Jurisprudência sobre
dissabor

751 - TJSP. Recurso inominado. Obrigação de fazer c/c Indenização por danos materiais e morais. Demora na transferência da propriedade de veículo que não pode ser atribuída exclusivamente ao DETRAN. Dano moral não configurado. Demora na transferência da documentação do automóvel junto ao DETRAN que, por si só, não gera o dano alegado. Mero dissabor incapaz de gerar abalo psíquico ou ofensa à honra do autor. Dano material. Inocorrência. Ausência de demonstração de nexo causal entre os supostos danos e a conduta do ente público. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

752 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da máquina de cartão". Realização de transações com cartão e senha em máquina de cartão. Transação que foge ao perfil da cliente. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Dano moral. Não incidência. Mero dissabor. Instituição bancária não pode se responsabilizar por aflição causada por ação criminosa. Sentença mantida. Recursos não providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

753 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Seguro prestamista e assistência 24 horas constante de instrumento próprio e separado do título, revelando voluntariedade na contratação. Entendimento em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) STJ. Venda casada não reconhecida. Danos morais não configurados. Não se vislumbra qualquer conduta que tenha causado dor moral, constrangimento, vergonha ou humilhação que justifique a condenação. Situação que não extrapola o mero dissabor. Sentença reformada. Recurso da parte autora desprovido e recurso da parte ré provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

754 - TJSP. Ação ordinária. Pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Lançamento de transações desconhecidas na fatura do demandante. Sentença de procedência parcial. Irresignação de ambas as partes. Ausência de demonstração, pelo banco demandado, de que o demandante realizou as transações impugnadas. Falha de segurança do serviço bancário, ao permitir a realização de transações com perfil notoriamente distinto ao usual. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelações desprovidas

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

755 - TJSP. Preliminar. Falta de interesse recursal. Não acolhimento. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

756 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e ilegitimidade passiva. Não ocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

757 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

758 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

759 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Violação do CPC, art. 1022. Inexistência. Atraso na autorização de procedimento cirúrgico. Ausência de configuração de dano moral. Mero dissabor. Rever a conclusão a que chegou a corte local demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - «Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

760 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO «EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO PARCIAL DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO - ADEQUAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO - MÉRITO:PRODUTO DEFEITUOSO - VÍCIOS CONFIRMADOS EM PERÍCIA JUDICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL DA FORNECEDORA: INCONTROVERSA - MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO - REEMBOLSO DE DESPESAS ADIANTADAS PELO VENCEDOR - POSSIBILIDADE - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - MERO DISSABOR -- SENTNEÇA REFORMADA.

Ao decidir a lide, o juiz deve se atentar aos limites impostos pela petição inicial e pela contestação, não podendo proferir sentença em objeto diverso do que foi demandado (extra petita), nos termos dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

761 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Pagamento de dívida com subrogação, para afastar a evicção. Autores que fazem jus à devolução do valor pago em razão do acordo entabulado nos embargos de terceiro opostos à execução aforada contra os co-réus. Inexistência, contudo, de dano moral indenizável. Situação que não configura hipótese em que se tenha extrapolado o mero dissabor, dada a previsibilidade do risco da evicção nos contratos imobiliários, mormente quando os adquirentes não se cercam dos cuidados devidos. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido, prejudicado o do co-réu apelante.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

762 - TJSP. Danos morais e materiais. Contrato. Prestação de serviços. Fisioterapia. Acidente no interior da clínica. Indenização cabível. Não havendo mínimo indício de culpa da autora, vítima de grave acidente em interior de clínica de fisioterapia, sobressai a responsabilidade objetiva da prestadora de serviços, cabível, pois, indenização por danos materiais e morais, estes últimos em decorrência do flagrante dissabor sofrido pela autora, pessoa bastante idosa e frágil, que se viu obrigada a intervenção cirúrgica de risco, visando a reparação de fratura de colo de fêmur, resultando do acidente relatado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

763 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inserção do nome de correntista no rol de inadimplentes por instituição financeira, sob o argumento da existência de débitos relativos a taxas e tarifas bancárias inadimplidas sobre conta não encerrada formalmente. Não comprovação do alegado por parte do prestador de serviços, cuja responsabilidade é objetiva, invertidos os ônus da prova a favor do consumidor nos moldes do Lei 8078/1990, art. 6º, VIII. Exposição do cliente a indevido constrangimento, preocupação, aflição, ansiedade, humilhação e dissabor passível de reparação indenizatória. Ocorrência. Decreto de procedência da ação mantido. Recurso do banco não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

764 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Conduta imprudente do co-réu, consistente na emissão indevida de duplicata mercantil, que ocasionou a lavratura de protesto em nome da autora. Autora que suportou aborrecimento, dissabor e abalo ao seu crédito. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. Indenização devida. «quantum. Fixação dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Inexistência de critérios determinados e fixos para a quantificação do dano moral. Justa a indenização fixada, equivalente a, aproximadamente, o dobro do valor do título protestado. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA.

I. Cabe ao autor da ação provar os fatos constitutivos de seu direito. II. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

766 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DESVALORIZAÇÃO DE IMÓVEL. PEDIDO AUTORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. INÉPCIA DA EXORDIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO GENÉRICO. ADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTAMENTO. art. 205 DO CC. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. VÍCIO CONSTRUTIVO. EXISTÊNCIA, SEGUNDO PERÍCIA JUDICIAL. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se a autora ajuíza ação rebiditória, pedindo a restituição do preço pago, pagamento de multa contratual e indenização por dano moral, extrapola os limites objetivos da demanda a concessão de indenização por desvalorização do imóvel transacionado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

767 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

768 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. ABUSIVIDADE. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO GERARAM ABALO À ESFERA MORAL DO RECORRENTE - MERO DISSABOR, QUE NÃO SE CONFIGURA COMO DANO MORAL PASSÍVEL DE SER INDENIZADO - INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA REPARAÇÃO PRETENDIDA - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

769 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Suspensão de serviços de telefonia e internet. Falha na prestação de serviço não caracterizada. Autora que não comprovou estar adimplente com parcelas de acordo firmado com a ré. Expressa condição de que as faturas deveriam ser pagas no limite das datas estipuladas no documento. Ademais, ausência de prova que demonstre excepcional frustação psicológica em proporção a ensejar reparação. Situação que não ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano Danos morais. Descabimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

770 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer para baixa de gravame de alienação fiduciária, diante da quitação do financiamento, c.c indenizatória por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

771 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUTOR PORTADOR DE CERVICOBRAQUIALGIA DE GRAU ELEVADO, COM PRESCRIÇÃO PARA CIRURGIA DE ASTROPLASIA DE COLUNA CERVICAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

772 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c Golpe do motoboy. Restituição de quantia paga e indenização por danos morais. Sentença que homologou o pedido de restituição de valores e julgou improcedente o pleito de dano moral. Lançamento fraudulento na fatura de cartão de crédito. Há evidente exagero da situação vivida pelo autor. Não houve negativação do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito ou ofensa a qualquer direito da personalidade. O mero inadimplemento contratual é dissabor inerente ao cotidiano. Dano moral afastado. Negado provimento ao recurso do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

773 - TJSP. Apelação. Relação de consumo. Turismo. Ação indenizatória. Sentença de procedência em parte. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que cancelou, imotivadamente, e um mês antes da data aprazada, o pacote turístico contratado pelo autor. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Demora e desídia, ademais, para a restituição dos valores pagos pelo autor. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

774 - TJSP. Preliminar. Litispendência. Não cabimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

775 - TJSP. Preliminar de impugnação à gratuidade. Não acolhimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

776 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Documentos juntados pelo banco apelante após prolação da r. sentença. Apreciação descabida. Não comprovação do motivo que impediu o apelante de apresentá-lo em tempo oportuno. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

777 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

778 - TJSP. Coisa móvel - Compra e venda - Desistência da compra - feita no valor de R$ 1.499,00 - Estorno, porém, realizado pelo valor de R$ 999,00 - Ação de repetição do saldo de R$ 500,00 com pedido indenizatório moral - Procedência da ação para condenar a ré a restituir à autora o saldo do estorno - Indenização moral afastada - Inconformismo da autora - Não acolhimento - Prejuízo moral decorrente do episódio inocorrente - Situação não caracterizadora dos danos alegados - Fato, nas circunstâncias, caracterizado como mero dissabor passível de acometer qualquer pessoa dentro das várias relações de consumo que acontecem cotidianamente - Sentença mantida - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

779 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INSTITUTO FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

780 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA. PACIENTE QUE ALEGA PREJUÍZO MORAL INDENIZÁVEL ANTE AS CONDIÇÕES PRECÁRIAS DO SERVIÇO, POR TER SIDO APLICADO CONTRASTE NA VEIA APESAR DE SER ALÉRGICA, E POR TER SIDO SUBMETIDA A BARULHO E ATRASO. PROCEDÊNCIA. APELO DAS RÉS. CABIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMOU NÃO TER HAVIDO INJEÇÃO DE CONTRASTE DURANTE O EXAME. BARULHO INERENTE AO PROCEDIMENTO. ATRASO QUE, CONQUANTO NÃO DESEJÁVEL, NÃO PODE SER ALÇADO AO PATAMAR INDENIZÁVEL. DANOS MORAIS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO VERIFICADOS. HIPÓTESE DE MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DOS DEMANDADOS PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO ADESIVO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

781 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 24 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

782 - TJSP. Prestação de serviços - Transporte aéreo nacional - Dano moral - Atraso de voo - Chegada do autor ao seu local de destino com aproximadamente quatro horas de atraso - Ré que prestou assistência material (alimentação) - Atraso de voo sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida do passageiro que representa dissabor ou aborrecimento não passível de indenização em verba de dano moral - Dano moral decorrente de atraso de voo que não é puro, conforme entendimento atual do STJ - Indenização por danos morais indevida - Sentença de improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

783 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Vício oculto - Ação que visa rescisão do contrato e devolução das quantias pagas - Sentença de improcedência - Laudo de vistoria cautelar apresentado pela vendedora foi infirmado pela segunda perícia solicitada pelo consumidor - Ausência de prova de que o veículo foi entregue conforme ofertado - Avarias não impugnadas que, sem dúvida, causam depreciação do bem - Justificada a pretensão de rescindir o contrato, com devolução integral das quantias pagas - CDC, art. 18 - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - Parcial provimento da apelação para julgar parcialmente procedente a demanda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

784 - TJSP. Ação de indenização por danos morais cumulada com devolução de valor indevido e tutela antecipada julgada parcialmente procedente. Insurgência da ré postulando o afastamento da condenação pelos danos morais sofridos, ou, a redução do quantum indenizatório. Alega que a autora passou por mero dissabor, sendo ínfimo o valor descontado para ser justificar o montante da condenação. Termo de adesão juntado pela requerida apresenta indícios de alteração, portanto, irregular. Comprovada a má-fé da requerida em descontar valor de benefício previdenciário sem o seu consentimento da demandante. Dano moral configurado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

785 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Autor que adquiriu um produto junto ao site da ré e que após a entrega, verificou que se tratava de um produto falso. Ação julgada procedente. Determinado o ressarcimento. Danos morais fixados em R$1.000,00.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

786 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

787 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

788 - TJSP. Apelação. Ação de indenização de danos morais. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade rejeitada. Apresentadas as respectivas razões em contraponto aos fundamentos da sentença. Cobrança de dívida declarada inexistente por decisão judicial. Dano moral configurado. A injustificada e reiterada atitude do banco em insistir na cobrança de dívida declarada judicialmente inexistente acarreta à parte autora aborrecimentos e perturbações que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Desvio do tempo produtivo. Indenização fixada em R$ 15.000,00 com excessivo rigor, devendo ser reduzida para R$ 8.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

789 - TJSP. Indenização por danos morais - Responsabilidade civil - Transporte aéreo - Voo nacional - Remanejamento de voo e atraso - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Atraso de cerca de 14 horas - Ausência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento contratual, a afastar a configuração de dano moral - Deveres de realocação em novo voo e prestação de assistência material/informacional atendidos pela apelada - Precedentes - Ação improcedente - Sentença mantida - RITJ/SP art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Honorários majorados em grau recursal, com fulcro no art. 85, §11 do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

790 - TJSP. Apelação Cível. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira. Presunção relativa de culpa do condutor que segue atrás. Não há elementos hábeis a demonstrar a responsabilidade da apelada pelos fatos narrados na inicial. Ônus que competia à apelante. Provas produzidas nos autos comprovaram que os males causados à apelada extrapolaram o mero dissabor, caracterizando transtorno à sua honra objetiva, plenamente indenizável. Adequada a fixação da indenização pelos danos morais no valor de R$10.000,00. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

791 - TJSP. Ação de declaração de rescisão contratual, com pedido de indenização por danos materiais e morais sofridos - Sentença de procedência em parte - Preliminar de preclusão já decida em primeiro grau de jurisdição, com pronunciamento deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo em julgamento de agravo de instrumento - Mérito - Venda dúplice do terreno alienado ao autor - Fatos satisfatoriamente demonstrados nos autos - Condenação da ré ao pagamento dos valores pagos pelo autor - Danos morais - Situação que extrapolou o simples dissabor cotidiano e merece provimento - Sentença mantida, com observação.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

792 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade. Não ocorrência. Apelação Cível. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso diante da responsabilidade extracontratual. Litigância de má-fé. Não evidenciada a atuação temerária do apelante, portanto, incabível a sua condenação com base no CPC, art. 81. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

793 - TJRJ. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória - Relação de consumo - Serviço de fornecimento de energia elétrica - Alegação autoral de irregularidade da prestação do serviço, que teria sido interrompido em dez ocasiões - Sentença de procedência da pretensão autoral - Apelo interposto pela ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

794 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Acolhido o pedido de reembolso. Julgado improcedente o pedido de compensação por danos morais. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Juros com aplicação da taxa SELIC, deduzido o IPCA, que será aplicado para efeito de correção monetária. Modificada a base dos honorários advocatícios. Correção, de ofício, dos consectários legais da condenação. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

795 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Produto não entregue. Ausência de prova mínima. Sentença de improcedência. Produto deixado nos Correios que foi devolvido ao remetente. Histórico acostado pelo segundo apelado em que consta sinalizada a entrega de apenas uma das máquinas de cartão de crédito. Acolhido o pedido de restituição do valor pago. Teoria do desvio produtivo do consumidor não aplicada. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

796 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção indevida dos serviços de energia por três dias. Alegação da concessionária de energia elétrica que evento climático extremo exclui sua responsabilidade, por se tratar de fortuito externo. Demora injustificada para o restabelecimento do serviço. Danos morais configurados. Valor fixado na sentença se mostra aquém ao dissabor causado. Recurso adesivo para majorar o dano moral acolhido. Incidência das Súmula 192/TJR e Súmula 254/TJRJ. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO E RECURSO ADESIVO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

797 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO E ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE FRAUDE/MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. CONDUTA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E EM OBSERVÂNCIA A DEVERES REGULATÓRIOS E CONTRATUAIS DE SEGURANÇA. COMUNICAÇÃO DE ENCERRAMENTO REALIZADA. SALDO RETIDO TEMPORARIAMENTE E RESTITUÍDO INTEGRALMENTE AO CORRENTISTA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO APÓS O FORNECIMENTO DOS DADOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

798 - TJSP. Direito Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

799 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTRAVIO DE BAGAGEM. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MÁ QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. DEFEITO DO SERVIÇO DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. AUSENTE COMPROVAÇÃO DOS BENS EXTRAVIADOS LIMITA-SE A INDENIZAÇÃO NOS PARÂMETROS DO ART. 17 DA RESOLUÇÃO DA ANAC. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

800 - STJ. Civil. Processual civil. Direito do consumidor. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória. Existência de material estranho no interior de bebida. Ausência de ingestão. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote