(DOC. VP 221.0260.9415.8956)

STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização. Descontos indevidos em conta corrente. Dano moral. Mero dissabor. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Incidência. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O tema relativo a aplicação da perda do tempo útil não foi objeto de deliberação no Tribunal de origem, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 211/STJ. 2 - A modificação do entendimento firmado pelo Tribunal estadual no sentido de que não houve violação de quaisquer dos direitos da personalidade, mormente porque lhe foi concedida a tutela de urgência no início da demanda, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno improvido.

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