Jurisprudência sobre
dissabor

851 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Autora beneficiária de Plano de Saúde. Recusa de autorização para cirurgia bariátrica (Gastroplastia para Obesidade Mórbida por Videolaparoscopia) com prescrição médica. Autora acometida de obesidade mórbida, com quadro depressivo, hipertensão, dislipidemia, intolerância à glicose e síndrome metabólica. Abusividade na conduta da empresa de assistência médica. Dano moral caracterizado. Conduta da ré que ultrapassou mero dissabor. Indenização devida. Fixação que deve observar o disposto no CCB, art. 944, considerando-se, ainda os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, adequando-se o valor aos danos experimentados, sem acarretar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Condenação da ré nas verbas de sucumbência. Recurso provido.

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852 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE TELEVISÃO. DEFEITO NO SERVIÇO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSENTE ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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853 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO OI TV COM O PLANO BRI LIVRE. MIGRAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEVISÃO PRÉ-PAGO PARA PÓS-PAGO SEM AUTORIZAÇÃO. INTERRUPÇÃO DE SINAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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854 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ESTORNO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em que o autor alega que adquiriu um fogão elétrico com 2 pratos de mesa, no sítio da ré, e este não lhe foi entregue, apesar de constar a informação de entrega do bem no aplicativo da demandada. ... (Continua)

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855 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da requerida - Ilegitimidade passiva da ré Unimed Bauru afastada - Solidariedade entre as operadoras, eis que integrantes do Sistema Unimed de Saúde - Inexistência de litisconsórcio necessário - Negativa de cobertura fundada em suposta impertinência do procedimento cirúrgico indicado - Aplicabilidade do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Não cabe ao plano de saúde discutir a pertinência do tratamento prescrito à paciente pelo médico assistente - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.

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856 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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857 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.

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858 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de Reparação civil por danos materiais e morais. Negócio de compra e venda pela internet. Link que gerou boleto em nome da ré Mercado Pago. Ré que admite o uso da plataforma para realização do pagamento. Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva. Demanda que pode ser direcionada contra a ré que emitiu o boleto de pagamento. Falha na prestação de serviço configurada. Cadeia de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano material configurado. Dissabor que não gera dano moral. Sentença de extinção reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor

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859 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Bancos que não se desincumbiram de comprovar a regularidade da contratação. Laudo grafotécnico que atestou a fraude. Restituição em dobro devida. Conduta da instituição bancária em desacordo com a boa-fé objetiva. Dano moral. Ofensa que ultrapassa o mero dissabor. Valor de R$ 5.000,00 coerente com dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida com correção monetária e juros de mora, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recursos conhecidos e parcialmente providos

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860 - TJSP. Ação ordinária. Empréstimo pessoal. Pedido de reconhecimento da abusividade dos juros, com repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Dano moral corretamente afastado, por se tratar de mero dissabor. Abusividade dos juros constatada. Taxa pactuada que supera consideravelmente a taxa média praticada pelo mercado à época da contratação. Necessidade de revisão do contrato, para que os juros se amoldem à média do mercado. Precedentes do STJ e Tema Repetitivo 234. Direito do demandante à repetição em dobro dos indébitos, nos moldes no EAREsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada nos pontos. Apelação parcialmente provida.

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861 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.

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862 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Sentença de parcial procedência - Apelo da parte autora -

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863 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO e c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Requerente afirma que a contratação ocorreu sem o seu consentimento, uma vez que foi induzida a erro pela instituição financeira ao solicitar empréstimo consignado comum. Requerido apresentou contrato de terceiro estranho a lide. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos conhecidos e não providos

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864 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais. Sentença de improcedência, que não comporta modificação. Alegação de exposição à bactéria infectocontagiosa e conduta omissiva dos réus. Situação inverossímil e fundada em alegações genéricas. Inexistência de prova objetiva que comprove dano ou violação à dignidade pessoal da autora. Configuração de mero dissabor cotidiano, insuficiente para gerar dever de indenizar. Medidas de proteção visaram à segurança da paciente imunodeprimida, sem caracterização de risco aos cuidadores. Prontuário médico anexado sem indicação concreta de perigo ou exposição. Provas constantes nos autos extremamente frágeis e insuficientes. Aplicação do CPC, art. 373, I. Sentença mantida.

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865 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso de cerca de 5 horas em voo nacional - Sentença de improcedência - Recurso dos autores.

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866 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor, requerendo a condenação da corré Avizz ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

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867 - TJSP. Locação para temporada - Descumprimento por parte do locador - Ação indenizatória ajuizada para reaver o valor pago (R$ 1.325,00) e condenar o réu no pagamento de danos morais - Procedência parcial - Descumprimento contratual reconhecido - Pedido de restituição do valor pago procedente - Indenização por dano moral rejeitada - Inconformismo da autora - Pretensão ao reconhecimento dos danos morais - Prejuízo moral inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Mero descumprimento contratual - Fato, nas circunstâncias, caracterizados como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações que acontecem cotidianamente - Sucumbência mantida tal como lançada por estar condizente com o art. 86 CPC - Apelo da autora não provido.

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868 - TJSP. Contrato de compra e venda de imóvel. Ação indenizatória. Incontroverso o atraso na entrega do imóvel.Ação Indenizatória. Compromisso de Compra e Venda. Atraso na entrega da obra. Condenação ao pagamento dos lucros cessantes pela não fruição do imóvel, independentemente de comprovação, porém, limitados em 0,5% do valor do imóvel e devidos a partir da expiração do prazo de tolerância. Aplicação do índice INCC que deve perdurar durante o período de construção, devendo ser substituído pelo IPCA quando vencido o prazo estipulado contratualmente. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor considerado o atraso de poucos meses na entrega do imóvel. Recurso parcialmente provido

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869 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Descontos indevidos caracterizados - Restituição de forma simples - Inaplicabilidade do Lei 8078/1990, art. 42, parágrafo único (CDC) - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.

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870 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a ausência de prova da origem da dívida - Irresignação do autor, que almeja a condenação do banco ao pagamento de indenização pelo dano extrapatrimonial.

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871 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)

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872 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - Plano de Saúde - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Autora diagnosticada com adenocarcinoma no ovário, necessitando de cirurgia - Posterior desistência da realização do procedimento - Prosseguimento da demanda apenas em relação ao pedido indenizatório - Aplicação do CDC - Dever de observar a boa-fé objetiva - Exclusão contratual que coloca em risco o objeto do contrato - Abusividade da negativa de cobertura da cirurgia inicialmente prescrita - Danos morais - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da negativa de cobertura - Improcedência do pedido indenizatório - Sentença reformada - Recurso provido.

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873 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Sentença de procedência parcial. Recurso da corré. Imóvel vendido por seu ex-cônjuge sem sua assinatura no contrato de compromisso de compra e venda. Imóvel recebido como herança pelo ex-cônjuge, corréu na ação. Bem excluído da meação da requerida. Inteligência do art. 1.659, I, do Código Civil. Impossibilidade de ser responsabilizada pela rescisão de contrato de que não participou, cujo objeto era bem que não lhe pertencia. Recurso adesivo dos autores. Dano moral verificado. Situação vivenciada que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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874 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO PARCIAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APELADO QUE CUMPRIU O CONTRATO POR MAIS DE 30 ANOS, COM O INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA (SETEMBRO/2023). IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. CONDUTA DA APELANTE EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, SENDO DEVIDA A MANUTENÇÃO DA VIGÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE. DANOS MORAIS AFASTADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, NÃO CONFIGURANDO DANO INDENIZÁVEL. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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875 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PALIVIZUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DOENÇA QUE INTEGRA O ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO PODE EMBASAR A RECUSA, POIS O ENQUADRAMENTO E A PRESCRIÇÃO É ATO PRIVATIVO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE ESTA - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA, NO ENTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO - EXEGESE DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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876 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA E PEDIASUIT - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - BENEFICIÁRIA DIAGNOSTICADA COM SÍNDROME DE CHAMP1 E AUTISMO SECUNDÁRIO - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES - NÃO COMPETE À OPERADORA AVALIAR A PRESCRIÇÃO MÉDICA, POIS APENAS O PROFISSIONAL ESTÁ HABILITADO A ELEGER O MÉTODO DE TRATAMENTO MAIS ADEQUADO - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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877 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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878 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Descontos em conta corrente decorrentes de contrato de seguro inexistente. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo da autora. Acolhimento. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autora que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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879 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/ INDENIZAÇÃO POR DANOS E MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO AFASTADA. BANCO PARTICIPANTE DA OPERAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE EM QUE A APELADA RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA EFICAZMENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ABALO ALÉM DO MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E VALOR FIXADO DEVIDO. OBSERVAÇÃO, DE OFÍCIO, ACERCA DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO, PARA APLICAÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA INTRODUZIDA PELA LEI 14.905/2024. SENTENÇA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO.

Recurso de apelação improvido, com observação, de ofício... (Continua)

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880 - TJRJ. Direito do Consumidor. Ação indenizatória. Inadimplemento de contrato de prestação de serviço. Sentença de procedência parcial. Apelo autoral. A controvérsia recursal consiste na verificação se cabe ou não a reparação por danos morais em razão do inadimplemento do contrato de prestação de serviço para legalização do imóvel da autora. No caso, não foi demonstrada nenhuma circunstância apta a ensejar a reparação por dano moral, vez que, em que pese o dissabor vivenciado pela parte autora, a hipótese dos autos retrata situação de mera falha na prestação dos serviços, inexistindo comprovação de ofensa aos direitos da personalidade. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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881 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Autor impossibilitado de entrar no site do programa Smiles por erro do sistema, cuja liberação ocorreu somente um ano depois mediante decisão judicial que deferiu a tutela de urgência. Gastos para adquirir passagens aéreas em razão da impossibilidade de conversão das milhas. Devolução do valor desembolsado a tal título. Teoria do desvio produtivo do consumidor aplicada. Aborrecimento e dissabor cronológico que não são os do cotidiano. Dano moral configurado e arbitrado em valor condizente com os fatos narrados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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882 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. CADASTRO DE MOTORISTA PROFISSIONAL. INFORMAÇÃO RESTRITIVA («PERFIL DIVERGENTE) DECORRENTE DE PROCESSO CRIMINAL. COMPROVAÇÃO PELO CONSUMIDOR DA ABSOLVIÇÃO/EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO REFERIDO PROCESSO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INFORMAÇÃO RESTRITIVA PELA EMPRESA RÉ. ATUALIZAÇÃO CADASTRAL REALIZADA APENAS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 2.000,00 QUE SE MOSTRA ADEQUADO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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883 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA CONSUMIDORA E DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DANO MORAL CONFIGURADO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ... (Continua)

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884 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Cancelamento de voo - Chegada ao destino em dia e horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do CPC, art. 373, I - Transtornos causados à parte autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Vedação da «reformatio in pejus - Ônus sucumbencial - Sucumbência exclusiva da ré - Súmula 326/STJ - Incidência - Honorários advocatícios - Fixação em patamar irrisório - Verba honorária fixada e majorada mediante arbitramento por equidade - art. 85, §§ 8º e 11, do CPC.

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885 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda. Promessa. Rescisão contratual. CPC, art. 535, de 1973 ausência de violação. Intermediação. Comissão de corretagem devida. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Mero dissabor. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

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886 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - REPETIÇÃO DO INDÉBITO NOS MOLDES FIXADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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887 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CÍVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCNEIRA (art. 429, II, CPC E TEMA 1.061 DO STJ) - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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888 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano moral. Alegação de violação do CPC/2015, art. 371. Alegação de violação da Lei 4.898/75, art. 186. Não ocorrência. Dissabor. Aborrecimento. Indenização. Impossibilidade. Responsabilidade objetiva da União. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se, na origem, de ação de responsabilidade civil objetivando obter indenização por danos morais em decorrência da ilegalidade e arbitrariedade de prisão temporária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para indenizar o agravante em valor a título de danos morais acrescidos de juros e correção monetária a contar da data da prisão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido, condenando a agravante ao pagamento de honorários advocatícios. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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889 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO ONUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA - COMPRA DE PRODUTO COMESTÍVEL (SORVETE) - COMPLICAÇÕES COM O PAGAMENTO VIA PIX - NEGATIVA DE ENTREGA DO PRODUTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA.

A inversão do ônus da prova somente é possível quando o julgador verificar que se encontram preenchidos os requisitos necessários, já que esta não é inerente à relação de consumo, mas pressupõe a existência de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência da parte, o que não se constatou no caso em análise. O dano moral exige a violação de direitos da personalidade, causando abalo, constrangimento, ou sofrimento, o que não se verificou neste caso. O fato de ter havido a negativa de entrega do produto (sorvete) em razão de complicações com a comprovação do pagamento via PIX não ofende os sentimentos de honra e dignidade do consumidor, não tendo provocado mágoa e atribulações na esfera interna pertinente a sensibilidade moral, até mesmo porque não houve abalo, nem constrangimento, vexame, humilhação ou aflição exacerbada que pudesse autorizar a conclusão pela existência de danos morais, limitando-se a meros aborrecimentos do cotidiano.... (Continua)

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890 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Mero descumprimento contratual. Danos morais não configurados. Acórdão estadual em consonância ao entendimento desta casa. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não é cabível a reparação moral em situações nas quais há mero atraso na entrega do imóvel, já que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente do inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana, exigindo-se uma consequência excepcional decorrente do descumprimento contratual para caracterização da lesão extrapatrimonial. 2. Agravo interno desprovido.

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891 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Serviço de acesso à «internet banda larga («speedy) e outros. Serviços não solicitados e cobrados irregularmente. Conduta abusiva da ré, sendo mais do que um mero dissabor para a autora, pessoa prestes a completar 84 anos de idade, surpreendida com as entregas e cobranças indevidas, que ainda suportou o comportamento indolente da ré, exigindo mobilização séria para obter o pronto restabelecimento de seu equilíbrio financeiro e da sua saúde psíquica, com ajuizamento desta ação judicial. Indenização devida. Reparação fixada em R$ 10.000,00,. Inviabilidade, todavia, da pretendida majoração. Valor fixado adequado para compensar o sofrimento suportado pela autora. Recurso adesivo da autora desprovido.

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892 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Inadimplemento de «iptu relativo ao ano de 1999. Fato que desencadeou a propositura de execução fiscal. Celebração de acordo extrajudicial entre as partes para que o contribuinte pagasse o débito tributário em vinte parcelas mensais e sucessivas. Falta de registro, no sistema do município, sobre o pagamento de uma das parcelas que, inclusive, foi honrada vários dias antes da data do vencimento. Prosseguimento indevido da execução sendo que como consequência recebeu em sua residência visita do oficial de justiça, que compareceu à residência do executado. Circunstância insuficiente para ensejar indenização por dano moral. Configuração como mero dissabor ou aborrecimento. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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893 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICO (LENVATINIBE) - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA FOLICULAR DE TIREÓIDE METASTÁTICO IODOREFRATÁRIO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, CUJOS DANOS EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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894 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Ausência da apresentação do contrato de adesão da associada pela requerida que comprovaria a contratação ou de qualquer documento que demonstra a anuência da autora. Má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento. Danos morais arbitrados em R$ 5.000,00.

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895 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos morais. Prestação de serviço de turismo. Direito do consumidor. Sentença de improcedência. Recurso do Autor que comporta parcial acolhimento. Inércia injustificada por parte das prestadoras de serviço de viagem em devolver os valores pagos. Diversas reclamações na esfera administrativa obrigando o consumidor a ingressar com ação judicial. Violação ao disposto na Lei 14.034/2020, art. 3º que trata da emergência, decorrente da pandemia de COVID-19. Sentimentos de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam a condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado arbitrado no importe de R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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896 - TJSP. Apelação Cível. Prestação de serviços - telefonia. Danos morais. Indenização cabível. Alteração do plano de telefonia móvel do autor, sem sua autorização, com cobrança de valores superiores ao plano efetivamente contratado. Empresa de telefonia que agiu de forma ilícita e abusiva. Responsabilidade civil perante o consumidor que é objetiva. Hipótese de flagrante abuso de direito. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório ora arbitrado em R$3.000,00. Montante proporcional e compatível com a extensão do dano (art. 944 do Cód. Civil). Sentença reformada. Recurso provido.

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897 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TERAPIA COMPORTAMENTAL PELO MÉTODO ABA - BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - DOENÇA CRÔNICA QUE NECESSITA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABÍVEL A EXCLUSÃO DE FORNECIMENTO DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESCOLAR, POR EXTRAPOLAR O OBJETO DO CONTRATO - TRATAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, EM CLÍNICA CREDENCIADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA E FIXADA EM R$ 10.000,00 - VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER FIXADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

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898 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (TAVI). CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 100 DESTE E. TRIBUNAL E SÚMULA 608 DO C. STJ. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIA QUE, ADEMAIS, SUBMETEU-SE AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR FORÇA DE DECISÃO LIMINAR E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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899 - TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos preambulares - Insurgência do autor exclusivamente em relação aos danos morais - Alegação de que houve alteração de sua pontuação de crédito («score) - Inadmissibilidade - Autor/Apelante que não se desincumbiu em comprovar o alegado - Exegese do CPC, art. 373, I - Dano moral não caracterizado - Mero dissabor por eventual cobrança por parte do banco apelado que não enseja condenação ao pagamento de indenização - Precedentes desta C. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Majoração dos honorários - Tema 1059 do E. STJ - RECURSO IMPROVIDO

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900 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Compra e venda de veículo. Autora que alienou veículo aos réus. Transferência não providenciada pelo adquirente, ora apelante. Obrigação que lhe cabia. Art. 123, §1º, do CTB. Veículo posteriormente alienado pela apelante a terceiro estranho à lide. Circunstância que não afasta a responsabilidade dos apelantes. Autor que passou a receber cobranças por multas posteriores à venda do veículo. Fato que ultrapassa o mero dissabor da vida cotidiana. Dano moral configurado. Possibilidade de cominação de multa para o caso de descumprimento da obrigação. Valor razoavelmente fixado que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso não provido

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