(DOC. VP 145.7934.1181.3749)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - NEGATIVA DE CUSTEIO DO MEDICAMENTO PALIVIZUMABE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DOENÇA QUE INTEGRA O ROL DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS - FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA - DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO QUE NÃO PODE EMBASAR A RECUSA, POIS O ENQUADRAMENTO E A PRESCRIÇÃO É ATO PRIVATIVO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO CASO, NÃO PODENDO PREVALECER SOBRE ESTA - COBERTURA DEVIDA - ATO ILÍCITO CARACTERIZADO - DANOS QUE EXTRAPOLAM A ÓRBITA DO MERO DISSABOR - INDENIZAÇÃO ARBITRADA COM MODERAÇÃO - VERBA HONORÁRIA, NO ENTANTO, QUE DEVE INCIDIR SOBRE A CONDENAÇÃO - EXEGESE DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/ AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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