Jurisprudência sobre
dissabor

701 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu.

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702 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - VOO INTERNACIONAL - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM NO TRECHO DE RETORNO DA VIAGEM - DEVOLUÇÃO DA BAGAGEM APÓS TRÊS DIAS - ATRASO ÍNFIMO QUE CONFIGURA MERO DISSABOR - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM R$ 2.000,00 EM PRIMEIRO GRAU - NÃO CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DESTE VALOR EM VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ALEGADA SUBTRAÇÃO DE ITENS NA BAGAGEM QUE NÃO FOI MINIMAMENTE DEMONSTRADA - DANO MATERIAL NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)

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703 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contratos bancários. Falha na prestação de serviço. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ausência de elementos de segurança digital aptos a demonstrar o ato volitivo do autor e a regularidade da contratação. Dano moral não configurado. Ausência de evidência de abalo maior que ultrapasse o mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a ausência de comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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704 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Sentença que julgou os pedidos procedentes.

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705 - TJSP. Apelação Cível e Remessa Necessária - Procedimento Comum.

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706 - TJSP. Responsabilidade. Civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Furto de bens da autora no interior de veículo em estacionamento de estabelecimento comercial. Sentença que julga procedente, em parte, a ação. Insurgência dos litigantes. Elementos probatórios suficientes a demonstrar a ocorrência de furto de acordo com o narrado pela autora. Danos materiais demonstrados por meios dos documentos de compra dos bens. Danos morais. Configuração. Transtornos que ultrapassaram o mero dissabor. Fixação em R$ 5.000,00. Recurso da acionada desprovido. Recurso da autora provido, em parte

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707 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso parcialmente provido.

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708 - TJSP. SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA DEMONSTRANDO TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS A PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 10.000,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE

Recurso de apelação provido... (Continua)

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709 - TJSP. Apelação Cível - Tributário.

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710 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelação da autora. Compra de produtos no website do réu. Ausência de entrega da compra. Danos materiais evidenciados. Estorno dos valores pagos, devidamente acrescidos dos consectários legais, que é medida de rigor. Danos morais inocorrentes. Mero inadimplemento contratual que, per si, não dá causa a prejuízos extrapatrimoniais. Situação narrada que não tem o condão de extrapolar a seara do mero dissabor e ingressar, efetivamente, na esfera dos danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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711 - TJSP. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor. Meios de pagamento eletrônico podem apresentar inconsistências pontuais e, no caso, o apelante não demonstrou, inequivocamente, que foi constrangido em público ou ficou retido no estabelecimento por demasiado tempo, de modo que a revelia não induz procedência automática da pretensão inicial. A situação narrada não ultrapassou o campo do mero dissabor cotidiano, ausente ato ilícito que ensejasse o dever de indenizar. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Descabimento. Ausente cominação originária em desfavor da apelante. Apelação desprovida

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712 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos em benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Insurgência da autora - Descontos indevidos caracterizados - Danos morais evidenciados - Dissabor que supera o mero aborrecimento - Importe fixado em R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Valor da indenização por danos morais que deve ser acrescido de correção monetária desde o arbitramento e juros moratórios desde a realização do primeiro desconto indevido - Recurso provido.

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713 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Negativa de cobertura para tratamento oncológico. Beneficiária diagnosticada com câncer de cólon com metástases. Alegação de não cumprimento de carência contratual. Procedimento de natureza urgente. Comprovação. Recusa de cobertura abusiva. Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e da Súmula 103/TJSP. Beneficiária que faleceu um mês após o ajuizamento da ação. Recusa indevida a tratamento urgente que extrapola o mero dissabor, em função da gravidade da situação vivenciada pela usuária do plano de saúde. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso improvido

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714 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido.... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação. Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Descontos referentes a prêmio de seguro de vida na conta da autora. Contratação não reconhecida. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora. Restituição em dobro dos valores descontados que é devida no caso concreto. Má-fé, que, segundo jurisprudência do STJ, não é necessária para a devolução em dobro no diploma consumerista. Danos morais configurados. Situação que extrapola o mero dissabor e ingressa, efetivamente, na esfera do prejuízo extrapatrimonial. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

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716 - TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO (SEGURO-FIANÇA) DEVIDAMENTE CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido.... (Continua)

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717 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REVELIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO AFASTADA. CARTA AR ENVIADA PARA O ENDEREÇO DA ASSESSORIA DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DA APARÊNCIA. ENUNCIADO 5 DO FONAJE. EXCESSO DE LIGAÇÕES DE COBRANÇA. SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO CONTRATADO PELO FILHO DA AUTORA, JÁ FALECIDO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO CONCRETO. REPARAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE R$ 1.500,00 PARA R$ 1.000,00, SEGUNDO PRECEDENTES DA TURMA PARA CASOS ANÁLOGOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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718 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à Ementa: Recurso inominado - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial e condenou as rés a restituírem o preço pago - Contrato de transporte aéreo de passageiro - Cancelamento do transporte em razão da pandemia - Aplicação do CDC e da Lei 14.034/2020 - Inexistência de prova de que a demora de restituição da quantia paga pela autora lhe causou dissabor relevante, ofensa à sua honra objetiva ou que teve repercussão nas suas atividades particulares ou profissionais. Observe-se que o reembolso deveria ter sido efetuado em agosto de 2021, mas a autora aguardou até janeiro de 2023 para reclamá-lo judicialmente - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46) - Condenação da parte recorrente ao pagamento das despesas processuais (atualizadas do desembolso; Lei 6.899/1981, art. 1º) e de honorários advocatícios sucumbenciais de 20% de R$ 12.096,00 (valor da indenização pretendida) em favor dos advogados de Aerovias, com juros de mora de 1% ao mês do trânsito em julgado (CPC/2015, art. 85, § 16) - Recurso improvido.

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719 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Ausência de serviços/sinal de linhas de telefonia móvel. Dever de indenizar decorre da lesividade suportada pelo consumidor. Mero dissabor. Dano moral. Não caracterizado. Negativa de provimento do recurso.

«1. Inconteste que os demandantes tiveram transtornos pela ausência de serviços/sinal em suas linhas telefônicas móveis por vários dias, mas não se pode concluir que tal situação tenha acarretado uma lesão de cunho extrapatrimonial. ... (Continua)

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720 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de quantia paga e compensação por dano moral. Danos morais. «pirâmide financeira. Sentença de parcial procedência. Insurgência quanto ao dano moral negado em primeiro grau. Abalo anímico não configurado. Circunstâncias fáticas que não levam a crer que houve agressão à honra e à dignidade. Mero dissabor que não enseja a obrigação de indenizar. Precedentes desta corte de justiça. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - A frustração experimentada por vítima de golpe de «pirâmide financeira, com a perda da integralidade do investimento e a rescisão do negócio jurídico, não constitui fundamento hábil a caracterizar abalo psíquico indenizável.... (Continua)

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721 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não verificada. Atraso injustificado na entrega da obra. Ultrapassou o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Reexame de provas. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Culpa exclusiva da construtora. Devolução integral das parcelas pagas. Incidência da Súmula 83/STJ. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do feito. ... (Continua)

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722 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. ASSOCIAÇÃO. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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723 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA - ADESÃO NÃO COMPROVADA - SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM FIXADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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724 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PRELIMINAR. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. CONTRATO DE FILIAÇÃO. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Nas situações descritas no CPC, art. 435, é possível a juntada de documentos novos ao processo, contudo, restando evidente que tais documentos sempre estiveram na posse da associação requerida, antes mesmo do ajuizamento da ação, tendo perdido a parte a oportunidade para a juntada, não devem ser conhecidos os documentos apresentados tão somente em sede recursal. ... (Continua)

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725 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal das rés. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem no sentido de que o atraso na entrega do imóvel provocou mais do que mero dissabor aos promitentes-compradores, constatando a presença dos requisitos necessários à responsabilização das rés ao pagamento dos danos morais, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

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726 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Bloqueio «on line de limite de cheque especial em razão de execução fiscal ajuizada contra empresa na qual o autor figura como sócio. Descabimento. Não observância do saldo então existente na conta-corrente. Banco réu que deveria ter efetivado o bloqueio apenas desta quantia. Falha na prestação de serviço caracterizada. Ausência, todavia, de qualquer prejuízo de ordem moral na medida em que o nome do autor nem sequer foi apontado no rol de inadimplentes. Mero dissabor caracterizado. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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727 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação do autor que, após inúmeros constrangimentos sofridos e passados quarenta e cinco minutos, sendo removidos todos os pertences metálicos, conseguiu adentrar na agência bancária da qual era correntista. Prova dos autos demonstrou a não ocorrência de atos abusivos ou constrangedores praticados por prepostos do banco. Dissabor causado pela porta giratória do banco, que constituiu mero aborrecimento da vida diária e não é capaz de gerar o dever de indenizar. Dano não evidenciado. Ratificação do julgado. Art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso do autor improvido.

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728 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Aquisição de bem imóvel. Atraso na entrega das chaves. Entendimento predominante deste tribunal no sentido de que salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Registre-se, ademais, que o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano do homem médio e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana nem, por si só, conduz ao dano moral. Dever de indenizar inexistente. Recurso do autor não provido.

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729 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços educacionais. Curso fornecido por instituição de ensino, em processo de reconhecimento por parte do Ministério da Educação e Cultura, autorizada a emitir diplomas, que veio a ser abandonado pelo autor da ação indenizatória por sua livre e espontânea vontade. Prestação dos serviços devidamente ofertada pela instituição que veio a obter o reconhecimento, facultada ao aluno a transferência para outro estabelecimento com aproveitamento das matérias estudadas. Dano material não caracterizado. Contrariedades, dissabor ou incômodo que não caracterizam dano moral indenizável. Decisão reformada. Recurso da instituição de ensino provido.

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730 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora.

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731 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reparação de danos materiais e morais em razão de suposta falha de tratamento odontológico. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação da culpa. Perícia conclusiva. Não há impugnação específica acerca da conclusão da perícia, apenas alegação genérica de que o laudo é inconclusivo. Os danos materiais restaram comprovados. Os danos morais são inegáveis, diante do dissabor de se submeter a um tratamento odontológico que lhe trouxe grandes transtornos. A indenização é proporcional à culpa e adequada quanto aos danos sofridos. Apelo desprovido

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732 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de danos morais. Fornecimento de água. Sentença improcedência dos pedidos. Insurgência do autor. Concessionária que reconheceu equívoco na inserção do nome do autor como titular de ligação de saneamento. Débitos cancelados administrativamente antes do ajuizamento da ação. Pedido declaratório corretamente rechaçado Danos morais inexistentes. Nome do autor que não foi negativado. Ausência, ademais de cobrança vexatória ou prova de pagamento indevido. Fatos narrados que não extrapolaram o mero dissabor. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido

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733 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Exigência de cumprimento de carência para parto. Inadmissibilidade. Contratação mediante portabilidade de carências. Atendimento pela parte dos pressupostos da RN 438/18 da ANS. Redução ou isenção de carências concedida pela operadora que não afasta a portabilidade das carências cumpridas no plano anterior.

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734 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição em dobro do indébito - Apelo da parte autora visando à condenação em danos morais.

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735 - TJSP. Apelação cível - Seguro de Vida - Indenizatória - Sentença de procedência -Insurgência da ré - Carência de ação - Inexistência - Mérito - Elementos dos autos que comprovam a existência de aviso de sinistro - Documentos não impugnados especificamente pela seguradora - Ônus da prova que lhe competia - Recusa injustificada caracterizada - Indenização securitária devida - Dano moral - Configuração - Conduta da ré que ultrapassa o mero dissabor e atinge os direitos de personalidade ao privar os beneficiários do falecido, inclusive a menor impúbere, da indenização pelo falecimento do genitor - Quantum indenizatório fixado em valor razoável e adequado - Sentença mantida - Recurso desprovido

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736 - TJSP. Responsabilidade civil - Indenização por danos morais - Cobrança amparada em fraude de consumo de energia elétrica, reconhecida como indevida pela ré quando da análise do recurso administrativo apresentado pelo autor antes da propositura da ação - Danos morais alegados pelo autor na inicial que não ficaram caracterizados - Ausência de suspensão do serviço de energia elétrica ou de anotação de nome em banco de dados - Cobrança indevida que configurou mero aborrecimento ou dissabor, não passível de indenização em verba de dano moral - Improcedência da ação decretada - Sentença reformada - Apelo da ré provido.

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737 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da autora. Dano moral. Inocorrência. Requeridas que procederam de forma imediata, ao estorno do valor das compras impugnadas. Autora que não teve qualquer valor descontado de sua conta bancária. Situação que não afronta aos direitos da personalidade da autora e não acarreta transtornos que extrapolem o mero dissabor com os acontecimentos da vida cotidiana. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em favor dos patronos das rés. Recurso desprovido.

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738 - TJSP. Consumidor e processual. Telefonia. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela ré.

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739 - TJSP. Apelação - Cancelamento de voo em razão da pandemia da Covid-19 - Sentença de parcial procedência, determinando o reembolso do valor das passagens, acrescido de juros e correção monetária - Irresignação da consumidora.

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS A PACIENTE DIAGNOSTICADO COM NEOPLASIA PULMONAR METASTÁTICA. OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE ANTINEOPLÁSICOS ORAIS, AINDA QUE PARA USO «OFF-LABEL OU EXPERIMENTAL. PRECEDENTE DO STJ. EFICÁCIA, ADEMAIS, DEVIDAMENTE EVIDENCIADA. PARECER FAVORÁVEL DO NAT-JUS QUE AMPARA O CUSTEIO DA MEDICAÇÃO. DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE CAUSA MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR À PARTE NÃO CARACTERIZA DANO EXTRAPATRIMONIAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR.

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741 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos e hospitalares. Hospital. Responsabilidade objetiva. Caracterização de vício na prestação de serviços. Não identificação da bactéria causadora da osteomielite e manutenção de parte da prótese como fatores que intensificaram o sofrimento decorrente da infecção óssea. Sequelas. Prova pericial que comprovou o nexo de causalidade. Presença dos requisitos que impõem o dever de indenizar. Dissabor que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Valor em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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742 - TJSP. Responsabilidade civil. Município de Araras. Ação de indenização por danos materiais e morais. Estragos em edificação decorrentes de rompimento de tubulação de águas pluviais. Ilegitimidade passiva da Municipalidade. Desacolhimento. Manutenção que compete ao Município. Lei 6766/1979, art. 22 e Lei 937/1971, art. 1º e Lei 937/1971, art. 2º. Interesse de agir dos autores configurados. Danos materiais comprovados. Dever de indenizar. Danos morais não caracterizados. Ausência de ofensa à honra e dignidade pessoal. Dissabor, contratempo que não caracterizam prejuízo moral passível de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso do Município improvido.

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743 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Infecção hospitalar. Não comprovação do nexo de causalidade entre a infecção do autor e a conduta dos réus. Inexistência de culpa do médico e de defeito no serviço prestado pelo hospital. Ausência de responsabilidade à luz do CDC, art. 14. Existência, entretanto, de danos morais indenizáveis, restritos à recusa da proprietária do nosocômio em custear tratamento para conter a infecção. Fato que não se compara a mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. «Quantum fixado com razoabilidade e proporcionalidade para o caso. Recurso do autor parcialmente provido.

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744 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A SEGURADORA FOI CONDENADA A CUSTEAR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO MÉDICO DO FALECIDO - POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA DEMANDA PARA PLEITEAR OS DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA AÇÃO COMINATÓRIA - EXTINÇÃO AFASTADA - CONHECIMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 1013, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - RECUSA INJUSTIFICADA DA RÉ - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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745 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença que declarou a inexistência do empréstimo, condenando a ré ao pagamento de danos morais.

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746 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE DESERÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE DO PREPARO AFASTADA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. LEI 9.099/95, art. 50. EXCESSO DE LIGAÇÕES E MENSAGENS DE COBRANÇA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO DEFINIDA EM DEMANDA ANTERIOR. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA PARTE RÉ. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO DE R$ 3.000,00 PARA R$ 2.000,00, DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELAS TURMAS RECURSAIS EM CASOS ANÁLOGOS. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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747 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇAS MENSAIS REFERENTES À DOAÇÕES PARA INSTITUIÇÃO LBV. PARTE AUTORA QUE REALIZOU A CONTRATAÇÃO POR TELEFONE. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA QUE COMPROVA OS TERMOS PACTUADOS E A COBRANÇA DOS VALORES DAS DOAÇÕES, DE ACORDO COM A VONTADE DA CONSUMIDORA. REGULARIDADE DA COBRANÇA. POSTERIOR CANCELAMENTO DAS DOAÇÕES REALIZADO A PEDIDO DA PARTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SITUAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLA O MERO DISSABOR. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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748 - TJDF. Apelação cível. Prescrição. Questão preclusa. Não conhecimento. Nulidade da sentença. Princípio da não surpresa. Ausência de prejuízo. Preliminar rejeitada. Responsabilidade civil do Estado. Deficiência na prestação do serviço. Omissão. Responsabilidade subjetiva. Ausência de nexo de causalidade. Reparação moral descabida. Extravio de prontuário médico de genitor. Mero dissabor. Dano moral inexistente. CPC/2015, art. 462.

«1. Nos termos do CPC/2015, art. 507 «É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DEMORA NA ENTREGA DE CHIP TELEFÔNICO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DISSABOR - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DO TEMPO ÚTIL CONSIDERÁVEL PERDIDO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - CRITÉRIOS DO CPC, art. 85 - NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço, consistente na demora na entrega de um chip de telefonia móvel, e fixou honorários advocatícios de forma equitativa em R$ 1.000,00. ... (Continua)

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750 - TJSP. Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 71/74, esta aclarada às fls. 90/91, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, contudo, negou-lhe o pedido de indenização por danos morais - Defeito no aparelho de telefonia celular adquirido - Dano moral - Não configuração - Mero dissabor, contratempo, que não gera dano moral - Ausência de prova de aviltamento à honra do recorrente, o qual não teve seu patrimônio físico ou moral atingido -  Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, e que acarreta ao lesado, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação, o que não ocorreu no caso dos autos - Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46 - Recurso inominado conhecido, mas improvido - Sucumbente, arcará o recorrente com custas e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, por enquanto isento em razão da gratuidade judiciária em seu prol deferida.

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