Jurisprudência sobre
dissabor

801 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Fiança não exonerada. Inscrição em cadastros restritivos de crédito. Ausência de comprovação do ilícito. Mero dissabor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II do, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - TESE FIXADA PELO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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803 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. ASSINATURA IMPUGNADA. AUTENTICIDADE NÃO DEMONSTRADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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804 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Alegação de cobrança de valor indevidamente lançado na fatura do cartão de crédito, referente à compra não realizada pela autora. Pretensão à devolução em dobro do quanto cobrado. Descabimento. Fato que constitui mero dissabor e expectativa frustrada no dia-a-dia. Fato nem sempre indenizáveis, sob pena de inviabilizar a vida social. Não ocorrência de maiores consequências. Descabimento da imposição de indenização por dano moral. Ausência de prova de haver a administradora do cartão de crédito agido de má-fé. Súmula 159 do Supremo Tribunal Federal. Improcedência do pedido. Recurso desprovido.

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805 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Caso fortuito sequer em tese caracterizado. Discussão da culpa irrelevante. Condução incólume da passageira ao destino desatendida. Inadimplemento. Dever de indenizar. Vítima não concorreu para o infortúnio sequer solidariamente. Atmosfera de incúria do preposto da ré. Dano moral. Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal. CDC, art. 14. «Damnum in re ipsa. Média intensidade. Mitigação da verba. Compensação do dissabor razoável e proporcional. Banimento da indústria do dano e enriquecimento desmedido. Litisdenunciada arcará com o ônus da sucumbência. Limite máximo da apólice descontados eventuais adiantamentos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos.

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806 - TJSP. Dano moral. Proposta de seguro de um veículo recusado por haver pendências em nome da autora. Contesta a apelante alegando ter encerrado a conta antes do período apontado pelo banco (1999/2000). Reconhece a instituição encerramento da conta sem que tivesse cancelado o cartão de crédito nem a quitação das parcelas pendentes. Nome da autora cadastrado no sistema interno do banco disponível apenas para empresas de seu grupo econômico e não negativação daquele em órgão de proteção ao crédito. Dissabor enfrentado pela autora reconhecido, sem, entretanto caracterizar dano moral indenizável por não ter repercussão fora do seu grupo de empresas. Recurso não provido.

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807 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório. Pretensão de reparação de danos material e moral. Hipótese em que o apelante adquiriu veículo com defeito mecânico. Obrigação da vendedora apelada de trocar o veículo por outro do mesmo valor pago pelo apelante, em perfeitas condições de uso. Ausência de demonstração de dano material, como gastos com conserto ou lucros cessantes. Dano moral não configurado. Mero dissabor incapaz de causar abalo psíquico. Incabível o reconhecimento da má-fé da apelada, pois esta não restou demonstrada e a má-fé não se presume. Indenizatória, neste aspecto, improcedente. Recurso, quanto ao tema, desprovido.

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808 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Recusa em custear marca-passo sob o argumento de que se trata de procedimento excluído de cobertura contratual. Descabimento. Previsão contratual para cobertura da cirurgia, sendo de rigor que todo o material necessário para o sucesso da intervenção seja custeado pelo plano, mesmo porque sem ele seria impossível realizar o procedimento. Negativa da ré que extrapolou o mero dissabor causando transtorno psíquico superior àqueles decorrentes de discussão contratual. Manutenção do valor arbitrado a título de indenização. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais julgada procedente. Recurso desprovido.

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809 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços de engenharia. Falha na prestação do serviço. Sentença de parcial procedência. Necessidade de reforma. Laudo pericial elaborado de modo hígido e minucioso. Deve prevalecer, portanto, o valor indicado pela referida prova técnica como necessário para a correção dos vícios. Danos morais, porém, evidenciados na espécie. Situação vivenciada pela autora que, realmente, extrapolou a esfera do mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera do dano moral indenizável. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de prudência e razoabilidade. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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810 - TJSP. Apelação Cível. Ação indenizatória. Transporte aéreo nacional. Sentença de procedência. Apela a empresa aérea. Atraso do voo de origem, perda da conexão. Chegada ao destino com mais de 17 horas de atraso. Manutenção de urgência de aeronave que não exclui a responsabilidade. Risco da atividade. Fortuito interno. Dano moral configurado. Passageiro que foi realocado para voo com destino diverso e necessitou realizar viagem do trecho final por meio de transporte terrestre que durou 3h40m. Eventos que excedem o mero dissabor. Indenização por danos morais bem fixada em R$ 8.000,00. Majoração dos honorários sucumbenciais. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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811 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c restituição e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da consumidora, requerendo a condenação do banco ao pagamento de indenização extrapatrimonial.

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812 - TJSP. Apelação Cível. Declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo do autor. Desconto em sua conta corrente referente a seguro não contratado. Indenização por danos morais. Conduta ilícita e abusiva. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seu benefício previdenciário, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 5.000,00. Adequação e simetria com hipóteses semelhantes. Recurso provido

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813 - TJSP. Consumidor e processual. Fornecimento de água. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente em relação ao pedido indenizatório. Pretensão à parcial reforma da sentença manifestada pelo autor.

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814 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Autora que recebeu da ré sucessivas e indesejadas ligações oferecendo serviços, com repetições diárias e a cada 10, que ultrapassam o mero aborrecimento. Assédio Comercial. Parte que registrou o ocorrido no sistema «não perturbe e no Procon, sem êxito, até mesmo porque os números da operadora variam a cada ligação. Descaso e ineficiência da ré na solução do embaraço que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Reparatória arbitrada em valor módico e que não comporta qualquer redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

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815 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Danos no muro, na cerca e no piso do imóvel de propriedade da autora. Avarias decorrentes de obras realizadas no imóvel vizinho. Recurso do réu. Preliminares. Cerceamento de defesa não verificado. Cabe ao Juiz, enquanto destinatário da prova, o indeferimento da produção de provas inúteis ou protelatórias. Mérito. Danos materiais devidamente comprovados documentalmente pela autora. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero dissabor da vida cotidiana. Autora que foi perturbada em sua casa, asilo inviolável do indivíduo, pelo réu e pelos pedreiros que trabalhavam na obra. Sentença mantida. Recurso não provido.

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816 - TJSP. Alienação fiduciária. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral e repetição do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Alegação de que a transferência do veículo deveria ter sido diligenciada pelo próprio interessado administrativamente. Rejeição. A instituição financeira é responsável pela baixa automática e eletrônica do gravame. Art. 16 da Resolução 689/2017 do Contran. Precedentes. Insurgência contra a condenação em danos morais. Desacolhimento. Consequências da manutenção do gravame sobre o veículo que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Fixação razoável, levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. Apelo desprovido

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817 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais. Corte no fornecimento de gás. Pedido motivado pelo falecimento da titular da unidade. Corte que perdurou por um único dia. Inexistência de ilicitude. Ausência de maior repercussão de ordem imaterial. Indenização moral indevida.

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818 - TJSP. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e repetição de indébito. Cobrança de tarifa bancária nominada como «Cesta Benefic 1". Negativa da autora de contratação. Prescrição quinquenal. Exegese do CDC, art. 27. Inexistência de elementos que comprovem a regularidade da cobrança na conta bancária da autora. Cabível a restituição dos valores indevidamente descontados, na forma dobrada. Aplicação do novo entendimento do E. STJ. Descontos sobre verba alimentar. Fato que extrapolou o mero dissabor não indenizável. Dano moral configurado (R$ 5.000,00). Sentença parcialmente reformada. Recurso da autora provido em parte, desprovido o do banco réu

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819 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Prestação de serviços odontológicos. Sentença de parcial procedência. Danos materiais. Impossibilidade de majoração do quantum indenizatório, sob pena de ensejar enriquecimento imotivado por parte do autor. Lado outro, termo inicial da correção monetária que comporta alteração. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara dos danos morais indenizáveis. Quantum indenizatório bem fixado, à luz de critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Autor que passou a ser minimamente sucumbente. Inversão da sucumbência. Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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820 - TJSP. Prestação de Serviço Telefonia - Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Sentença de parcial procedência. Danos morais fixados em R$ 10.000,00 de forma solidaria. Irresignação da ré - Alegação de que os danos morais foram fixados em patamar elevado. Não acolhimento. Procedimentos realizados sem a solicitação dos usuários que configura falha na prestação do serviço. Indisponibilidade das linhas telefônica utilizada para o trabalho dos autores. Extensa via extrajudicial percorrida pelos usuários que ultrapassam o mero dissabor do cotidiano. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual - Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

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821 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação de indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação dos autores.

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822 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de procedência - Insurgência da ré - Descontos indevidos caracterizados - Ausência de comprovação da associação ou autorização - Inexistência de insurgência quanto à forma de restituição do importe descontado - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Impossibilidade de apreciação dos pedidos formulados em contrarrazões - Eventual recurso da autora que não foi submetido ao juízo de admissibilidade - Sentença mantida - Recurso não provido.

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823 - TJSP. Apelações. Ação de obrigação de fazer com reparação por dano moral. Indevida portabilidade de linha telefônica celular. Utilização por terceiro de lista de contatos do autor/apelado para tentativa de golpes. Relação de consumo. inversão do ônus da prova. Falha de segurança na prestação do serviço. Dever de desfazimento da portabilidade. Transtornos e frustrações que certamente geraram alteração anímica relevante. Quebra da justa expectativa de segurança e qualidade depositada nas requeridas, inclusive em decorrência de massiva campanha publicitária, superando o mero dissabor. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$20.000,00. Manutenção da r. sentença guerreada.

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824 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques furtados. Talonário encaminhado a terceiro que indevidamente se utilizou das cambiais, culminando com movimentação indevida na conta corrente da autora. Fato incontroverso. Dano moral, entretanto, não evidenciado. Fato caracterizado como mero dissabor do cotidiano. Inocorrência de ofensa aos direitos de personalidade da demandante. Obrigação de indenizar inexistente, salvo em situações excepcionais, nas quais verificar-se-á evidências de sofrimento intenso e profundo, a ser necessariamente demonstrado, o que reforça o entendimento de que o abalo sofrido exige magnitude e expressividade do atentado ao bem-estar psicofísico do indivíduo. Precedente doutrinário e jurisprudencial. Recurso não provido.

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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. PRETENSÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL, APLICAÇÃO DE MULTA CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ QUANTO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. SITUAÇÃO JURÍDICA DE ILEGALIDADE QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR COTIDIANO, EIS QUE VIOLADOS DIREITOS FUNDAMENTAIS BÁSICOS DA APELADA COMO PESSOA E COMO CONSUMIDORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS, E APLICADOS PELO JUÍZO A QUO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CASO EM DISCUSSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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826 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Sentença de procedência. Recurso das partes. Autora que foi acometida por infecção uterina pós-parto, em razão de restos placentários. Prova pericial realizada que atestou falha na prestação do serviço. Evidenciado nexo de causalidade decorrente da presença de restos ovulares após realização de parto vaginal e a infecção puerperal. Dano moral configurado. Consequências suportadas pela autora que superam o mero dissabor ou aborrecimento. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e moderação, não merecendo reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

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827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória- Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-Compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização da construtora ao pagamento dos danos morais decorrentes do atraso na entrega do imóvel, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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828 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais.

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829 - TJSP. Plano de Saúde. Ação de Obrigação de fazer. Prescrição médica para internação. Recusa pela seguradora sob alegação de vigência do prazo de carência. Sentença de parcial procedência que reconheceu a inexigibilidade da cobrança e concedeu indenização por danos morais. Inconformismo da requerida. Não cabimento. Situação de emergência configurada. Recusa de internação indevida. Danos morais caracterizados. Conduta perpetrada pela apelada que extrapolou os limites do mero descumprimento contratual, do razoável e do mero dissabor. Valor fixado que bem atende a proporcionalidade e razoabilidade, não comportando redução Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido

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830 - TJSP. Ação ordinária. Pedidos de indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência parcial. Extorsão mediante sequestro. Realização de transações com cartão de crédito pelos criminosos, que coagiram o funcionário da demandante a lhes informar a senha. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Falha do banco em averiguar e bloquear as transações atípicas. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco. Jurisprudência do TJSP. Dano moral não configurado, por caracterizar mero dissabor. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RITJSP). Honorários advocatícios majorados. Apelação desprovida

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831 - TJSP. Preliminares de ofensa à dialeticidade e falta de interesse de agir. Não ocorrência.

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832 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido

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833 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Crédito na conta da parte autora que não tem por efeito a convalidação de negócio viciado. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta dos contratos. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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834 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

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835 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPRA DE PACOTE DE VIAGEM INTERNACIONAL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE CANCELAMENTO DO PACOTE DE VIAGEM, COM RECUSA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. FATOS ALEGADOS NA INICIAL INCONTROVERSOS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA. INSURGÊNCIA DA AUTORA NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DA CONSUMIDORA, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA, FIXADA EM R$ 8.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAL ATRIBUÍDO INTEGRALMENTE ÀS RÉS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso de apelação provido... (Continua)

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836 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de tutela antecipada e condenação em danos morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Laudo pericial que atestou a natureza fraudulenta do contrato. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição em dobro devida. Falha grave de segurança a demonstrar ofensa à boa-fé objetiva. Juros de mora sobre os danos materiais que devem incidir desde o evento danoso, uma vez que a fraude enseja responsabilidade extracontratual. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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837 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.

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838 - TJSP. Preliminar de ofensa à dialeticidade. Não ocorrência.

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839 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória de nulidade contratual c/c restituição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Ausência de documentação capaz de demonstrar a validade da contratação. Falha na prestação de serviço. Sentença de parcial procedência. Reforma parcial. Devolução ou compensação dos valores decorrentes do mencionado empréstimo para que as partes retornem ao status quo ante, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor e elementos caracterizadores capazes de afastar a boa-fé objetiva. Recurso conhecido e em parte provido

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840 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva e denunciação à lide. Não acolhida.

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841 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Relação de consumo.Atendente de lanchonete «Mac Donald que submeteu menor a situação constrangedora. Passeio escolar com dezenas de crianças. Falha na prestação do serviço. Estudante que passou dissabor e aborrecimento que excedem a normalidade, na frente dos colegas de classe. Risco do serviço. Princípio da Boa-fé Objetiva. CDC, art. 14. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422 e 927.

«Danos morais arbitrados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Quantum indenizatório que não respeitou os limites da razoabilidade. Sentença que merece reforma. Recurso que se dá parcial provimento, para reduzir a reparação para R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes citados: 0006217-09.2009.8.19.0206 – Apelação - Des. Carlos Eduardo Moreira Silva - Julgamento: 08/08/2012 – Nona Câmara Cível; 0408005-60.2008.8.19.0001 – Apelação - Des. Regina Lucia Passos – Julgamento: 06/11/2012 – Nona Câmara Cível; 0008037-58.2010.8.19.0067 – Apelação – Des. Regina Lucia Passos - Julgamento: 09/10/2012 – Nona Câmara Cível. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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842 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução 400/16 da ANAC (art. 12, § 1º) - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados ao autor que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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843 - TJSP. Transporte aéreo nacional - Indenização por dano moral - Incidência do CDC - Atraso de voo - Chegada ao destino em horário diverso ao previsto originalmente - Responsabilidade Civil - Não configuração dos pressupostos - Ausência de dano - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Inocorrência de fato extraordinário, a despeito do dissabor inerente ao descumprimento - Resolução 400/16 da ANAC (art. 12, § 1º) - Dever de reacomodação em outro voo atendido pela ré - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral - Inobservância do art. 373, I do CPC - Transtornos causados à autora que são meros dissabores do cotidiano e não ensejam dano moral - Superação - Limitação do recurso e vedação da «reformatio in pejus - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23.

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844 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando rever o ato de demissão do autor dos quadros da corporação militar, após conclusão de processo administrativo. Alegação de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Mero dissabor reconhecido pela corte de origem. Impossibilidade de revisão das premissas do acórdão. Agravo em recurso especial do particular a que se nega provimento.

«1 - Não há cerceamento de defesa quando o aresto, em julgamento fundamentado, considera suficiente as já colacionadas provas dos autos, ainda com complementação das informações obtidas no processo administrativo que concluiu pela punição do servidor público. ... (Continua)

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845 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO EVIDENCIADO - DISCUSSÃO ACERCA DO ABALO MORAL SUPORTADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS - NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. ... (Continua)

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846 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO --- CONTA INDIVIDUAL DO PASEP -INAPLICABILIDADE DO CDC - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA A CONTA DO AUTOR - RESSARCIMENTO INDEVIDO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR - ABALO MORAL NÃO DEMONSTRADO. -

Em 19/05/2022, o REsp. Acórdão/STJ sob o rito dos recursos repetitivos, reconheceu a legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações destinadas a apuração de saques indevidos ou desfalques em conta individual vinculada ao PASEP.. - A relação existente entre o servidor público beneficiário de programa de governo (PASEP) e o Banco do Brasil, como administrador da conta individual do programa, não é de consumo. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Demonstrado que a parcela reclamada foi transferida para a conta do autor, não há se falar em ressarcimento desses valores. Para que seja deferida a indenização por danos morais é necessária demonstração de que a situação experimentada tenha exposto a vítima à dor, vexame, sofrimento ou constrangimento perante terceiros. Meros e passageiros aborrecimentos cotidianos, que não causem consequências sensíveis, não configuram dano moral passível de indenização.... (Continua)

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847 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Concessionária que alterou o número do telefone da autora sem tê-la comunicada devidamente. Fato que implicou na cobrança de débitos indevidos, bem como inclusão descabida no cadastro de inadimplentes. Utilização dos serviços de telefonia por parte da autora não demonstrada. Conduta negligente da ré que acarretou à autora sério aborrecimento e dissabor, além de abalo ao seu crédito. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços caracterizada. Indenização devida, elevado o valor arbitrado. Pena de litigância de má-fé não aplicada, mantido o percentual fixado para a verba honorária. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o apelo da ré.

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848 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia celular. Acesso à «internet de alta velocidade através de «modem. Velocidade exigida contratualmente não atingida e até mesmo limitada. Circunstância comunicada à operadora nos primeiro dias de uso do aparelho. Descumprimento contratual caracterizado. Empresa fornecedora que deveria ter prestado ao consumidor informação adequada e clara sobre o serviço, com especificação correta das suas características, bem como sobre os riscos. Resolução do contrato determinada, afastada a pena de multa, já que o requerente sequer se utilizou do serviço prestado. Indeferimento, todavia, do pedido de indenização por dano moral pois o ocorrido configurou mero dissabor. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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849 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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850 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compensação indevida de cheque clonado. Instituição requerida reconheceu a existência de falha e prontamente restituiu à autora o valor debitado de sua conta corrente para compensação do cheque clonado. Inexistência de comprovação de que o ato ilícito praticado pelo Banco réu tenha ensejado abalo à imagem ou à honra da autora. Vício na prestação de serviços que, no caso, se traduz em mero dissabor ou aborrecimento, não constituindo causa suficiente ao recebimento de indenização por danos morais. Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal. Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso improvido.

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