(DOC. VP 454.4938.4987.8042)

TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO - AUTOR PORTADOR DE CERVICOBRAQUIALGIA DE GRAU ELEVADO, COM PRESCRIÇÃO PARA CIRURGIA DE ASTROPLASIA DE COLUNA CERVICAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - NEGATIVA COMPROVADA - PRESCRIÇÃO MÉDICA INDICANDO A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO SOLICITADO PELA PARTE AUTORA - ENFERMIDADE COBERTA - EXCLUSÃO CONTRATUAL QUE DEVE SER EXPRESSA - AUSÊNCIA DE TAXATIVIDADE DO ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS EDITADA PELA ANS - DANO MORAL QUE EXTRAPOLA A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO DEVIDA EM PARTE - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ NÃO PROVIDO.

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