(DOC. VP 113.9284.4708.1668)

TJMG. DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. RESTABELECIMENTO DO ACESSO DETERMINADO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO À HONRA OU DIGNIDADE. MERO DISSABOR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o réu ao restabelecimento do acesso da conta virtual da autora. II - A questão controvertida neste recurso reside na análise da pertinência da condenação do réu por danos morais, tendo em vista a invasão da conta da autora e os prejuízos decorrentes de fraudes. III - Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de lesão significativa a direitos da personal

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