(DOC. VP 145.6541.8003.0000)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A ausência de entrega por sociedade comercial importadora, de mercadorias que vendera pela internet, embora recebido o preço, afora o patente ilícito contratual obrigando-a à devolução do montante pago, com correção monetária mais juros, não tem o condão de ensejar indenização por dano moral posto que resumido o acontecido a mero aborrecimento, dissabor, sem lesão a direito de personalidade do adquirente dos bens. Recurso da empresa vendedora parcialmente provido.

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