Jurisprudência sobre
dissabor

451 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Atraso em voo nacional de cerca de 5 horas - Sentença que julgou a ação improcedente.

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452 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de entregar coisa certa c/c indenização por danos morais - Adesão a carnê do «baú da felicidade - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora, ora apelante - Pretensa condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais - Situação que excedeu o mero dissabor - Dano moral caracterizado - Indenização que deve ser fixada de forma razoável e proporcional - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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453 - TJSP. Prestação de serviços. Contratação de plano de tv vinculado ao contrato de telefonia da Autora. Ré que não se desincumbiu de provar a contratação do serviço adicional, nos termos do CDC, art. 6º, motivo pelo qual fica mantida a declaração de inexigibilidade do débito de R$291,49. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido para afastar a condenação relativa ao dano moral

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454 - TJSP. Apelação Cível - Procedimento Comum.

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455 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Apelação do autor. Compra de produtos no website do réu. Atraso na entrega da compra. Danos morais inocorrentes. Mero inadimplemento contratual que, per si, não dá causa a prejuízos extrapatrimoniais. Situação narrada que não tem o condão de extrapolar a seara do mero dissabor e ingressar, efetivamente, na esfera dos danos morais. Sentença mantida. Recurso não provido

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456 - TJSP. Ação de reparação de danos. Compra de chinelos pelo aplicativo «WhatsApp da loja. Furto do aparelho celular dentro do estabelecimento comercial da Ré. Falsário que teria entrado em contato com o Autor para a venda dos chinelos. Falha na prestação do serviço demonstrada. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Devolução dos valores pagos - R$300,00. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Recurso parcialmente provido

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457 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Coberta contratualmente cirurgia indicada ao beneficiário por médico habilitado, inadmissível o retardamento na liberação do procedimento por parte da operadora do plano de saúde, só promovida por força de determinação judicial, evidenciado o caráter de urgência do procedimento. Recusa e demora que ultrapassaram o mero dissabor, impondo angústia e transtornos ao então fragilizado paciente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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458 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Encerramento de atividades de clube. Procedimento regular à luz do Direito Civil, realizado com antecedência suficiente para o amplo conhecimento dos associados e demais interessados. Ausência de abalo a direito essencial, ademais, mero dissabor do cotidiano sentido pelos associados, mesmo remidos. Indenização extrapatrimonial indevida. Rescisão contratual que se operou automaticamente, sendo desnecessária sentença declaratória para tanto. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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459 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGAÇÕES EXCESSIVAS. TELEMARKETING. PROVA TESTEMUNHAL COMPROVA A ORIGEM DAS CHAMADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. TRANSTORNOS ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM EM R$ 3.000,00 COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00 DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Sáude. Cobertura. Indevida recusa em custear tratamento de doença grave indicado ao paciente-autor. Fato que extrapola o mero dissabor e causa transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de mera discussão contratual, uma vez que prolonga a angústia do paciente que quer se ver curado ou ao menos ter amenizada a sua enfermidade. Indenização devida. Apelo da requerida improvido e recurso adesivo do autor provido.

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461 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Veracidade dos valores cobrados não comprovada. Indevida inscrição do nome do usuário nos cadastros de proteção ao crédito. Fato que ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Indenização devida. Razoabilidade na fixação do montante. Decisão mantida. Recurso improvido.

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462 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. «Kit americano para casa de madeira. Defeito na execução do serviço de montagem. Cláusula contratual estipulando a responsabilidade do adquirente pela montagem. Indicação, no entanto, pelo vendedor do profissional para a montangem. Responsabilidade pela indicação dadas as peculiaridades do caso. Indenização por danos materiais devida, afastada a por danos morais em face do dissabor que não atingiu a esfera íntima da autora. Apelação parcialmente provida.

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463 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Direito humano à saúde. Demora na realização de procedimento médico (broncoscopia) em razão de defeito no aparelho do hospital público. Não demonstrada a ocorrência de dano capaz de ensejar reparação por meio de indenização. Mero dissabor. Ausência de omissão. Rediscussão de matéria. Aclaratórios unanimemente improvidos.

«1. Não é possível identificar na decisão embargada nenhum dos vícios ensejadores dos embargos declaratórios, a teor do CPC/1973, art. 535. A decisão recorrida enfrentou a matéria posta em debate, com fundamentação suficiente, na medida necessária para o deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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464 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA QUE BUSCA RESTABELECIMENTO DA COBERTURA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO RECONHECIDAMENTE INDEVIDO E RESTABELECIDO PELA OPERADORA. DANO MORAL CONFIGURADO. USUÁRIO QUE NECESSITA DE TRÊS SESSÕES SEMANAIS DE HEMODIÁLISE. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR E DEMANDA REPARAÇÃO. VALOR FIXADO NA ORIGEM - R$ 10.000,00 - QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO DIANTE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA

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465 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a validade da contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Recurso não provido

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466 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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467 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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468 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito - RMC. Fraudes incontroversas. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido

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469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Depósito de cheque por meio de envelope que não foi levado a termo. Dano moral. Não caraterização. Mero dissabor. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da inexistência do dano moral demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular 7 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

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470 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto de titulo. Apontamento efetuado quando vencida a dívida, e antes do pagamento. Obediência estrita ao disposto no Lei 9492/1997, art. 12, ««caput. Pagamento, todavia, pelo sacado diretamente ao sacador no tríduo que precede o aperfeiçoamento do protesto. Ônus do devedor em diligenciar para obstar a consumação do ato notarial ou seu cancelamento. Lei 9492/1997, art. 26. Mero dissabor não indenizável caracterizado. Embargos infringentes rejeitados.

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471 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro. Apólice. Auxílio-funeral. Recusa da seguradora no pagamento de indenização. Mera inadimplência obrigacional. Dano afastado. O retardo no cumprimento da obrigação reflete inadimplência contratual, não justificando a condenação por dano moral. Mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade dos autores, não enseja reparação por dano moral. Precedentes da Câmara e de reiterada orientação do Superior Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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472 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo da apelante guinchado pelos agentes da CET (Companhia de Engenharia de Tráfego). Retirada do veículo após pagamento de multa e estadia. Veículo que permaneceu submerso por onze dias no pátio. Enchente. Responsabilidade da Administração caracterizada. Dissabor experimentado pela autora, desde a apreensão até a devolução de seu veículo em péssimo estado de conservação. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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473 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, bloqueio e recuperação de veículo. Roubo de motocicleta. Necessidade de observância dos elementos ensejadores da obrigação de indenizar por ato ilícito. Prevalência, no entanto, do entendimento jurisprudencial e doutrinário de que apenas é passível de reparação o autêntico dano moral, haja vista que mero aborrecimento, dissabor ou frustração não são suscetíveis de configurar ofensa moral. Recurso improvido.

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474 - TJSP. Dano moral. Mandato. Indenização por dano moral. Representação efetuada por ex-cliente perante a Ordem dos Advogados do Brasil. Dissabor inerente ao exercício da profissão porque eventuais insatisfações de clientes podem desaguar em reclamações junto ao órgão de classe. Reclamação que não deixa transparecer exercício anormal do direito de representação, a modo de causar desgaste moral ao representado. Recurso da ré provido, não provido o apelo interposto pela autora.

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475 - TJSP. Apelação. Telefonia e internet. Cancelamento parcial do plano. Reiteradas cobranças atreladas ao pacote completo. Fornecedora que ignora as reclamações e tentativas de solução amigável pela consumidora, realizando inúmeras cobranças diárias via telefone e promovendo a inscrição da dívida em plataforma de negociação. Danos morais configurados. Descaso com o consumidor que extrapolou o mero dissabor. Configuração da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em R$ 3.000,00. Sentença reformada. Recurso provido.

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476 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Recusa de recebimento de cheque para pagamento em travessia marítima (balsa). Alegação de constrangimento decorrente da determinação do responsável para que autor se retirasse da fila de ingresso na embarcação. Não obrigatoriedade do credor em receber pagamento por meio de cheque. Conduta que não causa ofensa moral. Admissão de ocorrência de mero dissabor. Dano moral controverso e não comprovado pelo autor. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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477 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Remessa a cartório de duplicatas já pagas. Protestos não efetivados. Liminar de sustação dada em medida cautelar. Falta de prova da existência de outras conseqüências, inclusive alegada restrição creditícia. Caso de simples dissabor. Cobrança indevida sem dolo não dá direito a pagamento em dobro. Inteligência do disposto nos artigos 42 do Código de Defesa do Consumidor e 940 do Código Civil. Indenização indevida. Recursos parcialmente providos.

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478 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inadimplência, entretanto, não configurada. Apontamento que implica em muito mais que mero dissabor. Desnecessidade da prova do fato em concreto. Responsabilização do agente reconhecida por força do simples fato da violação. Reparação devida. Arbitramento em consonância com o grau de culpa, a extensão do dano e as condições dos envolvidos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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479 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel em construção. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Mera estimativa de prazo e possibilidade de prorrogação. Alegações infundadas. Condenação da ré na penalidade prevista em caso de mora dos compradores. Possibilidade. Atraso excessivo causador de dano moral. Dever de reparação pelo dissabor e frustração dos autores. Valor da multa e da indenização mantidos. Recurso improvido.

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480 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando autor de ação indenizatória de comprovar a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional em decorrência de atraso na entrega de imóvel, que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade, inadmissível seja indenizado, entendendo-se que o inadimplemento contratual experimentado gera mero dissabor e contratempo. Decisão de procedência da demanda reformada. Recurso da empreendedora provido.

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481 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra de móveis planejados pelo autor/consumidor. Entrega parcial dos produtos adquiridos. Inadimplemento contratual. Legitimidade «ad causam da fabricante dos móveis. Solidariedade entre a produtora e a fornecedora. Consumidor ficou diversos meses sem o mobiliário e sem nenhuma informação quanto à possibilidade de devolução dos valores pagos. Fatos ultrapassam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Valor arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido.

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482 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Comprovado o atraso na entrega da obra, ultrapassado o prazo de tolerância, não evidenciado caso fortuito ou força maior nas justificativas apresentadas pelo empreendedor, privado o adquirente da fruição do bem, forçoso arbitramento de lucros cessantes, não configurados, porém, danos morais, mas mero dissabor decorrente do inadimplemento contratual, não admitida interpretação de conclusão da obra quando da expedição do habite-se. Recurso parcialmente provido.

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483 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Razoável resistência ao cumprimento de obrigação indenitária por parte de companhia seguradora, não gera, a circunstância, dano moral, não demonstrado de maneira convincente pelo segurado, que teve maculado direitos descritos na Constituição Federal, art. 5º, X, ou seja, que restaram violadas sua intimidade, vida privada ou honra. Mero dissabor e aborrecimento que não são passíveis de indenização. Recurso da companhia seguradora provido neste aspecto.

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484 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Concessionária de energia elétrica. Corte no fornecimento de energia. Descabimento. Faturas quitadas, ainda que com atraso. Interrupção do fornecimento que revela ilícito culposo, que gera, mais que mero dissabor, dano moral, com manifesta ofensa à honra da vítima. Indenização devida. Redução. Descabimento. Valor arbitrado que se mostra módico, levados em conta os fatores pertinentes, e os cinco dias de interrupção. Sentença mantida. Recurso não provido.

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485 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços. Importação de mercadorias. Prestação inadequada do serviço que culminou na retenção da mercadoria. Atuação desastrada da requerida que implicou em envolver a autora ao dissabor de problemas com a Receita Federal. Culpa concorrente não verificada. Indenização por danos morais. Cabimento. Necessidade, porém, de redução da quantia fixada na sentença a esse título. Agravo retido não conhecido. Apelação da ré parcialmente provida.

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486 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Fraude bancária. Ausência de abalo ou violação a direitos da personalidade. Mero dissabor cotidiano. Dano moral não configurado no caso concreto. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

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487 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Danos morais. Indenização. Não cabimento. Mero dissabor. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. ... (Continua)

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488 - TJSC. Recurso inominado. Ação de indenização. Financiamento junto à instituição financeira para aquisição de um veículo automotor. Inclusão do contrato de seguro veicular com valores dissolvidos nas parcelas do financiamento sem anuência do requerente. Inexistência de prova no sentido de que o recorrente foi adequadamente informado acerca da contratação do seguro. Dever de informação violado. Cabimento da restituição do valor pago de forma simples. Danos morais descabidos, causando a cobrança irregular mero dissabor. Recurso conhecido e provido em parte.

«Tese - A falta de informação expressa ao consumidor acerca da inclusão nas parcelas de financiamento de veículo de valores relativos a contrato de seguro autoriza a restituição simples da quantia paga. ... (Continua)

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489 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Responsabilidade Civil. Recurso improvido.

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS E SERVIÇOS. ADOÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS. FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SERVIÇO DEFEITUSO DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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491 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Caracterizando-se o dano moral pela violação aos direitos de personalidade previstos constitucionalmente, o mero descumprimento contratual por parte de construtora, embora cause dissabores aos compradores de unidades habitacionais, não enseja a reparação na medida em que não atinge aqueles direitos, salvo situação excepcional que coloque o consumidor em situação de extraordinária angústia e humilhação devidamente demonstrada. Hipótese concreta em que a expectativa frustrada do adquirente em relação ao sonho da casa própria decorrente do inadimplemento contratual deve ser reconhecida com mero aborrecimento ao qual está sujeito, nas relações cotidianas, que por si só não conduz ao dissabor indenizável. Recurso não provido.

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492 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Ausência de prequestionamento dos CDC, art. 18, § 1º, e CDC, art. 32. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Veículo zero km. Vícios. Tribunal a quo concluiu pela inexistência de danos morais, porque a situação não ultrapassara o mero dissabor. Modificação. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco alvo dos embargos de declaração opostos, para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

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493 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS DE SEGURO. DESCONTOS EFETUADOS DIRETAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE A AUTORA É PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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494 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de empréstimo c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, com a restituição do indébito em dobro, mas negou a indenização por danos morais - Recurso do consumidor pleiteando estes.

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495 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contratos bancários. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade das contratações. Laudo grafotécnico que constatou a divergência nas assinaturas. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido para afastar o dano moral

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496 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado RMC. Fraude incontroversa. Sentença procedente em parte. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva da instituição financeira não afastada. Recurso conhecido e em parte provido

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497 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de seguro crédito protegido e BB Proteção. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Honorários advocatícios desproporcionais que comportam ajustamento para 10% do valor da condenação. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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498 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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499 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de danos morais. Diagnóstico de Retinopatia Diabética Proliferativa associada a Glaucoma Neovascular (RDP + GNV). Prescrição médica para cirurgia de Panfotocoagulação a Laser em caráter de urgência. Risco iminente de cegueira. Demora/recusa na autorização da cirurgia. Danos morais caracterizados. Situação de recusa envolvendo doença grave que não constituiu mero dissabor. Sentença mantida. Recurso improvido

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500 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Sentença de procedência. Inconformismo do banco réu. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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