(DOC. VP 193.6510.6407.5202)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE OBRA INCONTROVERSO - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA MULTA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO APENAS EM DESFAVOR DO COMPRADOR - MULTA QUE DEVE INCIDIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS - JUROS DE OBRA COBRADOS A PARTIR DA DATA EM QUE DEVERIA TER SIDO ENTREGUE A OBRA QUE DEVEM SER RESSARCIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATRASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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