Jurisprudência sobre
dissabor

551 - TJSP. Apelação. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores e indenização por danos morais. Compra e venda. Painel para aparelho televisor. Sentença que homologou acordo com a corré Via Varejo e julgou improcedente o pedido indenizatório em face da corré Panorama. Insurgência da autora. Inconformismo em relação à improcedência da pretensão indenizatória por danos morais. Danos morais não configurados. Mero inadimplemento contratual. Fatos que não ultrapassam o mero dissabor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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552 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Ausência de notícia de protesto indevido ou de inscrição na dívida ativa - Inexistência de circunstância excepcional que tenha colocado o autor em situação vexatória ou implicado em lesão à honra - Mero dissabor consistente no pagamento do tributo, cujo ressarcimento foi deferido na sentença - Sentença mantida - Recurso não provido.

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553 - TJSP. Bem móvel. Compra e venda de sofá. Ação de restituição dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.

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554 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que experimenta injustificada demora de duas horas, para conferência e desconto de um cheque, sofrendo desconforto em permanecer dentro do estabelecimento, que possui, para com seus clientes, obrigações específicas. Desrespeito à Lei 13948/2005, do Município de São Paulo. Ocorrência. Relação de consumo que impõe aplicação do instituto da responsabilidade objetiva do prestador de serviços. Existência. Reparação indenizatória pelo dissabor sofrido. Necessidade. Embargos infringentes do banco não providos.

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555 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Condômino que faz referências sobre a síndica do condomínio em rede social («Facebook), grupo composto por 1200 moradores. Expressões utilizadas como «integrante de quadrilha, «vigarista e que «dera sumiço no dinheiro. Afronta à dignidade da pessoa humana. Caracterização. Angústia e desgosto experimentados pela autora que, ademais, não se confundem com mero dissabor do cotidiano. Danos morais configurados. Verba reparatória compatível com as peculiaridades da demanda. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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556 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Veículo com defeito. Acordo com a concessionária. Descumprimento. Culpa exclusiva do consumidor não configurada. Dano moral. Inocorrência. Mero dissabor. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Apelo a que se dá parcial provimento. Decisão unânime.

«1. Os termos do acordo firmado entre apelante e apelada estão bem claros, não restando qualquer dúvida de que a responsabilidade de enviar o veículo à concessionária era da Nagoya Veículos Importados. ... (Continua)

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557 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - PROGRAMA DE SERVIÇOS E FIDELIDADE - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NA CONTA BANCÁRIA DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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558 - STJ. Civil. Recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Cumulação de cláusula penal moratória com danos materiais. Cumulação indevida. Tema 970 do STJ. Atraso na entrega de imóvel em construção. Inadimplemento contratual. Mero dissabor. Recurso especial provido.

1 - A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema 970 do STJ).... (Continua)

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559 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE RESSARCIMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. Falha na prestação de serviço. Fortuito interno da instituição financeira sob o qual recai a responsabilidade objetiva de indenização pelo dano causado. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado em razão da cobrança de valores oriundos de fraude. Situação que extrapolou um mero aborrecimento ou dissabor. Valor de R$2.000,00 coerente com o dano sofrido, sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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560 - TJSP. Indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Não comprovada falha no serviço a ensejar a fixação de indenização por danos morais. Movimentação de valores, por uma única vez, entre conta poupança e corrente visam coibir maiores perdas pela incidência de juros de mora. Transferência entre contas autorizada em contrato. Mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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561 - TJSP. Preliminar. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. «Golpe do boleto falso". Vazamento de dados necessários à prática do crime. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso conhecido e parcialmente provido

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562 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Telas sistêmicas e comprovante de depósito que não convalidam a contratação. Dano moral. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Não demonstrada ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso do banco réu parcialmente provido. Não provido o recurso da parte autora

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563 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória c/c repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro indevida. Boa-fé objetiva do apelado não afastada. Sentença procedente em parte. Manutenção. Recurso conhecido e não provido.

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564 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ajuizamento de revisional de mútuo bancário contra instituição bancária. Apuração de crédito dos mutuários em relação ao banco. Banco que levou a leilão seus supostos direitos creditório sobre o imóvel. Inadmissibilidade. Necessidade do ajuizamento de medida cautelar inominada para obstar o leilão extrajudicial. Transtornos e percalços sofridos pelos autores, que extrapolam o conceito de mero dissabor. Danos morais constatados. Indenização devida. Valor fixado na sentença para ambos os autores mantido. Recurso desprovido.

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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de internet. Inviabilidade técnica para instalação não demonstrada pela concessionária. Inadimplemento contratual que ultrapassa o mero dissabor. Configuração de dano moral à pessoa jurídica. Hipótese. Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização. Cabimento. Fixação do «quantum indenizatório em consideração a natureza do fato, o grau de culpabilidade e a capacidade das partes. Reparação que tem natureza também punitiva, aflitiva para o ofensor. Agravo retido não conhecido. Recurso provido.

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566 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Roubo de talonário de cheques de agência bancária. Ausência de imediata comunicação da ocorrência ao cliente. Dano não configurado. Fatos que configuram mero dissabor. Ademais, só se deve ser capaz de causar efetivo dano moral a ocorrência efetiva de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade dos acontecimentos do cotidiano, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo e que possa ser atribuída diretamente ao autor do evento. Indenização julgada improcedente. Recurso não provido.

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567 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de advogado. Ingresso de ação contra fazenda do estado objetivando o recebimento de gratificação. Não repasse do dinheiro efetivamente recebido através das guias de levantamento. Autores que esperaram durante décadas pelo pagamento dos valores. Ação reparatória ajuizada às vésperas do prazo prescricional. Complacência incomum dos autores atribuindo ao réu mero equívoco ou esquecimento. Configuração como simples dissabor ou mero aborrecimento. Verba excluída. Recurso provido em parte para esse fim.

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568 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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569 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação pelo autor de inexistência de relação jurídica decorrente do contrato de empréstimo e pedido de indenização. Sentença que reconheceu a inexistência da relação jurídica contestada, e a improcedência, no entanto, do pedido de dano moral. Insurgência. Descabimento. Embora caracterizada a má prestação dos serviços do Banco réu, não houve a repercussão do evento danoso. Ausência de comprovação de restrição de crédito. Mero dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento de indenização. Recurso improvido.

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570 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constituindo o afastamento do animal doméstico por circunstâncias e fatos alheios à vontade dos donos muito mais do que mero dissabor, gerando aflição, angústia, tristeza, preocupação, tudo a violar os valores anímicos, de rigor a responsabilização de empresa aérea que mesmo cobrando pelo preço do transporte de animal quando da contratação, deixa de cumprir o avençado apropriando-se do dos valores do serviço não prestado. Indenização de rigor. Recurso provido neste aspecto.

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571 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos materiais e moral. Queda do autor de motocicleta conduzida em via pública. Acidente sofrido por conta da existência de entulho sobre o leito carroçável, sem a devida sinalização. Composição do dano material que se impões. Responsabilidade objetiva da Municipalidade patente. Inteligência do § 6º, do CF/88, art. 37. Culpa concorrente afastada. Dano moral incomprovado. Mero dissabor natural próprio da existência humana. procedência parcial que se mitiga. Recursos parcialmente providos.

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572 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação, decorrente de débitos oriundos de linha telefônica, cuja instalação jamais foi solicitada pelo autor. A indevida inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito ultrapassa o mero dissabor, gerando inconteste abalo moral e justificando a reparação do dano daí decorrente e oriundo do agir indiligente da prestadora de serviços. Quanto ao montante fixado, em observância ao princípio da razoabilidade, a minoração se faz necessária. Recurso parcialmente provido.

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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços de telefonia e internet móvel. Alegação do contratante de emissão de faturas em valores superiores ao fixado contratualmente. Hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Contratada que, além de não comprovar que os serviços foram correta e efetivamente prestados, suspendeu os mesmos indevidamente. Aborrecimento que ultrapassa o conceito de mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida e bem fixada em valor que não se mostra exacerbado. Recurso não provido.

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574 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de promover inscrição do nome do cliente consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito, de modo a imputar-lhe, publicamente, a pecha de devedor, a cobrança indevida de dívida de cartão de crédito promovida mediante envio de cartas não tem o condão de assegurar indenização por dano moral, não tendo passado de mero dissabor sem gerar constrangimento que a ele ultrapasse. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

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575 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. A não justificada demora na transferência de endereço de principal linha telefônica de empresa por parte da companhia prestadora do serviço, evidencia falha na prestação dos serviços, não cumprido o contrato firmado, não gerando, porém, direito indenizatório ao assinante se não demonstrada excepcional frustração psicológica em proporção apta a ensejar reparação, mormente se não ultrapassado o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Decisão de procedência da ação indenizatória reformada. Recurso da empresa provido.

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576 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Condutor autuado por ter recusado a se submeter ao teste de bafômetro. Inadmissibilidade, no caso. Autor que se submeteu a outros testes que não constataram a situação de embriaguez, o que implica reconhecer que não infringiu a regra do CTB, art. 277. Ilegalidade da autuação caracterizada. Ausência de demonstração dos danos morais alegados pelo autor. Mero dissabor que não gera o dever de indenizar. Multa diária em quinhentos reais mantida. Recurso não provido.

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577 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - VEÍCULO ADQUIRIDO PELO AUTOR E POSTERIORMENTE GRAVADO COMO GARANTIA FIDUCIÁRIA POR TERCEIRO FRAUDADOR, QUE OBTEVE E NÃO QUITOU FINANCIAMENTO OBTIDO JUNTO AO BANCO/RÉU - AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA - RECUSA INJUSTIFICADA EM BAIXAR O GRAVAME - CONDUTA LEVIANA QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR, VEZ QUE IMPEDE A LIVRE FRUIÇÃO DO BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR HÁ MAIS DE DOIS ANOS - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - REDUÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA.

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578 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. MERCADORIA ADQUIRIDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. RECURSO DESPROVIDO 1. De acordo com entendimento prevalecente do STJ, o mero inadimplemento contratual não é, por si só, apto a dar ensejo à compensação por dano moral, exceto em circunstâncias especiais quando demonstrado efetivo abalo na honra do consumidor. Precedentes: EDcl no REsp. 1243813, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 28.06.2011, DJe 03.08.2011; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª Turma, julgado em 24.05.2011, DJe 30.05.2011. 2. A frustração diante do atraso ou mesmo da falta de entrega da mercadoria não constitui fato capaz de causa abalo de grande intensidade na parte autora, apto a ensejar a indenização por danos morais. 3. Pedido indenizatório julgado improcedente na origem. 4. Recurso desprovido, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46.

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579 - TJRJ. Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Revisão de faturas de consumo. Cobranças abusivas. Circunstâncias que configuram, no caso dos autos, dano moral.

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580 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MERO DISSABOR DECORRENTE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUPERAÇÃO, NESTE CASO CONCRETO. PRECEDENTE DESTA CÂMARA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caracteriza abalo moral indenizável a surpresa desagradável e a frustração de expectativa da consumidora com a entrega de imóvel com vícios construtivos incompatíveis com um bem novo, aliadas aos transtornos decorrentes da desocupação do imóvel para a reforma, da perturbação da rotina cotidiana em momento delicado, logo após o nascimento de uma criança, e da restrição em um dos atributos do direito de propriedade. Valor indenizatório fixado em sentença reduzido para R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, diante da atuação proativa da fornecedora destinada à correção dos problemas que ocasionou... (Continua)

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581 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM LOTEAMENTO IRREGULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

comercialização de loteamento irregular, somada à ausência de informações claras aos adquirentes e à retenção indevida de valores pagos, configura danos morais pela frustração de legítima expectativa de aquisição de imóvel próprio. ... (Continua)

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582 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo automotor zero quilômetro (motocicleta). Vício do produto. Impossibilidade de emplacamento e documentação do bem. Conduta indiligente das rés. Aborrecimentos enfrentados pela autora que ultrapassam o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização devida. Dever do Juiz nortear-se pelo princípio da razoabilidade, estabelecendo-A em valor nem tão grande que se converta em fonte de enriquecimento, nem tão pequena que se torne inexpressiva. Redução do valor. Adequação. Cabimento. Recursos parcialmente providos.

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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.

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584 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de Portaria. Comprovação inequívoca do vício na prestação do serviço do preposto. Responsabilização pela inobservância ao regramento de acesso ao edifício. Conduta ilícita cujo nexo de causalidade remeteu ao dano (subtração de objetos de apartamento). Montante indenizatório mantido. Verba prestigiada assegura justa remuneração sem descurar da imperfeição do enriquecimento espúrio. Compensa-se o dissabor e previne-se a recidiva. Prestígio da decisão verberada. Inteligência do art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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585 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços educacionais. Pós-graduação «stricto sensu. Mestrado. Não reconhecimento pela capes. Curso frequentado e pago por aluna impossibilitada de ter o diploma registrado junto ao ministério da educação e cultura. Regularização ocorrida dois anos após a propositura da ação. Irrelevância. Conduta deficitária da instituição de ensino, que não prestou os serviços nos moldes convencionados. Expectativas de formação profissional frustradas, ultrapassando o mero dissabor, gerando abalo moral de modo a justificar a indenização pretendida. Recurso provido.

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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que visa indenização a título de dano moral em face das ações que lhe foram movidas pelo réu. Desacolhimento. Para caracterizar o dano moral não basta a existência de qualquer contrariedade, dissabor ou incômodo, mas, sim, a presença de dano grave a justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao ofendido. Somente ocorrerá a responsabilidade civil se se reunirem todos os seus elementos essenciais: dano, ilicitude e nexo causal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ameaça praticada por agente público, superior hierárquico do autor, no sentido de que se ele não trabalhasse no feriado teria as horas extras suprimidas. Autor que não laborou no feriado e em razão disso não recebeu pelas horas extras não trabalhadas. Ausência de prova de comportamento inadequado. Configuração como mero dissabor, aborrecimento, irritação, ou sensibilidade exacerbada. Circunstâncias que não se incluem na órbita do dano moral, pois configuram simples percalços da vida. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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588 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Atraso na instalação da televisão digital e serviço de internet banda larga ?Speedy? que sequer foi habilitado. Resolução do contrato. Cobrança por utilização de serviços que são negados pelo consumidor. Ônus da prova da ré. Ausência de demonstração de que os serviços foram colocados à disposição do autor. Inexistência dos débitos reconhecida. Danos morais caracterizados. Restrição injustificada da linha telefônica. Situação que ultrapassou o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. Indenização devida. Recurso provido.

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589 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Aquisição de bem móvel. Veículo zero quilômetro. Vícios. Questão que, em princípio, representa mero dissabor inerente às relações negociais e do dia-adia. No entanto, hipótese em que a situação se prorrogou por quase um ano. Retorno do bem à concessionária para conserto por diversas vezes sem a devida solução. Fato que traz transtornos superiores ao aceitável. Abalo moral configurado. Indenização devida. Porém, inobservância aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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590 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo de passageiros. Companhia Aérea com problemas internos. Embarque no voo impedido. Autor que foi obrigado, após 14 horas, a viajar em outra transportadora para destino diverso do contratado. Retorno também inviabilizado, sendo que o transporte ocorreu por outra companhia, quatro dias depois do pretendido. Evidente agravo moral que excede o mero dissabor, cuja existência se constata por si só, «ipso facto, sem necessidade alguma de demonstração. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação procedente. Recurso desprovido.

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591 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.

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592 - TJSP. Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade Civil. Instituição financeira. Empréstimos consignados em nome do autor, e por ele não contratados, reduzindo consideravelmente sua aposentadoria. Negligência das instituições financeiras quanto a verificação e a autenticidade da documentação. Descabimento. Fato que ultrapassa o mero dissabor. Dano «in re ipsa. Fraude reconhecida. Indenização devida. CCB, art. 927. «Quantum fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Existência de acordo firmado com uma das instituições financeira. Prevalência. Apelo da outra corré não provido.

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593 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de ofensas e injuria racial. Não comprovação. Ônus da prova que caberia ao autor. Designação de audiência para instrução. Autor que não arrolou testemunhas. Réu que, ao contrário, arrolou testemunhas que descreveram mero desentendimento entre as partes em relação ao local onde o caminhão de entrega de mercadorias estava estacionado. Ausência de conduta lesiva. Dissabor que não alcança a estatura de dano moral indenizável. Ausência do dever de indenizar. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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594 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecida em juízo responsabilidade de rede de supermercados pela subtração de aparelho de telefone celular do interior de automóvel de cliente que se encontrava estacionado em um de seus estabelecimentos, com ressarcimento do prejuízo material sofrido, inadmissível pretenda o lesado, ainda, indenização por alegado dano moral, se nada foi comprovado além de mero relato do dissabor ínsito ao parcial desatendimento de suas expectativas o que indica ter sido ferida mera suscetibilidade que não traduz dano. Recurso não provido.

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595 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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596 - TJSP. Contrato - Serviços bancários - Cartão de crédito consignado - Preliminares de prescrição e decadência rejeitadas - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura da apelada - Contrato declarado nulo - Dano material existente em virtude dos descontos indevidos - Repetição do indébito - Necessidade - Dano moral - Apropriação não consentida de valores causa aflição e angústia que supera o simples dissabor - Indenização extrapatrimonial devida e adequadamente fixada pela r. decisão - Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso não provid

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597 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Devolução do indébito de forma simples. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido

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598 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não ocorrência.

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599 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.

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600 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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