(DOC. VP 403.5273.7536.6981) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE BALCÃO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DE TELEFONIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRADO ABALO A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE DA RECORRENTE, TRATANDO-SE DE MERO DISSABOR INCAPAZ DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME 1. Narrou a parte autora que, em outubro de 2024, pediu a portabilidade da operadora TIM para Vivo, o que foi negado em razão da suposta existência de um débito em aberto, no valor de R$ 84,99. Afirmou que não reconhece a dívida, pois não possui relação contratual com a operadora Vivo e que nunca foi titular da linha de no. 75-99903-9446 a qual vinculado, indevidamente, o seu CPF. Pleiteou a declaração de inexistência de débito e a condenação da ré em indeniza�

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