que o recorrente foi levado a erro quando da contratação de serviço odontológico, acreditando que o serviço teria preço módico, contudo, foi surpreendido com existência de um contrato de empréstimo - Angústia do sujeito pela possibilidade de comprometimento integral de sua aposentadoria - Situação que ultrapassa o mero dissabor- Danos morais configurados - Indenização fixada em R$ 15.000,00, que se mostra razoável e proporcional a reprimir o ato, sem aviltar ou implicar em enriquecimento de quem a recebe - Sentença reformada - Condenação das rés aos ônus da sucumbência e honorários advocatícios - Provimento

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985 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Falha da prestação de serviços. Franqueadora que é parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica processual. Precedentes. Serviços odontológicos contratados pela autora, consubstanciados em implantes dentários, que foram interrompidos sem motivo hábil, aviso prévio ou respaldo à consumidora. Falha na prestação de serviços configurada, nos termos do CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva e solidária da franqueadora, porquanto inserida na cadeia de consumo. Precedentes do C. STJ, e do E. TJSP. Restituição das quantias pagas que é medida de rigor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pela autora que ultrapassa a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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986 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Plano pré-pago não contratado. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo da consumidora. «Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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987 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c danos morais. Prestação de serviços de telefonia. Sentença de parcial procedência. Débito declarado inexigível. Apelo exclusivo do autor. Pedido de condenação pelos danos morais. Cobranças indevidas. Inexistência de relação jurídica referente ao contrato em discussão. Ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório. CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II. Ofensa moral caracterizada. Situação que ultrapassa o mero dissabor cotidiano. Configuração do desvio produtivo. Imposição de transtornos e perda de tempo do consumidor. «Quantum indenizatório fixado em R$5.000,00. Montante que se coaduna com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Valor suficiente para cumprir as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Sentença reformada. Recurso provido.

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988 - TJSP. Dano material e moral. Contrato. Empreitada. Má qualidade dos serviços prestados, sendo constatados defeitos e praticamente todas as partes do imóvel, com acabamentos em `lastimável estado´e identificação de `erros primários´, conforme pericia efetuada. Imperícia configuradadora da culpa contratual, existência de dano material e o nexo causal entre eles. Necessidade de redução vez que parte dos serviços são aproveitáveis, conforme laudo pericial. Dano moral configurado. Evidente repercussão negativa gerada pela má prestação do serviço, angú8stia diante da constatação de inumeros problemas e a certeza de que a situação se prolongaria no tempo de maneira indefinida. Tudo isso constroi um contexto que vai alem de mero dissabor de um inadimplemento contratual. Indenização devida. Distribuição proporcional da sucumbência. Recurso parcialmente provido

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989 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Seguro Saúde. Rescisão unilateral decorrente do suposto inadimplemento de uma parcela, vencida em abril de 2015. Beneficiária idosa que realizava tratamento oncológico contínuo e regular. Dano moral configurado. Hipótese em que a injusta quebra do vínculo contratual envolveu a autora em aflitivo estado de angústia, transcendendo o mero aborrecimento. Evento que, certamente trouxe abalo emocional excedente ao dissabor emanado do descumprimento negocial. Evidente, portanto, que não sofreu mero desconforto, mas constrição ilegal de seus direitos da personalidade. Indenização devida e fixada em observância aos termos do CCB, art. 944, devendo ser mantida, por se mostrar adequada às circunstâncias do caso concreto e às finalidades desta espécie de reparação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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990 - TJSP. Prestação de serviços odontológicos. Resolução contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Pretensão à restituição em dobro do valor desembolsado. Descabimento. Hipótese que não envolve cobrança indevida, mas puro e simples desfazimento do negócio por inadimplemento. Ausência de base para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais. Caracterização. Autora que narra situação vexatória em razão da não realização do tratamento odontológico contratado. Ausência de impugnação específica da parte contrária. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00. Montante compatível com a situação versada nos autos. Recurso parcialmente provido.

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991 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais. Suspensão da conta do autor junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Bloqueio indevido da conta do autor que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos, observando-se, em sua apuração, o desconto, do valor bruto da renda, dos valores relativos a despesas operacionais que teria o autor no efetivo exercício de sua atividade. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais existentes na espécie. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório bem fixado, não comportando redução. Recurso parcialmente provido.

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992 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Cancelamento do voo em decorrência de evento climático desfavorável ocorrido no aeroporto do primeiro destino - Condição climática desfavorável que configura fortuito externo - Ré, ademais, que realocou a autora em outro voo, tendo ela chegado ao destino com cerca de doze horas de atraso - Atraso de voo que, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro, representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral resultante de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ, consolidado no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica - Indenização por dano moral indevida - Apelo da autora desprovido

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993 - TJSP. Pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, inexistência de débito, obrigação de fazer e indenização por danos morais. Contrato de compra e venda de veículo com financiamento bancário firmados fraudulentamente no nome da autora. Contratos dependentes, na medida em que é a concessão do crédito que viabiliza a venda do produto pelo comerciante. Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade. Instituição financeira que não adotou as cautelas necessárias ao contratar financiamento no nome da autora em relação a veículo jamais adquirido por ela. Transtornos e preocupações que ultrapassam a situação de mero dissabor quotidiano. Danos morais caracterizados. Indenização mantida, de acordo com critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

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994 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

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995 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. HABILITAÇÃO FRAUDULENTA DE LINHA TELEFÔNICA. IMPUTAÇÃO EQUIVOCADA DE PARTICIPAÇÃO EM CRIME AO AUTOR. SITUAÇÃO QUE OCASIONOU O COMPARECIMENTO DA POLÍCIA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. ORDEM PARA SAIR  DE SUA RESIDÊNCIA NA PRESENÇA DE VIZINHOS E DA FILHA, EM DECORRÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL FUNDAMENTADA NO CADASTRO DE TITULARIDADE DE LINHA TELEFÔNICA EM SEU NOME JUNTO À RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO NO CADASTRO DE USUÁRIOS DE LINHAS TELEFÔNICAS. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. CONSTRANGIMENTO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. REFORMA DA SENTENÇA PARA MINORAR OS DANOS MORAIS PARA R$ 7.000,00, CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

  ... (Continua)

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996 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DA AUTORA BLOQUEADO PARA A FUNÇÃO CRÉDITO EM RAZÃO DE NEGATIVAÇÃO EFETIVADA POR TERCEIRO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS QUE NÃO CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO BLOQUEIO PELO BANCO QUE ATÉ PODE CONFIGURAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, MAS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. GASTO DE TEMPO PARA PROCURAR RESOLVER UM PROBLEMA HAVIDO EM UMA CONTRATAÇÃO, DE REGRA, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR TÍPICO DA VIDA COTIDIANA EM SOCIEDADE, DE MODO QUE NÃO JUSTIFICA A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

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997 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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998 - TJSP. Direito do Consumidor e Bancário. Ação Revisional. Seguro de Proteção Financeira. Venda Casada. Devolução de Valores. Danos Morais Inexistentes. Recurso parcialmente provido.

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999 - TJSP. Direito do consumidor e bancário. Ação revisional de contrato de empréstimo não consignado. Juros remuneratórios abusivos. Restituição em dobro. Dano moral indevido. Recurso parcialmente provido.

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1000 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. ÔNUS DO QUAL A RÉ NÃO SE DESINCUMBIU. DEVOLUÇÃO EM DOBRO APENAS DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS POSTERIORMENTE A 30/03/2021, MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO C. STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE A RÉ AGIU DE FORMA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, APOSENTADA, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação da ré improvido e parcialmente provido o recurso adesivo da autora... (Continua)

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