(DOC. VP 101.1549.3647.2751)

TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos materiais e morais. Danos morais - Ocorrência - Hipótese narrada que, embora não se qualifique como dano «in re ipsa», ultrapassa o limite do mero dissabor, na hipótese específica dos autos - Ausência de contratação regular e de depósito dos valores - Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Hipótese dos autos que também autoriza a devolução em dobro - Aplicação do disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC - Erros cometidos pelo requerido que não se justificam, desbordando do conceito de «engano justificável". Recurso improvido, na parte conhecida

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