Jurisprudência sobre
dissabor

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DIREITO DE VIZINHANÇA. UNIDADE CONDOMINIAL. PRÉDIO LINDEIRO. CONSTRUÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS CORRETAMENTE RECONHECIDO NA SENTENÇA. EXPURGO, APENAS, DE DESPESA NÃO COMPROVADA. HIPÓTESE EM QUE RESTOU EXTRAPOLADO O MERO DISSABOR, PRÓPRIO DO CONVÍVIO SOCIAL, NÃO SE AFIGURANDO A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA AUTORA COMO SIMPLES ABORRECIMENTO OU CONTRATEMPO DO COTIDIANO. CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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502 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Indevida suspensão do fornecimento de energia elétrica, em virtude de equívoco na comunicação do pagamento de fatura vencida. Indenização por danos materiais devida, considerando-se o período de tempo em que o imóvel locado ficou sem energia. Dano moral indenizável também caracterizado, diante dos momentos de dissabor suportados indevidamente pelo autor. Ação de reparação de danos julgada procedente. Recurso parcialmente provido para reduzir os valores das indenizações fixadas pela sentença apelada.

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503 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo. Demora na transferência do caminhão adquirido pela autora, em virtude do atraso na entregada da documentação necessária para a alteração da titularidade do veículo no prazo legal. Fato que, ao impedir a autora de regularizar o bem, ultrapassou o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente oriundo do agir indiligente da empresa alienante, ora requerida. Recursos parcialmente providos.

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504 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Compra e venda. Bem móvel. Microcomputador. Vício do produto adquirido. Rescisão contratual legítima. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Permanência do equipamento por mais de um mês na assistência técnica indicada pela ré. Privação do uso do equipamento para fins profissionais. Situação que ultrapassou os limites do simples aborrecimento ou dissabor, certo da dor sofrida impingida pela autora. Redução, contudo, do valor fixado à esse título. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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505 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores que viram frustrada a expectativa de quitar dívidas com a premiação em dinheiro erroneamente anunciada pelo banco réu. Constrangimento, humilhação ou abalo na imagem não demonstrado pelos autores, cujas dívidas eram anteriores aos fatos. Inocorrência de piora na condição financeira dos requerentes em virtude da conduta da instituição financeira. Mero incômodo ou dissabor que não enseja a reparação pretendida. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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506 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Interrupção do fornecimento do serviço e inúmeras cobranças de dívida inexistente. Débitos anteriormente pagos através de «parcelamento especial concedido pela ré. Linha religada somente após concessão de tutela antecipada. Privação do serviço que não acarretou um mero dissabor. Dano «in re ipsa verificado. Manutenção do valor indenizatório arbitrado. Declaratória de inexigibilidade cumulada com indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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507 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Associação atlética (clube). Autor que alega ter sido excluído do quadro de associados. Descabimento. Hipótese em que, em verdade, sequer teria sido admitido. Garantia constitucional da livre associação. Clube que não pode ser compelido a admitir o autor como associado. Ato ilícito não caracterizado. Configuração como mero dissabor Ação julgada improcedente, ratificado os fundamentos da sentença nos termos do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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508 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços de energia elétrica. Débito inexistente. Inscrição de cadastro de inadimplentes. Inadmissibilidade. Dano in re ipsa que dispensa comprovação. Hipótese que ultrapassa o mero dissabor. Dever de reparação. Indenização arbitrada em consideração a real finalidade do reparo, a de amenizar a lesão, tanto quanto possível, e a de servir de desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas. Recurso parcialmente provido.

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509 - TJSP. Danos materiais e morais. Desconto, em folha de pagamento, de prestação relativa a contrato de mútuo que não se aperfeiçoou. Ausência de inscrição em cadastros desabonadores. Inocorrência de dano moral. Fato que se constitui em mero dissabor. Inexistência de prova de ter o réu agido de má-fé ao lançar dados equivocados da conta que receberia o crédito do valor correspondente àquele indevidamente descontado do autor. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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510 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Autor portador de necessidades especiais e estagiário do curso superior de direito. Alegação deste de que encontra dificuldades para acessar andares, assistir julgamentos e audiências no fórum da comarca de votuporanga. Configuração como mero aborrecimento da vida cotidiana, mero dissabor, que não pode ser alçado ao patamar de dano moral. Ação cominatória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos oficial e voluntário desprovidos.

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511 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de entrega por sociedade comercial importadora, de mercadorias que vendera pela internet, embora recebido o preço, afora o patente ilícito contratual obrigando-a à devolução do montante pago, com correção monetária mais juros, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral posto que resumido o acontecido a mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade do adquirente dos bens. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido.

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512 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Mero dissabor ou sensibilidade exacerbada não são suficientes para caracterizar dano subjetivo a cliente bancário que, impedido de entrar na agência pelo travamento da porta giratória detectora de metais, vem a ser objeto de piadas por parte de outros clientes, inexistindo, no entanto, comprovação de desrespeito por parte de funcionários do banco. Exercício regular de direito da instituição financeira em favor da segurança. Indenização afastada. Recurso do banco provido.

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513 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cumulação com cobrança. Contrato de seguro de safra. Perda parcial da safra de soja decorrente de seca. Seguradora que alega agravamento do risco decorrente de negligência no cultivo da lavoura. Colheita prematura, antes da vistoria, visando evitar prejuízo de maior monta. Ausência de provas quanto à conduta negligente no cultivo da lavoura. Pagamento do seguro devido. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor decorrente de inadimplemento contratual. Recurso provido em parte.

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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Coapelada que não teve seu nome inscrito em cadastros negativos de entidades de controle e proteção ao crédito. Local onde reside que não foi privado de fornecimento, configurando mero dissabor o fato de ter sido obrigada a comparecer na agência da ré para explicar a situação. Verba indevida. Indenizatória improcedente. Recursos da concessionária e do condomínio coréu parcialmente providos para esse fim.

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515 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Rio Claro. Pretendida reparação de danos morais e materiais em razão da demora na nomeação da autora, que só veio a ser empossada em cargo público, para o qual havia sido aprovada em concurso, por força de decisão judicial em mandado de segurança. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Ocorrência de mero dissabor. Não havendo prestação laborativa, descabe o pagamento de dano material. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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516 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Demanda proposta por espólio em razão de inscrição do nome do finado nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Legitimidade do espólio admitida no caso de dano moral suportado pela vítima em vida. Dano, entretanto, posterior ao falecimento. Dissabor experimentado pela família. Transmissibilidade da pretensão de reparação, não do direito da personalidade. Recurso não provido.

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517 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Direito civil. Danos morais. Danos materiais. Inadimplemento contratual que ultrapassa mero dissabor. Risco à integridade física. Risco de desabamento. Problemas progressivos e defeitos. Perícia realizada. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Não impugnação pela parte recorrente. Incabível dissídio para mesmo tribunal. Súmula 13/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais pela entrega de imóvel com defeitos e problemas progressivos. ... (Continua)

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518 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PACOTE TURÍSTICO. CANCELAMENTO PROMETIDO COMO GRATUITO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR.

1. A relação entre as partes caracteriza-se como de consumo, nos termos dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º, sendo aplicáveis as normas protetivas. 2. Configurada falha no dever de informação por parte da ré, que não esclareceu de forma adequada e acessível os termos da política de cancelamento gratuito divulgada. Em razão disso, é devido o reembolso integral dos valores cobrados indevidamente, de forma simples, nos termos do CDC, art. 6º, III. 3. O dano moral exige prova de lesão concreta a direitos da personalidade, não se configurando em situações de mero aborrecimento ou transtorno decorrentes de descumprimento contratual. Ausentes elementos que demonstrem humilhação, vexame ou abalo significativo à moral da autora, não se há falar em indenização. 4. Apelação desprovida. Sentença mantida... (Continua)

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519 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Dissabor. Recusa de internação em UTI amparada por período de carência não devidamente cumprido. Depósito caução efetuado pelos familiares logo reembolsado. Indenização em 4.000 SM. Exagero caracterizado. Redução para 20 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«Não se justifica e se revela exagerada a indenização equivalente a 4.000 salários mínimos, a título de dano moral, resultante de recusa de internação em UTI pelo plano de saúde, amparado por cláusula contratual relativa a exigência de período de carência não devidamente cumprido, quando o contratempo foi contornado pelos familiares do segurado mediante depósito-caução, reembolsado logo em seguida pela entidade seguradora, em virtude de sentença de antecipação de tutela. (...) Já no aspecto da violação aos sentimentos tidos como moralmente protegidos, não há como fugir que, a antecedente atenuação traz como conseqüência lógica a diminuição do impacto que a recusa da CASSI em autorizar a internação possa ter produzido, acarretando, mediante glosa do exagero do arbitramento, a redução do valor para a indenização pelo dano moral que, à luz do entendimento pacificado nesta Corte, bem como dentro do princípio da causalidade, considerando - ainda - que o dever de indenizar caracteriza-se pela conduta dolosa ou culposa do agente (no caso mínima), aplicando o direito à espécie, reduzo o quantitativo fixado a este título para soma equivalente ao 20 (vinte) salários mínimos. Na verdade, no caso, houve um aborrecimento, um percalço ou um dissabor, cuja mensuração não deve exceder a este valor, sob pena de consagração do abuso. Neste sentido, Resp 214.053 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; Resp 196.424 - 3ª Turma - Rel. Min. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; Resp 265.133 - 4ª Turma - Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA; Resp 351.250 - 4ª Turma - Rel. Min. CÉSAR ASFOR ROCHA; AgReg no AG 374.594 - 3ª Turma - Rel. Min. NANCY ANDRIGHI e Resp 155.363 - 3ª Turma - Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

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520 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REALOCAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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521 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Descaso e omissão do banco requerido no fornecimento de explicação para a emissão de um título ilegítimo. Cheque adulterado devidamente devolvido pela casa bancária, sem qualquer inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes. Alegado descaso que acarreta simples dissabor ou mero aborrecimento, sem promover dano real à personalidade da correntista. Fato constitutivo do direito não comprovado. Recurso provido para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais.

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522 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição em leilão de salvados. Frustração da avença em razão do não envio do certificado de propriedade do auto. Mero inadimplemento contratual. Ausência de dano moral indenizável. Mero dissabor que não pode ser alçado ao patamar de dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem a ela se dirige. Recurso adesivo do autor improvido.

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523 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Comércio eletrônico. Aquisição de mercadoria em «site na internet. Extravio dos produtos. Ocorrência. Alegação de caso fortuito não comprovada. Pendência não solucionada. Submissão do consumidor a este tipo de tratamento e atendimento descuidado por parte da empresa. Situação que ultrapassa os contornos de simples dissabor. Dano moral reconhecido. Dever de reparação. Observância às funções ressarcitória e punitiva da indenização. Valor razoável e adequado ao caso. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

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524 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que alega ter sido ludibriada na compra de um veículo, que acreditava ser de tração 4X4, constando esse dado do documento expedido pelo Detran. Veículo adquirido que tinha tração 4X2. Autora poderia ter percebido, quando da realização da compra, que não se tratava de um veículo com traça 4x4. Situação que não é capaz de ensejar dano de natureza moral, mas simples dissabor vivenciado no dia a dia. Indenização indevida. Recurso improvido.

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525 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C;/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DESAJUSTE NEGOCIAL. FRUSTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA O NÍVEL DO MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O

dano moral não se configura quando inexistente ofensa anormal aos direitos da personalidade. O mero desajuste negocial, sem reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, constitui desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade e não ultrapassa o limite dos meros aborrecimentos. - Nos termos do art. 85, §2º do CPC, os honorários de sucumbência devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. - Se a verba honorária fixada não remunera condignamente o advogado, é cabível a majoração.... (Continua)

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526 - TJSP. Compra e venda. Aquisição de pneu. Preço devidamente quitado. Mercadoria não entregue no prazo. Descaso do fornecedor em solucionar o problema. Situação em que o consumidor é flagrantemente lesado não só no seu direito como, sobretudo, na sua boa-fé. Dissabor que ultrapassa o mero aborrecimento. Dano moral configurado, mas não no valor postulado pelo recorrente. Recurso provido em parte para fixar a indenização por danos morais em R$ 2.000,00.

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527 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Fraude bancária - Empréstimo pessoal - Alegação de não contratação - Saques em conta corrente não reconhecidos - Banco que não se desincumbiu do ônus, nos termos do art. 373, II do CPC - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Danos Morais - Ocorrência - Situação que ultrapassa o mero dissabor - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Ausente a demonstração de má-fé do réu - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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528 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA - PRAZO ESTIPULADO QUE NÃO FOI CLARO PARA O CONSUMIDOR - APLICAÇÃO DO TEMA 996 JULGADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO CASO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO, PROVIDO O DO AUTOR

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529 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Devolução ou compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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530 - TJSP. Apelação - Compra e venda - Indenização - Parcial Procedência - Insurgência da Ré - Atraso na entrega do imóvel configurado - Contrato deve ser cumprido - Observância à relação estabelecida entre as partes - Lucros cessantes devidos e que independem de comprovação - Atenção a Súmula 162 deste E. Tribunal e ao Tema 966 do STJ - Danos morais afastados - Mero inadimplemento contratual que não gera dissabor indenizável - Sentença reformada - Repartição das verbas de sucumbência - Recurso parcialmente provido

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531 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos consumidores.

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532 - TJSP. Furto de veículo em estacionamento de mercado - Ação procedente para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00 - Inconformismo do réu - Danos morais não demonstrados na hipótese - Dissabor e aborrecimento que não podem ser potencializados para caracterizar dano moral - situação descrita nos autos que não causou dor, vexame ou humilhação aos autores - Condenação por dano moral afastada - Ação que passa a ser improcedente - Recurso provido

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533 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO COMPRADOR - MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS - JUROS DE OBRA COBRADOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE A OBRA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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534 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Atraso de 2 horas na chegada ao destino em relação ao horário originalmente contratado. Ausência de comprovação de consequências graves. Mero dissabor. Precedente do STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito alegado pela autora. Danos morais não configurados. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso desprovido

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535 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA (SUBSTITUIÇÃO DE MARCAPASSO). ALEGAÇÃO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 9656/98. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608/STJ E SÚMULA 100 DESTE TRIBUNAL. ABUSIVIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.

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536 - TJSP. Apelação. Ação de Restituição de Caução Locatícia c/c pedido indenizatório. Contrato de Locação Residencial. Sentença de parcial procedência afastando. Apelação dos autores locatários. Pretensão de condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Desacolhimento. Prejuízo moral indenizável não configurado. Dissabor que não passou da esfera do aborrecimento, transtorno ou percalço do cotidiano. Mero inadimplemento contratual que não evidencia lesão a direitos da personalidade. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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537 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CARATERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação provida em parte.... (Continua)

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538 - TJSP. Apelação civil. Prestação de serviços de turismo. Ação de restituição de quantia paga cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora insistindo no pedido de indenização por danos morais.

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539 - TJSP. Apelação. Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Atraso na entrega evidenciado. Inadimplemento que deve ser imputado, exclusivamente, ao réu. Lucros cessantes devidos. Valor atualizado do contrato que deve ser utilizado como base de cálculo. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelos autores que, realmente, ultrapassou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso não provido

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540 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer cc Indenização por Danos Materiais e Morais - Vícios Construtivos - Sentença de parcial procedência - Constatação dos vícios - Laudo pericial - Responsabilidade do Réu pela reparação, de acordo com o valor apurado no laudo - Danos morais configurados - Situação que extrapola o mero dissabor - Quantum deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em cotejo com precedente desta c. Câmara - Recurso parcialmente provido

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541 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAVERAMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A EMPRESA QUE REALIZOU A OBRA. BURACO NA CALÇADA EM FRENTE À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. O CASO CONCRETO NÃO PODE SER CONSIDERADO MERO DISSABOR. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... (Continua)

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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de indenização por danos morais. Travamento de porta giratória de agência bancaria. Não cabimento. Mero dissabor. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal local, com base no acervo probatório dos autos, concluiu que os fatos narrados não tiveram o condão de configurar danos morais passíveis de indenização. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o revolvimento do contexto fático probatório carreado aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ, que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. Precedentes. ... (Continua)

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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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544 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo da autora e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Sentença mantida. Recursos não providos

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545 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Necessidade. Deu-se constrangimento, padeceu-se dissabor, causou-se tremor de confiança e colheu-se indiferença. Verba assimétrica que merece redução em atenção aos primados da proporcionalidade e razoabilidade. Mitigação da verba de compensação. Atualização a partir do arbitramento. Súmula 362 do Superiro Tribunal de Justiça. Juros de mora desde a citação válida e a correção monetária, conforme a tabela proclamada por esta Corte. Sucumbência delineada a contento. Recurso parcialmente provido.

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546 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que encerrando conta corrente, bem como findando uso de produtos e serviços a ela relacionados, vem a receber, dois anos após, faturas de cartão de crédito cobrando anuidade. Cobrança indevida, configurando conduta abusiva. Responsabilidade objetiva do estabelecimento, pelos vícios decorrentes da prestação de serviços ao consumidor. Provocação de aborrecimentos e aflições que ultrapassam o mero dissabor. Indenização pelos danos morais sofridos. Necessidade. Recurso da instituição financeira não provido.

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547 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Relação de Consumo. Compra e venda de veículo usado. Insurgência recursal restrita à condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença que não comporta reforma. Veículo comercializado com vícios no próprio motor, inviabilizando o uso minimamente adequado do bem. Danos morais evidenciados. Situação que extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido

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548 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DE TRECHO DE VOLTA POR NO SHOW NA IDA - ABUSIVIDADE ASSENTE - DANO MORAL CARACTERIZADO - ABORRECIMENTOS QUE DESBORDAM DO MERO DISSABOR - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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549 - TJSP. Contrato de prestação de serviços educacionais. Ação de rescisão contratual c/c com devolução dos valores pagos e danos morais. Rescisão contratual por parte da ré. Ação julgada parcialmente procedente.

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550 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de pouco mais de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

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