(DOC. VP 841.4234.6046.0111)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE -OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTOS QUIMIOTERÁPICO (LENVATINIBE) - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA FOLICULAR DE TIREÓIDE METASTÁTICO IODOREFRATÁRIO - ENFERMIDADE CLASSIFICADA NO CATÁLOGO INTERNACIONAL DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA - DISCUSSÃO EM TORNO DA TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS EDITADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE RESTOU PREJUDICADA ANTE A EDIÇÃO DAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS 539/2022 E 541/2022 E DA PROMULGAÇÃO DA Lei 14.454/2022, ALTERANDO OS PARÁGRAFOS 12 E 13 DO art. 10 DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, CUJOS DANOS EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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