(DOC. VP 879.5056.9955.2307) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO E INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA (PLATAFORMA DIGITAL). PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADAS. MÉRITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA RÉ CONFIGURADA.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO TEMPESTIVA DA VISTORIA DE SAÍDA PELO PROPRIETÁRIO. COBRANÇAS POSTERIORES INDEVIDAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE, APESAR DOS TRANSTORNOS, NÃO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO.

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