Jurisprudência sobre
dissabor
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601 - TJSP. Preliminar de ilegitimidade passiva. Não acolhida.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais. Furto de celular. Realização de transações por aplicativo de celular em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil da cliente e foram realizadas em sequência. Réus que não averiguaram a atipicidade e impediram as transações. Má prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO COM RESTRIÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE EMBARGOS DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL DIRETO. DANO MORAL. MERO DISSABOR. INEXISTÊNCIA DE ABALO SIGNIFICATIVO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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603 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Laudo pericial que atestou a inautenticidade da assinatura. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido para o réu, prejudicado o da autora
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604 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CÓPIA DA CONTESTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO APENAS NO QUE SE REFERE À DISCUSSÃO ACERCA DOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. BANCO RÉU QUE PROCESSOU INDEVIDAMENTE A AUTORA, COLOCANDO-A NO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDA VULTOSA. CONSUMIDORA IDOSA. HIPERVULNERABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MANTIDO. IMEDIATIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS IMPERATIVOS JURÍDICOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NO PONTO, DESPROVIDO.... ()
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605 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO EM REGISTRO PÚBLICO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. ORDEM EXPRESSA PARA, ALÉM DE ESPECIFICAR, JUSTIFICAR PROVA SOLICITADA. DESCUMPRIMENTO PELA AUTORA. PRECEDENTES. MÉRITO. PERDA DE UMA CHANCE DE TRABALHAR PARA UMA EMPRESA INCERTA E DESCONHECIDA. AUSÊNCIA DE UM PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL: NEXO DE CAUSALIDADE. PROVA DOS AUTOS REVELA QUE A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO REGISTRAL, VINHA OBTENDO EMPREGO DENTRO DO SEU RAMO DE ATUAÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA RETIFICAR ASSENTO DE NASCIMENTO. MERO DISSABOR. OFENSA À DIGNIDADE DA PARTE AUTORA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa, quando a autora, após ser intimada a especificar e, além disso, justificar quais provas pretendia produzir, descumpre a ordem judicial ao limitar-se a requerer a oitiva de uma testemunha, sem a apresentação de qualquer justificativa. ... ()
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606 - STJ. Processual civil e civil. Danos morais. Diferença de FGTS. Mero dissabor. Inversão do ônus da prova. Ausência de indicação de dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Divergência não comprovada.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do Recurso Especial que a parte recorrente deixou de indicar qual o dispositivo de Lei que entende como tendo sido violado, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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607 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Dissabor. Divulgação de número de telefone celular em novela de TV. Perturbação que ultrapassa o simples desconforto, causando transtorno na vida profissional e emocional. Dever de indenizar reconhecido. Verba fixada em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. A divulgação de número de telefone celular em novela, exibida em rede nacional, sem autorização do titular da linha, gera direito a indenização por dano moral, porquanto comprovado nos autos que esta foi seriamente importunada por inúmeras ligações que lhe fizeram para conferir se o número noticiado na novela «Sabor da Paixão correspondia, de fato, ao da atriz Carolina Ferraz ou ao personagem por ela protagonizado. 2. Recurso especial não provido.... ()
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608 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. COMPRA DE COLCHÃO. DEFEITO NO PRODUTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. INDEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA, CUIDANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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609 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Telefonia móvel. Dano moral não configurado. Mero dissabor. Ausência de argumento capaz de ensejar a revisão da decisão recorrida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1 - Versa a demanda sobre pedido de Indenização por Danos Morais, haja vista a impossibilidade dos agravantes de utilizar o serviço de telefonia móvel celular por um período alegado de 15 dias em razão da ausência do sinal da operadora. ... ()
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610 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação ordinária de obrigação de não fazer c/c reparação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de razões dissociadas da sentença. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Danos morais. Não caracterização. Mero dissabor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Aplicação do referido óbice por ambas as alíneas do permissivo constitucional. Agravo desprovido.
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611 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Ocorrência - Acórdão embargado que deixou de se manifestar quanto à matéria deduzida no recurso adesivo - Danos morais, todavia, não configurados no caso concreto - Embargante que sofreu tão-somente mero dissabor e aborrecimento com a migração de suas linhas telefônicas - Verba honorária devida pelo embargante que fica majorada, a teor do disposto no §11, do CPC, art. 85 - Embargos acolhidos, com efeito integrativo, negando-se, pois, provimento a ambos os recurso de apelação.
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612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE VOO. Autor que sustenta ter sofrido danos morais em decorrência de cancelamento do voo e remanejamento da viagem pela companhia aérea, que ensejou um atraso de quinze horas na chegada ao destino. Sentença que julgou improcedente o pedido. Pretensão do autor à reforma. Descabimento. Dano moral que deve ser comprovado no caso concreto. Ausência de situações que extrapolem o mero dissabor. Precedente do C. STJ e deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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613 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Transporte aéreo internacional - Pretensão recursal que limita-se a discutir o direito ou não dos autores aos danos morais que alegam ter sofrido - Autores que foram avisados com 05 dias de antecedência acerca da alteração do horário de voo, nos termos da Resolução 400, da ANAC - Opção de remarcação do voo - Ausência de falha na prestação de serviços pelas rés - Danos morais não configurados - Mero dissabor - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.
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614 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AUTOR DIAGNOSTICADO COM CARCINOMA ESPINOCELULAR - INDICAÇÃO MÉDICA DE CIRURGIA - HOSPITAL-RÉU REVEL - REQUERIDOS QUE SÃO PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO A EXISTÊNCIA DE COBERTURA - DEMORA INJUSTIFICADA PARA A AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DEMONSTRADA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA - MONTANTE FIXADO ADEQUADAMENTE - JUROS QUE INCIDEM DA CITAÇÃO - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E, APELO DO AUTOR, PARCIALMENTE PROVIDO
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615 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Danos morais caracterizados - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.
Dá-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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616 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE PRÊMIOS MENSAIS. HIPÓTESE EM QUE A SEGURADORA NÃO COMPROVOU A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR É PESSOA HUMILDE, APOSENTANDO, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE, NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 10.000,00, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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617 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RETIRADA DO ACESSO DO CONSUMIDOR AO PROGRAMA DE PONTOS DA COMPANHIA AÉREA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE CONDENOU A COMPANHIA AÉREA À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM DEVOLVER TAL ACESSO - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - MERO DISSABOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - INCABÍVEL A APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE - CHANCE ÚNICA E RELEVANTE NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA.
Recurso desprovido... ()
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618 - TJSP. Ação declaratória da inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Requerente que demonstrou suas alegações com a juntada dos descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário, alegando que não firmou contrato de empréstimo consignado com a ré - Restituição de valores na forma simples - Não caracterizada a má-fé - Dano moral indenizável - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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619 - TJSP. Compra e venda. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. Autora que adquiriu um produto junto ao site da ré mas não foi entregue e o valor pago não foi devolvido. Ação julgada parcialmente procedente. Determinado o ressarcimento. Danos morais fixados em R$8.000,00.
Apelação da ré. Alegação de ausência de danos morais. Não acolhimento. Situação que superou o mero dissabor e aborrecimento. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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620 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de total procedência. Insurgência do réu. Requerimento de concessão de gratuidade da justiça formulado pelo réu. Rejeição imperiosa. Recolhimento das custas recursais. Ato incompatível com o pedido de gratuidade da justiça. Danos morais evidenciados. Situação experimentada pelo autor que extrapola a esfera do mero dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano extrapatrimonial passível de indenização. Quantum indenizatório bem fixado. Sentença mantida. Recurso não provido
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621 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER O AUTOR PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
Recurso de apelação provido... ()
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622 - TJSP. Apelação cível. Indenização por danos morais. Alegada demora na entrega de documento para transferência de veículo. Bem móvel adquirido há cerca de dez danos, quando do ajuizamento da ação. Inércia do autor, por esse período, em relação à tentativa de resolver a pendência. Alegado dissabor para o qual contribuiu o próprio autor. Veículo que permaneceu guardado sem circulação desde a aquisição. Violação aos direitos da personalidade não demonstrada. Mero aborrecimento por força de inadimplemento contratual. Sentença mantida. Recurso desprovido
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623 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão de contrato com perdas e danos - Sentença de parcial procedência que rejeitou o pedido de rescisão, sob o argumento de que atingiria terceiro de boa-fé - Possibilidade de rescisão do contrato sem afetar direito de terceiro, mediante conversão da obrigação de devolver o veículo em perdas e danos - Indenização por danos materiais suficiente a cobrir os prejuízos suportados pelo autor - Danos morais não configurados - Mero dissabor causado pelo descumprimento contratual - - Recurso provido em parte
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624 - TJRJ. Apelação cível. Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Sentença de parcial procedência que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova considerada a relação de consumo. Cobrança indevidas. Teoria do desvio produtivo do consumidor não adotada. Precedentes do STJ. Mero aborrecimento cotidiano e dissabor cronológico. Ausente qualquer violação de direitos da personalidade. Dano moral não configurado. Mantida a sentença, em todos seus termos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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625 - STJ. Recurso especial. Civil. Ação de indenização por danos morais. Plano de saúde. Contratação. Laudo pericial prévio. Exames complementares. Necessidade. Diagnóstico inicial. Não confirmação. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Ausência de configuração. Mero aborrecimento e dissabor. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A controvérsia a ser dirimida no recurso especial diz respeito à configuração ou não de dano moral indenizável, resultante de alegado diagnóstico equivocado acerca da condição de saúde da filha da recorrente quando da realização de perícia para a contratação de plano de saúde da recorrida e a consequente necessidade de realização de exames complementares. ... ()
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626 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aborrecimento. Indenização por danos morais. Imóvel. Defeito de construção. Infiltrações em apartamento. Possibilidade de utilização. Constatação, pelas instâncias ordinárias. Lamentável dissabor. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«I - As recentes orientações desta Corte Superior, a qual alinha-se esta Relatoria, caminham no sentido de se afastar indenizações por danos morais nas hipóteses em que há, na realidade, aborrecimento, a que todos estão sujeitos. ... ()
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627 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SUCESSIVAS REALOCAÇÕES. ATRASO DE VOO. FORTUITO INTERNO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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628 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INTEMPESTIVIDADE E DESERÇÃO DO RECURSO DA PARTE RÉ. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE INVESTIMENTO. FRAUDE. SITE INDISPONÍVEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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629 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vindo consumidor cliente de hipermercado a sofrer ataques verbais por parte de funcionária do estabelecimento que lhe dirigiu impropérios como burro, velho, enrugado, vagabundo, velho gaga, horroroso, constrangendo-o na frente de frequentadores do supermercado, atingindo sua honra, provocando-lhe dor moral, ultrapassando mero dissabor rotineiro e cotidiano, de rigor a indenização expressiva o suficiente para compensar o sofrimento, transtorno, abalo e vexame sofridos, bem como penalizar o causador do dano. Decisão condenatória mantida. Recurso da empresa não provido.
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630 - TJSP. Ação declaratória de inexistência da relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte autora - Dano moral indenizável reconhecido em sentença - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Pretendida majoração do valor fixado para o pagamento de indenização por dano moral que não comporta acolhimento - Quantum que se mostra adequado e razoável para indenizar o autor e para coibir a reiteração da conduta indevida pela ré - Sentença mantida - Recurso não provido
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631 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, NEGANDO, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.
APELO DA AUTORA INSUBSISTENTE. AUTORA A QUEM CABIA O ÔNUS DA PROVA QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE SUPORTARA LESÃO A DIREITO DE PERSONALIDADE, EM DIMENSÃO TAL QUE PUDESSE SOBRE-EXCEDER ÀQUILO QUE COMUMENTE SE CONSIDERA COMO UM MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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632 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade da multa e determinar a repetição em dobro do indébito - Cancelamento da compra dentro do prazo de 7 dias - Apelo da parte autora visando à condenação em danos morais.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. CONSUMO EXORBITANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR, NOS ÂMBITOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL, PARA FAZER CESSAR COBRANÇAS INDEVIDAS, ACARRETAM SENTIMENTOS DE FRUSTRAÇÃO, ANSIEDADE E INDIGNAÇÃO QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PROVIMENTO DO RECURSO.
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634 - TJSP. Recurso Inominado. Fraude bancária. Transações bancárias não reconhecidas pela autora. Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dever de segurança na prestação do serviço não observado. Não comprovação pela ré da regularidade das transações. Defeito na prestação do serviço. Súmula 479 do C. STJ. Dano moral não configurado. Mero dissabor decorrente de falha no serviço. Sentença parcialmente procedente. Sentença reformada em parte, tão somente para adequação do termo inicial da correção monetária (a partir da citação). Recurso parcialmente provido
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635 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais - Inexistência dos empréstimos já declarada em anterior ação, transitada em julgado - Sentença que condenou a ré ao pagamento de danos morais, fixados em R$ 5.000,00.
Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa e não ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que houve efetivo depósito do valor na conta da parte autora, suficiente para fazer frente aos descontos que se sucederam, que foram de pouca monta. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO DE SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM CIFOSE POSTURAL. EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAL COOPERADO APTO AO ATENDIMENTO. CIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. BENEFICIÁRIO QUE, ADEMAIS, RECEBEU O TRATAMENTO DEVIDO E NÃO EXPERIMENTOU DANOS À SUA SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de veículo no estacionamento do estabelecimento réu, durante o período de compras. Frustração decorrente do furto é mero dissabor, não tendo o autor narrado nenhum fato na inicial a lhe causar um transtorno tão grande a dar ensejo à indenização a este título. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Lide secundária improcedente. Furto ocorrido com o veículo segurado pela autora caracterizou-se como furto simples, não coberto no contrato de seguro entre as partes. Sucumbência recíproca. Recursos improvidos.
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638 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa do pagamento por cartão de crédito para aquisição de produtos com desconto promocional para pagamento com dinheiro ou cheque. Sentença de indenização julgada improcedente. Insurgência. Descabimento. Dano não evidenciado. Fato que não causa angústia aflitiva à pessoa, devendo ser encarado como mero dissabor da vida cotidiana, não justificando a condenação do suposto ofensor por prática de ato ilícito ensejador de reparação moral, sob pena de se desnaturar o instituto do dano moral. Indenização indevida. Improcedência mantida. Recurso improvido.
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639 - TJSP. Danos morais. Responsabilidade civil. Oficina mecânica que ao realizar sucessivos e inadequados reparos em automóvel, cobra vultosas importâncias de sua proprietária, sem solucionar o problema que vem a ser sanado, após inúmeras tentativas, em outra empresa. Imposição de gasto de tempo e significativas quantias de dinheiro de quem depositou confiança, boa-fé em seus trabalhos. Configuração dos danos morais a impor indenização, tendo a situação ultrapassado mero dissabor cotidiano. Necessidade de restituição integral de todos os valores pagos. Decisão mantida. Recurso não provido.
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640 - TJSP. Apelações. Ação indenizatória. Prestação de serviços. Direito do Consumidor. Golpe do delivery. Autor vítima do golpe perpetrado por motoboy que entregou o pedido de refeição realizado junto à plataforma ré. Responsabilidade objetiva e solidária do réu pelo fato do serviço ocorrido no âmbito da cadeia de consumo em que está inserido. Inteligência do CDC, art. 14. Danos materiais devidos. Danos morais, todavia, inocorrentes na espécie. Situação vivenciada que não ultrapassou a esfera do dissabor. Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos.
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641 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR. SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO ABALO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA A TEOR Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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642 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (PLATAFORMA DIGITAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA RÉ CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TEMPESTIVA DA VISTORIA DE SAÍDA PELO PROPRIETÁRIO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, APESAR DOS TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.
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643 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A INDENIZAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré ao ressarcimento integral do valor despendido pela aquisição de pacote contratado, acrescido de correção monetária e juros de mora. O pedido de indenização por danos morais foi rejeitado. Em razão da sucumbência parcial, as despesas processuais foram distribuídas proporcionalmente, sendo a ré condenada ao pagamento de 1/4 e a autora ao pagamento de 3/4 das custas, com honorários fixados em favor dos respectivos patronos. ... ()
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644 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos indevidos em conta corrente. Dano moral. Mero dissabor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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645 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação indenizatória. Danos morais. Improcedência do pedido. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Desembargador aposentado. Nomeação como curador. Insatisfação do nomeado. Revogação do ato pelo relator. Fundamentação lançada em decisão judicial. Caráter ofensivo. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Mero dissabor. Danos extrapatrimoniais indenizáveis. Não configuração.
«1. É vedada a esta Corte a percuciente incursão no acervo fático-probatório dos autos, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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646 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. ADESÃO NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TESE FIXADA PELO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ATUALIZAÇÃO COM BASE NA LEI 14.905/2024. NECESSIDADE. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
- OSTJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pacificou o entendimento a respeito da interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Assim, a repetição em dobro do indébito ocorrerá quando a cobrança indevida importar em violação à boa-fé objetiva, devendo estar demonstrado, ainda, o elemento volitivo, independentemente de sua natureza (dolo, imperícia, negligência ou imprudência). ... ()
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647 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Omissão, contradição ou obscuridade não verificadas. Acórdão devidamente justificado. Ausência de danos morais em razão da demora na baixa do gravame do imóvel. Mero dissabor. Exclusão da condenação ao pagamento de danos morais. Agravo interno desprovido. 1. Esta corte superior entende que «a demora na baixa de gravame de veículo, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária para tanto a demonstração de constrangimento que ultrapasse o mero dissabor (agint no AResp. 1.627.389/RS, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 4/5/2020, d je de 18/5/2020). 2. O acórdão não aponta nenhum fato específico para justificar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, logo infere-se que essa conclusão decorreu do mero desrespeito ao teor da avença, portanto não cabendo falar em fixação da indenização.
3 - É sabido que «o atraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais indenizáveis, não sendo, contudo, o caso dos autos. A jurisprudência do STJ preleciona que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é suficiente, por si só, para acarretar dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que podem configurar lesão extrapatrimonial (AgInt no AR Esp 2.259.954/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). ... ()
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648 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória com pedido de indenização de danos morais proposta por aluna contra instituição de ensino superior (unisul) em virtude de não ter sido intitulada como melhor aluna de sua classe, na sessão solene de colação de grau em face de ter colado grau anteriormente em gabinete. Mero dissabor. Dano moral inexistente. Recurso desprovido.
«Tese - Não sofre abalo anímico passível de indenização o estudante universitário que, pelo fato de ter colado grau em gabinete, deixa de receber o título de aluno com melhor desempenho da classe na solenidade de formatura. ... ()
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649 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mero dissabor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Agravo interno desprovido.
«1 - É entendimento firmado pelo STJ «que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). ... ()
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650 - STJ. Recurso especial direito do consumidor. Responsabilidade civil. Presença de corpo estranho em alimento. Embalagem de refrigerante lacrada. Tecnologia padronizada. Ausência de ingestão. Dano moral inexistente. Mero dissabor. âmbito individual.
«1. Cuida-se de demanda na qual busca o autor a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da aquisição de refrigerante contendo inseto morto no interior da embalagem. ... ()
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