(DOC. VP 207.2141.1003.4900)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Mero dissabor. Dano moral. Inexistência de circunstância excepcional que justifique a indenização. Agravo interno desprovido.

«1 - É entendimento firmado pelo STJ «que o mero inadimplemento contratual, consubstanciado no atraso da entrega do imóvel, não gera, por si só, danos morais indenizáveis» (REsp. 1.642.314/SE/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe de 22/3/2017). 2 - Tendo em vista que, no presente caso, o reconhecimento do ato ilícito teve como justificativa somente a frustração da expectativa da parte autora, que se privou do uso do imóvel por poucos meses, s

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