(DOC. VP 229.3610.3071.2496)

TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição em dobro do indébito - Apelo da parte autora visando à condenação em danos morais. Danos morais - Inocorrência - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa» e não ultrapassa o limite do mero dissabor nem significativo desvio produtivo, inexistindo, assim, lesão aos direitos da personalidade - Valores descontados que não são de grande monta. Recurso improvido

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