(DOC. VP 484.8656.1630.5229)

TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Dano moral não configurado - Ausência de notícia de protesto indevido ou de inscrição na dívida ativa - Inexistência de circunstância excepcional que tenha colocado o autor em situação vexatória ou implicado em lesão à honra - Mero dissabor consistente no pagamento do tributo, cujo ressarcimento foi deferido na sentença - Sentença mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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