(DOC. VP 205.2904.5002.7400)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Danos morais. Indenização. Não cabimento. Mero dissabor. Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as alegadas ofensas ao CPC/2015, art. 1022. 2 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de compensar danos de ordem moral. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar mat�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote