(DOC. VP 823.0674.5368.8957) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO
TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESILIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APARELHO CELULAR. SUPOSTO VÍCIO DO PRODUTO. LAUDO TÉCNICO QUE ATESTA MAU USO. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A VALIDADE DO LAUDO TÉCNICO APRESENTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. NÃO COMPROVADO ABALO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS DA PARTE AUTORA. MERO DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA A TEOR Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO DESPROVIDO.
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