(DOC. VP 833.1708.9407.2964)

TJSP. LOCAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇO (SEGURO-FIANÇA) DEVIDAMENTE CANCELADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. CABIMENTO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO. ALTERAÇÃO DO BEM-ESTAR DO CONSUMIDOR, ALÉM DA EFETIVA PERDA DE SEU TEMPO PRODUTIVO, QUE TEVE QUE SE SOCORRER DA TUTELA JURISDICIONAL A FIM DE VER CANCELADA A COBRANÇA IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso provido.

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