(DOC. VP 140.6591.0000.5800)

TJSP. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Utilização fraudulenta, por terceiro, de cartão extraviado ou furtado. Responsabilidade da administradora pelos gastos assim realizados que foram indevidamente lançados à titular. Inobservância do dever de verificar a regularidade no uso do cartão de crédito e de conferir a assinatura do comprador. Inexigibilidade dos respectivos débitos apontados nas faturas. Dano moral indenizável não caracterizado, tendo a autora sofrido mero dissabor. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso provido em parte para o fim de julgar parcialmente procedente a ação.

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