Jurisprudência sobre
dano moral reflexo
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651 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Cirurgia. Médico. Dano moral. Ação de indenização por danos morais. Procedimento cirúrgico realizado para resolver síndrome da apnéia obstrutiva do sono (saso). Falecimento do paciente. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no dever de informação acerca dos riscos da cirurgia. Constatação apenas de consentimento genérico (blanket consent), o que não se revela suficiente para garantir o direito fundamental à autodeterminação do paciente. Restabelecimento da condenação que se impõe. Redução do valor fixado, considerando as particularidades da causa. Recurso provido parcialmente. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 14. CCB/2002, art. 15,.
1 - O presente caso trata de ação indenizatória buscando a reparação pelos danos morais reflexos causados em razão do falecimento do irmão dos autores, ocasionado por choque anafilático sofrido logo após o início da indução anestésica que precederia procedimento cirúrgico para correção de apnéia obstrutiva do sono, a qual causava problemas de «ronco» no paciente. 1.1. A causa de pedir está fundamentada não em erro médico, mas sim na ausência de esclarecimentos, por parte dos recorridos - médico cirurgião e anestesista -, sobre os riscos e eventuais dificuldades do procedimento cirúrgico que optou por realizar no irmão dos autores. ... ()
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652 - TJSP. Ação indenizatória. Contratação de serviços de consultoria e assessoria judicial e extrajudicial. Serviço que prometia redução dos valores das parcelas assumidas pelo autor em contrato de financiamento de veículo. Autor que paralisou os pagamentos efetuados à instituição financeira e passou a pagar somente os boletos emitidos pela ré. Ameaça de busca e apreensão do veículo pela instituição credora. Autor que alega não ter a ré cumprido com as obrigações por ela assumidas em contrato, razão pela qual pretende a rescisão contratual, a devolução dos valores pagos e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Rejeição do pleito indenizatório. Insurgem-se autor e ré. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Ré que não comprovou ter executado os serviços contratados. Ausência de elementos aptos a demonstrar ter a ré oferecido proposta de acordo à instituição financeira, ou assessorado o autor na negociação do saldo devedor. Inadimplemento contratual verificado. Rescisão do contrato e devolução dos valores pagos pelo autor que eram medidas que se impunham. Dano moral não configurado. Ausência de demonstração nos autos de que, do inadimplemento contratual, tenha resultado reflexo significativo na vida do autor, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas de solucionar um problema. Sentença mantida.
Recursos improvidos, rejeitadas as preliminares(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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653 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processo civil. Alegada nulidade do acórdão recorrido por contrariedade aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da constituição. Inocorrência. Ofensa reflexa à Lei maior. Acórdão devidamente fundamentado. Administrativo. Cancelamento de promoção de soldado da polícia militar. Dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. ... ()
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654 - TST. Recurso de revista. Diferenças de horas extras. Súmula 422 e 297/TST. Horas extras. Ausência de juntada de cartões de ponto. Súmula 338, i/TST. Reflexos das horas extras sobre os dsr's. Súmula 172/TST. Hora ficta noturna. Súmula 126/TST. Multa normativa. Súmula 297/TST. Expedição de ofícios. Súmula 333/TST. Indenização por dano moral. Atraso no pagamento de horas extras e verbas rescisórias. Valor da indenização. Súmulas 126 e 333/TST.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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655 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties. Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.
«... 16.- Direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais. ... ()
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656 - TJSP. Direito administrativo. Apelação cível. Servidor público. Horas extras. Recurso desprovido.
Ação ajuizada por servidor público contra o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos, visando o recebimento de adicional de horas-extras e seus reflexos, além de indenização por danos morais. Sentença rejeitou o pedido, levando o autor a recorrer. A questão em discussão consiste em dizer se há valores devidos ao servidor referente a horas extras e seus reflexos, bem como direito a indenização por danos morais. I. Razões de Decidir A legislação municipal aplicável não prevê o direito a intervalos intrajornada e interjornada, nem reflexos de horas-extras no DSR e feriados, para servidores estatutários. Não se pode aplicar direitos previstos na CLT a servidores estatutários, evitando ofensa ao princípio da isonomia. O autor não comprovou a realização de horas extras não pagas, nem o dano moral alegado. II. Dispositivo. Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Culpa provada. Sentença penal absolutória que não nega a autoria e materialidade do fato, não afasta a obrigação civil de indenizar. CPP, art. 63 e CPP, art. 386, VI. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 935. CCB/2002, art. 1.525. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Acrescente-se que, um ponto nodal nesse caso, a independência da jurisdição cível em face da criminal, já que ambas tratam de objetos distintos, mas que em alguns casos tem um inegável relacionamento jurídico. Nessa questão, o que foi decidido no âmbito criminal não possui reflexos sobre a esfera cível, tal como se prescreve no CCB, art. 935: ... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. ECA. ECA. Ação civil pública. Cumprimento de medidas de internação por adolescentes em celas com adultos. Arts. 3º, caput, 121, caput, 123, caput, e 185, caput, do ECA. Fato notório. CPC/2015, art. 374, I. Dano moral coletivo in re ipsa. CCB, art. 186. Arts. 1º, caput e, IV, e 13 da Lei 7.347/1985. Indenização vinculada à proteção dos menores em situação de vulnerabilidade.
1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública proposta pela Defensoria Pública contra o Estado de Minas Gerais, com o objetivo de compeli-lo a executar medida de internação de adolescente em estabelecimento apropriado, fixando-se multa diária para o caso de descumprimento, além de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. Segundo os autos, menores custodiados, após completarem 18 anos, eram transferidos para celas de presos provisórios e definitivos, obrigados a vestir o mesmo uniforme vermelho, recebendo idêntico tratamento dos detentos maiores de idade. ... ()
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659 - TJRJ. APELAÇÃO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - LESÃO CORPORAL CULPOSA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - arts. 129, § 6º E 150 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 03 MESES DE DETENÇÃO - EM REGIME ABERTO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS À VÍTIMA, NO VALOR DE R$1.000,00 - CONCEDIDO O SURSIS DA PENA, COM IMPOSIÇÃO DE FREQUENTAR GRUPO REFLEXIVO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO -DESPROVIMENTO - EM SE TRATANDO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, ESTAMOS DIANTE DO DANO MORAL IN RE IPSA, DANO PRESUMIDO, E QUE, PORTANTO, DISPENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - TEMA 983 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PLEITO EXPRESSO NA DENÚNCIA - DESNECESSIDADE DE SE ESPECIFICAR VALOR CERTO NO PEDIDO - QUANTUM DE R$1.000,00 APLICADO JUSTO E ADEQUADO AO CASO CONCRETO - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA IMPOSIÇÃO À COMPARECIMENTO EM GRUPOS REFLEXIVOS - NÃO ACOLHIMENTO - POSSIBILIDADE DE O JUÍZO SENTENCIANTE FIXAR CONDIÇÕES À SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA NÃO PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 78, DESDE QUE ADEQUADAS AOS FATOS - IMPOSIÇÃO BEM FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE - O OBJETIVO PRINCIPAL DO GRUPO É OFERECER UM ESPAÇO DE REFLEXÃO PARA PESSOAS ENVOLVIDAS NO PROCESSO COMO AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, MOSTRANDO-SE A FREQUÊNCIA DO APELANTE A ESSAS REUNIÕES NECESSÁRIA AO CASO EM TELA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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660 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade da Portaria 465/2011 ao caso e inadimplemento contratual. Existência de dano moral e material. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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661 - TJMG. Indenização. Apelação cível. Direito civil. Ação de indenização por dano moral e material. Campanha política. Troca de agressões físicas e verbais. Não comprovação do fato gerador da responsabilidade. Boletim de ocorrência de que só consta versão do autor. Imprestabilidade. Corpo de delito. Ausência de evidenciação quanto à origem das lesões corporais. Insuficiênica. Prova testemunhal inconclusiva. Recurso improvido
«- Como é cediço, via de regra incumbe ao autor o ônus de comprovar o direito alegado (CPC, art. 333, I). ... ()
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662 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Nos termos do item I da Súmula 422, «não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Na hipótese dos autos, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a decisão agravada, que elegeu como óbice ao conhecimento do agravo de instrumento a Súmula 422/TST. Limita-se, pois, a afirmar que o seu recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Agravo não conhecido, impondo-se à parte agravante multa equivalente a 3% do valor da causa, a ser atualizado em liquidação de sentença, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... ()
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663 - STF. Direito do consumidor. Contrato de plano de saúde. Cobertura. Dano material e moral. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV. Legalidade. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Inafastabilidade da jurisdição. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 27.5.2013.
«O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. ... ()
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664 - TJSP. Adjudicação compulsória. Autora que, por meio de Instrumento particular de cessão e transferência de direitos e obrigações sobre bem imóvel, adquiriu imóvel anteriormente negociado por terceiros com a ré. Previsão contratual de pagamento da última parcela mediante outorga de escritura. Alegação da ré de que a outorga da escritura estaria condicionada à anterior quitação integral do preço que não prospera. Atos que devem ocorrer de forma concomitante. Obrigação da ré de outorgar a escritura mediante pagamento do preço pela autora bem reconhecida. Descabida, por outro lado, a imposição de multa contratual, uma vez que não comprovada a resistência da ré em outorgar a escritura, assim ao mesmo tempo em que pago o saldo do preço. Danos morais, por sua vez, que não se entendem configurados, tratando-se de discussão meramente patrimonial, sem reflexo moral. Sentença nestes pontos revista. Recurso parcialmente provido
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665 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Plano de saúde. Sassepe/ irh. Fornecimento de stents famacológicos para um cateterismo. Dever do sassepe. Entendimento das Súmulas 11 e 54 deste tribunal. Incidência do CDC. Negativa de fornecimento. Dano moral fixados em R$ 8.000,00. Possibilidade. Súmulas 35 deste tribunal. Precedentes. Pedido de redução da condenação ao pagamento de honorários, os quais foram fixados em R$ 1.400,00. Valor adequado recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O agravante insurge-se contra decisão terminativa decisão terminativa que deu provimento ao Apelo do ora agravado, Luiz Moura Magalhães, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 8.000,00 (oito mil reais) e declarou prejudicado o Apelo do IRH/PE, mantendo os demais termos da decisão que obrigou o SASSEPE a custear o fornecimento de 02 (dois) STENTS FAMACOLÓGICOS para o recorrido, o qual necessita das referidas próteses para fazer um cateterismo, e ainda condenou o SASSEPE ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.400 (um mil e quatrocentos reais). ... ()
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666 - STJ. Recurso especial. Ação coletiva de consumo. Cobrança de tarifas bancárias. Negativa de prestação jurisdicional. Incorrência. Fases da ação coletiva. Sentença genérica. Ação individual de cumprimento. Alta carga cognitiva. Definição. Quantum debeatur. Ministério Público. Legitimidade ativa. Interesses individuais homogêneos. Relevância e transcendência. Existência. Coisa julgada. Efeitos e eficácia. Limites. Território nacional. Prazo prescricional. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dano moral coletivo. Valores fundamentais. Lesão injusta e intolerável. Inocorrência. Afastamento. Astreintes. Revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Cuida-se de ação coletiva na qual são examinados, com exclusividade, os pedidos de indenização por danos morais e materiais individuais, de indenização por dano moral coletivo e de publicação da parte dispositiva da sentença, decorrentes do reconhecimento, em outra ação coletiva com trânsito em julgado, da ilegalidade da cobrança de tarifa de emissão de boleto (TEC). ... ()
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667 - STJ. Processual civil e civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente em coletivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Legitimidade passiva configurada. Nexo de causalidade. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita com relação à indenização por danos estéticos. Dano moral e estético. Presença. Revisão do quantum indenizatório. Descabimento. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Pensão vitalícia. Cabimento. Multa por embargos protelatórios. Manutenção. Julgamento. CPC/2015.
1 - Ação de indenização por danos extrapatrimoniais e materiais ajuizada em 24/07/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 25/05/2020 e concluso ao gabinete em 10/02/2021. ... ()
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668 - TST. RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. 1. DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E PERTENCES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte tem como pacificado o entendimento de que a fiscalização do conteúdo de bolsas, mochilas e pertences pessoais dos empregados, indiscriminadamente e sem qualquer contato físico, não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do trabalhador, capaz de gerar dano moral passível de reparação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que a revista em bolsas e mochilas de empregados, ainda que ausentes a natureza discriminatória e o contato corporal, viola a intimidade do empregado, ensejando a indenização por dano moral. Em tal contexto, não se verifica conduta abusiva, ilícita ou excesso perpetrado pela empregadora, mas sim, ato que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, não havendo falar em danos morais. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REFORMA TRABALHISTA. CLT, art. 791-A COMPATIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. OBSERVÂNCIA DA ADI 5766 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário, reconheceu a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios, pois o beneficiário da justiça gratuita não se exime do pagamento dos honorários, conforme o art. 791-A, § 4º, da CLT. O entendimento do Regional está de acordo com a tese jurídica decidida pelo STF no julgamento da ADI 5.766. O CLT, art. 791-A, § 4º, autoriza a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios em consonância com o decidido na ADI 5.766. Precedentes. Estando a decisão recorrida em conformidade com tese vinculante do STF, resta evidenciado que a causa não reflete os critérios de transcendência descritos pelo CLT, art. 896-A, § 1º. Recurso de revista não conhecido.
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669 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE MARÍTIMO. ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO POR FALTA DE COMBUSTÍVEL EM PORTOS DE ESCALA. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA TRANSPORTADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DANOS MATERIAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor a título de danos morais, além da distribuição recíproca dos ônus sucumbenciais. A empresa apelante sustenta a inexistência de responsabilidade pela alteração do itinerário, alegando força maior em razão da falta de combustível nos portos de Santa Cruz de La Palma e Santa Cruz de Tenerife. Requer a reforma da sentença para afastar a condenação ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. ... ()
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670 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Prazo prescricional. Direitos humanos fundamentais. Governo militar. Perseguição, tortura e prisão arbitrária. Danos morais. Não-ocorrência de prescrição. Danos patrimoniais. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Ocorrência de prescrição. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.
«Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais contra a União por vítima de violência dos órgãos de Segurança Pública, durante o Governo Militar, sob alegação de que foi perseguido, torturado e preso arbitrariamente por agentes oficiais. ... ()
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671 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Permitindo o direito a atribuição de sancionamento ao lesante compensando ao lesado pelos reflexos negativos sentidos em sua personalidade, pela provocação de evento danoso que vem a lhe gerar mais que angústia, dor, desgosto ou aflição de espírito, inadmissível seja obrigado a indenizar àquele que não faz prova de suas alegações pretendendo, ao contrário, que seja invertido o ônus da prova para que a parte adversa faça demonstração em sentido contrário. Decisão de improcedência do pedido indenizatório mantida. Recurso não provido.
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672 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Uso não consentido da imagem da autora em painel publicitário de curso técnico então freqüentado por ela. Finalidade comercial. Valor do dano fixado em R$ 3.000,00. Amplas considerações do Des. José Carlos Varanda sobre o direito à imagem. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... 3. Todavia, a condenação deve ser mantida, não pelo alegado dano moral, mas sim, pelo uso inconsentido da imagem da autora-apelante, que pelo que se viu, teve nítido propósito econômico; ... ()
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673 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1º AUTOR, VÍTIMA FORTEMENTE AGREDIDA EM ESTAÇÃO DE TREM, QUE SOFREU DIVERSAS LESÕES. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS FILHOS E COMPANHEIRA DO 1º AUTOR QUE SE REJEITA. DANO MORAL QUE TAMBÉM SE EVIDENCIA DE FORMA REFLEXA (POR RICOCHETE) EM RELAÇÃO ÀQUELES ATINGIDOS INDIRETAMENTE PELO EVENTO. NO MÉRITO, TEM-SE QUE SUBSISTE A RESPONSABILIDADE DA RÉ, NA FORMA DO ART. 37, §6º, DA CF/88. AGRESSÕES PERPETRADAS POR TERCEIROS, QUE NADA SE RELACIONAVAM COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELA RÉ, CONTUDO O FATO OCORREU EM SUAS DEPENDÊNCIAS, EM ESTAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE PASSAGEIROS, SEM QUE HOUVESSE NO HORÁRIO DA MADRUGADA, QUALQUER FUNCIONÁRIO OU MONITORAMENTO À DISTÂNCIA, A FIM DE MINIMIZAR O DANO OU PRESTAR/CHAMAR SOCORRO OU, AINDA, DAR AO MENOS OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS. OMISSÃO DA RÉ, QUE DEIXA SEUS PASSAGEIROS À PRÓPRIA SORTE. ATO ILÍCITO QUE IMPÕE O DEVER DE INDENIZAR. ACERVO PROBATÓRIO QUE CONFIRMOU A INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, AFASTANDO A PERMANENTE E OS DANOS ESTÉTICOS PRETENDIDOS. PROVA PERICIAL REALIZADA APÓS A INTERDIÇÃO PARCIAL DO AUTOR, NÃO SE OBSERVANDO NELA QUALQUER CONTRADIÇÃO OU NULIDADE. VALOR DA REMUNERAÇÃO DO 1º AUTOR, À ÉPOCA, DEVIDAMENTE COMPROVADO, DEVENDO SER OBSERVADO NO CÁLCULO DA PENSÃO FIXADA. DANO MORAL CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DOS AUTORES. VALOR FIXADO EM BENEFÍCIO DA VÍTIMA QUE MERECE MAJORAÇÃO AO PATAMAR DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), MOSTRANDO-SE ADEQUADO AO CASO A VERBA REPARATÓRIA FIXADA AOS DEMAIS AUTORES. DANO MATERIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO, INEXISTINDO PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS QUANTO A ESTE DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. CONDENAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DISPOSTA NA LEI 14.905/2024, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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674 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel em construção. Registro público. Escritura de promessa de compra e venda contemplando duas vagas de garagem. Possibilidade de registro no RGI de apenas um destes espaços. Inviabilidade técnica de utilização da 2ª vaga. Inadimplemento contratual caracterizado. CDC, art. 12, caput. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1) As escrituras de promessa de compra e venda subscritas pelas partes indicavam a existência de 02 (duas) vagas de uso indistinto no estacionamento do pavimento térreo, o que revela que a apelante realmente estava alienando o domínio de duas vagas de garagem por unidade residencial, e não o domínio de uma e o direito de uso de outra, assegurado por convenção condominial. ... ()
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675 - TST. I - AGRAVO . 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. DANO MORAL. SÚMULA 422. 3. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA 422. NÃO CONHECIMENTO.
Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo de que não se conhece . 2. CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. Constata-se equívoco no exame do agravo de instrumento, razão pela qual necessário o provimento do agravo para melhor exame do apelo. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO . Por injunção do decidido pelo e. STF no julgamento da ADC 58, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA CRÉDITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE JURÍDICA FIXADA PELO STF. JULGAMENTO DA ADC 58. DECISÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES . PROVIMENTO. A matéria foi dirimida pelo e. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020. Na ocasião, ao conferir interpretação conforme à CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, a Suprema Corte entendeu que a TR (Taxa Referencial) não reflete o poder aquisitivo da moeda, razão pela qual definiu que, até sobrevir solução legislativa, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigem para as condenações cíveis em geral, a saber: na fase pré-judicial, devem incidir o IPCA-E e os juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput (TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento) e, a partir da citação, a taxa SELIC, que já contempla tanto a correção monetária, como os juros de mora. Na mesma assentada, o e. STF, por maioria, modulou os efeitos jurídicos da decisão proferida, distinguindo as seguintes situações: a) para os débitos trabalhistas já pagos, de forma judicial ou extrajudicial, devem ser mantidos os critérios que foram utilizados (TR, IPCA-E ou qualquer outro índice), e os juros de mora de 1% ao mês; b) para os processos com sentenças já transitadas em julgado, nas quais foram expressamente estabelecidos, na fundamentação ou na parte dispositiva, a TR ou o IPCA-E e os juros de 1% ao mês, tais critérios igualmente devem ser mantidos; c) para os processos em curso, com andamento sobrestado na fase de conhecimento, com ou sem sentença proferida, inclusive na fase recursal, deve-se aplicar, de forma retroativa, a taxa SELIC (juros e correção monetária); d) para os feitos já transitados em julgado, que sejam omissos quanto aos índices de correção monetária e à taxa de juros, aplicam-se os parâmetros definidos pelo STF. Cumpre destacar que, em relação às alíneas «c e «d, adota-se o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros previstos na Lei 8.177/91, art. 39, caput. Posteriormente, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, a excelsa Corte Suprema decidiu sanar erro material constante do resumo do acórdão, a fim de estabelecer que a taxa SELIC deverá ser aplicada a partir do ajuizamento da ação e não da citação. Oportuno salientar, ainda, que referida decisão, por ter sido proferida em ação declaratória de constitucionalidade e, portanto, no exercício do controle concentrado de constitucionalidade, reveste-se de efeito vinculante e eficácia erga omnes, de forma que todos os demais órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, pois, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica nela fixada, até mesmo para a preservação dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional. Por essa razão, forçoso concluir que, atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, a análise dos pressupostos intrínsecos deve ser sempre mitigada em benefício da aplicação das teses jurídicas vinculantes firmadas pelo e. STF. Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, no tocante aos parâmetros de atualização do débito, entendeu que deve ser observada, a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a aplicação da taxa SELIC. Consignou, contudo, indevida a aplicação de juros moratórios. Pois bem. Observa-se que, conforme fundamentação supracitada, as decisões tomadas pelo STF, seja em controle concentrado, seja em controle difuso, devem ser aplicadas a todos os processos judiciais em trâmite, possuindo efeito vinculante e eficácia erga omnes. Dessa forma, conquanto esteja correta a determinação de que seja aplicado como índice de correção monetária, o IPCA-E, até o ajuizamento da ação, este deve ser acrescido de juros moratórios trabalhistas e, na fase judicial, somente a taxa SELIC, porquanto tal índice, por ser composto, já engloba a correção e os juros, nos exatos termos da decisão proferida na ADC 58. Referida decisão, como se vê, contraria a tese vinculante fixada pela Suprema Corte por ocasião do julgamento da ADC 58. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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676 - TJPE. Ação de indenização. Acidente automobilístico. Veículo (ônibus) do município. Morte de passageira menor. Pensão para os genitores. Ajuste aos parâmetros do STJ. Manutenção do quantum fixado a título de dano moral. Redução dos honorários. Reexame necessário parcialmente provido (prejudicado o apelo voluntário).
«1. Trata-se de reexame necessário e apelação cível em face da sentença proferida nos autos da «ação ordinária de indenização por danos morais e materiais movida por Genival Lei te de Moraes e Zilvanice Pereira da Silva Moraes contra o Município de Calumbi, tendo em vista o falecimento da sua filha, a menor Tuani Natani Pereira de Moraes, em decorrência de acidente automobilístico com veículo de propriedade do Município réu (micro ônibus), do qual era passageira. ... ()
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677 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAL E MORAL. ROMPIMENTO DE CANALIZAÇÃO. ALAGAMENTO E INTERDIÇÃO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis contra sentença que em ação indenizatória, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos moral de R$5.000,00 para cada autor, e material no valor de R$10.828,75. ... ()
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678 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Mãe. Legitimidade ativa da genitora para o ajuizamento de ação indenizatória de danos morais por morte de filho maior e com família constituída. Núcleo familiar inextinguível formado por ascendentes e seus filhos. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.
«... 3. A presente controvérsia cinge-se à questão da legitimidade da genitora de vítima fatal para pleitear indenização por danos morais, na hipótese em que o cônjuge e os filhos do de cujus antes já receberam, extrajudicialmente, indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... ()
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679 - STF. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar contra diretor de instituição estadual de educação. Sujeição à revisão pelo judiciário. Desproporcionalidade da pena. Dano moral não configurado. Poder dever legal da administração pública. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 04/10/2011.
«1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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680 - STF. Direito processual civil. Dano moral. Indenização. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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681 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Fundamentação a respeito da repercussão geral. Insuficiência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa. Ofensa constitucional reflexa. Dano moral. Tema 657. Ausência de repercussão geral.
«1 - Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. ... ()
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682 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Nulidade da decisão por ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Contrariedade aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Caracterização. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Majoração de honorários. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.
«I - Quanto à alegada nulidade do acórdão recorrido, esta Corte firmou orientação no sentido de ser inadmissível, em regra, a interposição de recurso extraordinário para discutir matéria relacionada à ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da prestação jurisdicional, quando a verificação dessa alegação depender de exame prévio de legislação infraconstitucional, por configurar situação de ofensa reflexa ao texto constitucional. Precedente: ARE 748.371-RG (Tema 660), Rel. Min. Gilmar Mendes, em que se rejeitou a repercussão geral da matéria. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de indenização por dano moral. Programa «minha casa minha vida". Recebimento de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória objetivando o imóvel por meio do Programa «Minha Casa Minha Vida ou indenização por danos sofridos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em obrigação de fazer imposta na sentença, condenar a apelante no pagamento de indenização à apelada pelos danos sofridos pela perda de uma chance e reduzir o valor da condenação por danos morais.... ()
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684 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO APÓS LONGO PERÍODO DE ISENÇÃO. INTERNAÇÃO DOMICILIAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE. BOA-FÉ OBJETIVA. DANO MORAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos por beneficiária menor impúbere de plano de saúde, representada por sua genitora (1ª apelante), e pela operadora de saúde UNIMED SUL MINEIRA (2ª apelante), contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cobrança de Coparticipação em Atendimento Domiciliar e Manutenção do Mesmo por 24 Horas c/c Danos Morais. A sentença reconheceu a abusividade parcial da cobrança de coparticipação, limitando-a a valores contratuais específicos por procedimento, e afastou o pedido de indenização por danos morais, deferindo a gratuidade da justiça e mantendo o valor da causa. ... ()
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685 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Escola pública. Aluno menor, no intervalo do recreio, atingido por objeto estranho no olho direito. Perda de 95% da visão do olho atingido. Fixação inicial da reparação em cem mil reais. Valor exorbitante, devendo ser reduzida para trinta mil reais, que repara o sofrimento do menor e previne condutas semelhantes da ré. Indenização também pretendida pelos pais. Caso em que, sendo a própria vítima indenizada, terceiros que sofrem o impacto emocional reflexo não fazem jus à indenização autônoma, pois são reflexamente compensados pela satisfação decorrente da indenização concedida à vítima. Impossibilidade de se delimitar o círculo de pessoas abaladas pelo evento (pais, irmãos, avós, tios, primos, conhecidos, vizinhos etc.), que teriam direito à indenização. Responsabilidade da ré, ademais, não fica na dependência do número desses pretensos credores, nem cabe sua condenação em processos sucessivos pelo mesmo evento, conforme se apresentem. Responsabilidade da empresa que fazia obras na escola afastada. Recurso da co-ré provido para este fim, provimento parcial do recurso da fazenda e do reexame oficial para reduzir o valor dos honorários advocatícios, para julgar a demanda improcedente em relação aos pais da vítima e para reduzir o valor da indenização, sendo desprovido o recurso dos autores.
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686 - TJSP. Prestação de serviços. Assessoria e orientação na compra de imóvel. Demanda indenizatória decorrente da autuação do contratante, pela Municipalidade, por recolhimento insuficiente do valor devido a título de ITBI. Orientação efetivamente equivocada por parte da ré. Recolhimento que tomou por base o valor do terreno, tão somente, quando na verdade o negócio, não obstante a fase da obra no momento do contrato, teve por base a unidade pronta, não apenas a fração ideal. Hipótese estranha às Súmula 110/STF e Súmula 470/STF. Ré que, quando não bastasse, nenhuma atitude tomou em face da postura da Municipalidade, e que, quando menos, deveria ter alertado o contratante acerca da orientação observada pelo Fisco. Responsabilidade pelo prejuízo experimentado pelo cliente, abrangente, no caso, não apenas da multa a ele imposta na autuação, mas também da própria diferença no valor do imposto, já que foi o custo respectivo incluído no preço total cobrado pela ré por seu serviço. Dano moral, por seu turno, também caracterizado. Mero inadimplemento contratual que não é, em regra, causa automática de dano extrapatrimonial. Existência, contudo, de inscrição do nome do autor na dívida ativa.
Fato suficiente à caracterização de dano moral indenizável. Presumido abalo da imagem e honra objetiva da vítima perante o mercado, com reflexos sobre o crédito e atos diversos do cotidiano. Sentença integralmente confirmada. Apelação da ré desprovida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O recurso de revista oferece transcendência com relação aos reflexos de natureza jurídica previstos no art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. No caso dos autos, a Corte de origem registrou, textualmente, que « no presente caso, ficou evidenciado nos autos, que a tomadora, CEMIG DISTRIBUIÇÃO, fiscalizou de forma adequada o contrato firmado com o prestador de serviços, RESENDE SANTIAGO DE ALMEIDA, quanto às obrigações trabalhistas do empregado colocado à sua disposição, não cabendo, assim, a responsabilização subsidiária do ente público em questão (item IV da Súmula 331/Colendo TST e Lei 8.666/93) . « Portanto, a decisão do Regional está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. TRANSCENDÊNICA RECONHECIDA. Diante de possível violação do art. 5º, X, da CF, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. DANOS EXTRAPATRIMONAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração no atraso do pagamento dos salários acarreta dano extrapatrimonial in re ipsa . Pela leitura do acórdão recorrido é possível aferir que havia atraso reiterado no pagamento dos salários do autor. O Colegiado Regional entendeu que a conduta faltosa decorrente da mora salarial e não recolhimento de FGTS, « não se afiguram dotadas de gravidade suficiente para ensejar indenização por dano moral, que se configura quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, seja no tocante à integridade física, moral ou intelectual. « Assim, deve ser reformada a decisão do Tribunal Regional, para condenar a reclamada ao pagamento de dano extrapatrimonial pela mora reiterada no pagamento dos salários ao reclamante. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, X, da CF/88e provido.
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688 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE DOENÇA OCUPACIONAL . RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATÓRIO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1.
Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento dorecursode revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento doapelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista noart. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que o reclamante procedeu à transcrição de trechos do acórdão regional, relativo aos temas em epígrafe, no início das razões do recurso de revista, de forma deslocada do tópico impugnado, o que não atende ao requisito legal . 4. O não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o v. acórdão regional foi publicado já na vigência da Lei 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento dorecursode revista, acrescentando requisitos específicos de conhecimento doapelo, sob pena de não conhecimento, na forma prevista noart. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. 2. Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem firmado entendimento de ser necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Precedentes. 3. Na hipótese, constata-se que a reclamada procedeu à transcrição de trecho do acórdão regional, que não contém todos os fundamentos da decisão recorrida, em relação ao tema em epígrafe, o que não atende ao requisito previsto no dispositivo. 4. O não atendimento dos pressupostos de admissibilidade previstos no CLT, art. 896 é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do art. 896-A. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COMPENSAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. A necessidade de indenizar e a obrigação de reparar materialmente, quando há incapacidade laborativa encontram-se inseridas nos CCB, art. 927 e CCB, art. 950, não havendo qualquer limitação etária ao recebimento da pensão. 2. À luz dos referidos dispositivos e do princípio do restitutio ad integrum, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a aplicação de um redutor ao valor do pensionamento, nas hipóteses em que se determina o seu pagamento em parcela única, é lídima, uma vez que o pagamento antecipado de tais parcelas geraria clara distorção em favor do seu beneficiário. 3. Assim, a aplicação do redutor constitui mera incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a garantir maior equidade no arbitramento do valor da compensação por danos materiais. Precedentes. No caso, a decisão do Tribunal Regional, firmando entendimento de que não é possível a aplicação de redutor, em virtude de pagamento da pensão em parcela única não se coaduna com a jurisprudência desta Corte e viola o CCB, art. 950. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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689 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Redução do vale-alimentação sem prévia comunicação ao empregado. Violação ao princípio da boa fé contratual. R$ 3.000, 00 (três mil reais). Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O pedido de danos morais feito pelo autor não está amparado na licitude da redução do vale- alimentação, mas sim, no fato de não ter sido avisado da redução, fato que lhe teria causado danos à imagem, na medida em que «em uma determinada ocasião o autor teria ido ao supermercado e, ao pagar no caixa as mercadorias com base no valor que vinha recebendo mensalmente, lhe foi informado que não havia saldo suficiente no cartão, tendo o autor que chamar um terceiro para pagar a diferença das compras.. O Tribunal Regional, por sua vez, adotou o entendimento de que era irrelevante para a apreciação do pedido o fato de a empresa não ter avisado o empregado. Diferentemente do entendimento adotado pelo TRT, o fato de não ter avisado o empregado da redução de seu vale- alimentação é sim relevante ao deslinde da controvérsia. Para um trabalhador com pouca especialização, que exerce a função de servente e que recebia em 2012 remuneração inferior a R$ 1.200, 00 (um mil e duzentos reais), qualquer redução em seus orçamento, ainda que por meio de vale-alimentação, reflete diretamente em seu sustento e no de sua família. Esclareça-se que o valor maior do auxílio alimentação foi pago durante oito meses. De acordo com o CCB/2002 «Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113) e que «Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (CCB/2002, art. 422). Em razão dessa boa-fé, inerente a todos e quaisquer negócios jurídicos, aguarda-se que as partes envolvidas, em especial aquela que é efetivamente considerada a mais forte como é o caso do empregador, aja com retidão respeitando-se as expectativas por elas próprias geradas e proibindo-se práticas de atos contraditórios com os já realizados.Dentro desse contexto, a empresa faltou com a boa fé contratual quando após oito meses de pagamento, deixou de comunicar ao reclamante a redução implementada no seu auxílio alimentação, razão pela qual, deve responder pelo ato praticado. O dano, no caso, é in re ipsa, portanto o recurso deve ser conhecido e provido por violação ao CF/88, art. 5º, V, condenando-se a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 3.000, 00 (três mil reais). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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690 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Bem móvel (veículo automotor). Alienação fiduciária. Existência de vício insanável que impossibilita o automotor de transitar. Contrato de financiamento acertadamente rescindido. Não há como subsistir o pacto de financiamento se o bem objeto da garantia fiduciária desapareceu. Instituição financeira que deixando de atender ao pedido de cancelamento efetuado pela autora e, de forma indevida, inscreveu seu nome no serasa e spc. Inadmissibilidade. Circunstância que, por si só, enseja reflexos negativos à sua imagem, idoneidade comercial e prestígio desfrutado na praça. De rigor o pagamento de danos morais, como forma de ressarcir os transtornos ocasionados à apelada. «quantum fixado em patamar muito elevado na sentença. Redução. Necessidade. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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691 - TJSP. Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de venda e compra de imóvel. Sentença de parcial procedência. Ilegitimidade passiva da corré Fernandes & Genezini acolhida. Não verificada participação da Corré no contrato que o Autor pretendeu a rescisão. Instrumento particular de cessão de direitos estabelecido com a referida empresa que não é suficiente à responsabilidade pretendida. Contrato que é restrito à permuta de lotes de terreno por unidades construídas, sem reflexos sobre o contrato firmado entre o Autor e a Incorporadora. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito, em relação à Apelante, com atribuição de sucumbência ao Autor. Pedido de redução do dano moral formulado pela corré Primavera, em contrarrazões, não conhecido.
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692 - STF. Direito constitucional e civil. Danos morais. Ofensa irrogada durante sessão da câmara municipal. Imunidade parlamentar. Caráter relativo. Opinião sem pertinência com a função legislativa. Intenção de ataque pessoal e à honra. Dano moral configurado. Valor da indenização. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa aa CF/88, art. 29, VIII. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Compreensão diversa demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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693 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. DANO MORAL DECORRENTE DE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. LEI 8.213/91, art. 86. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.
O Lei 8.213/1991, art. 86, caput e § 1º assegura a concessão de auxílio-acidente após a consolidação das lesões decorrentes de acidente que resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que habitualmente exercia, bem como prevê que o benefício mensal corresponderá a 50% do salário-de-benefício. No caso, em face da interpretação da Lei 8.213/91, art. 86 e das provas dos autos, especialmente a anotação da doença profissional e do benefício auxílio-acidente na CTPS da autora, a certidão de participação na reabilitação profissional, bem como a causa de pedir na petição inicial na qual a autora alega que ficou afastada pelo INSS de 12/9/1996 a 7/8/1997 e que, desde sua participação junto ao CRP (Centro de Reabilitação Profissional), no período de 23/6/1997 a 22/7/1997, recebe uma complementação do INSS correspondente a 50% do seu salário, o Regional concluiu que « a ciência inequívoca da redução da capacidade de trabalho se deu através de exame realizado por perito médico designado pelo órgão previdenciário « e considerou prescrita a pretensão de indenização por danos morais. Nesse contexto, considerando o ajuizamento da presente ação em 9/5/2006, não se vislumbra a violação dos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 206, § 3º, do Código Civil, bem como a contrariedade às Súmula 278/STF e Súmula 230/STF. Os arestos inservíveis (alínea «a do 896 da CLT) e inespecíficos (Súmula 23/TST e Súmula 296/TST). Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DANOS MORAIS DECORRENTES DE ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. SÚMULA 126/TST. No caso, apesar de comprovado os assaltos na agência de trabalho da autora, o Regional consignou que a reclamante não comprovou sua presença nos assaltos, asseverando que « nem mesmo suas testemunhas foram capazes de confirmar sua presença em tais eventos «. Assim, a aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. BANCÁRIA. JORNADA CONTRATUAL DE SEIS HORAS. PRORROGAÇÃO HABITUAL. SÚMULA 437/TST, IV. Consoante preconizado na Súmula 437/TST, IV, ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. No caso, a reclamante extrapolava habitualmente a jornada de seis horas de trabalho. Portanto, é devido o pagamento integral do intervalo concedido parcialmente, acompanhado dos reflexos, na forma dos itens I e III da Súmula 437/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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694 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MÁS CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO. R$ 3.000,00. PRETENSÃO À REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.
I. Hipótese em que o Tribunal Regional fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor arbitrado a título de indenização por dano moral em razão das más condições de alojamento às quais era submetido o reclamante, e a parte reclamada requer no recurso de revista a redução do referido valor. II . Cuida-se de pretensão recursal que não ultrapassa a esfera individual disponível da parte recorrente e não é possível reconhecer a transcendência da questão jurídica debatida em nenhum dos seus aspectos: no político, não se detecta contrariedade a súmulas, orientações jurisprudenciais ou precedentes de observância obrigatória; no jurídico, não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico, o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualifica como elevado para a caracterização da transcendência por este vetor; e, no social, não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de forma intolerável. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ART. 840, §1º, DA CLT. RITO ORDINÁRIO. PEDIDOS COM INDICAÇÃO DE VALOR ESTIMATIVO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS REFERIDOS VALORES. MATÉRIA PACIFICADA. ACÓRDÃO REGIONAL. CONSONÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA. AUSÊNCIA. I . Nos termos do CLT, art. 896-A no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico). II. Cinge-se se a questão em examinar a pretensão da parte reclamada para que a condenação se limite aos valores da petição inicial, tratando-se de ação ajuizada antes da vigência da Lei 13.467/2017, em processo que tramita no rito ordinário, e está registrado no acórdão regional que «a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas. III. Trata-se de ação proposta antes da vigência da Lei 13.467/2017, de forma que não se aplica ao caso a nova redação do CLT, art. 840, § 1º, conferida pela Lei da Reforma Trabalhista, a teor do que dispõe o IN 41/2018, art. 12, caput do TST. IV. Sobre o tema, quanto à sistemática anterior, relativa ao art. 840, § 1º da CLT em sua antiga redação, o entendimento pacificado desta Corte Superior era de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem ressalvas, limitava a condenação a tais limites, sob pena de violação do CPC, art. 492; de forma que, a contrario sensu, se a parte autora registra ressalvas, a limitação da condenação aos valores apresentados é mitigada. Precedentes da SDI-I/TST e da Sétima Turma. V. No caso concreto, o Tribunal Regional entendeu que «a indicação dos valores, na petição inicial, relativos aos pedidos formulados, são meras estimativas, e é possível extrair da petição inicial o requerimento para que seja considerado meramente estimativo o valor conferido ao pedido formulado. VI. Nesse contexto, o entendimento do acórdão regional reflete o entendimento pacificado esta Corte Superior sobre o tema. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Transcendência que não se reconhece. VII . Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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695 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Quantum. Redução. Fotografia. Publicação. Autorização. Falta. Vinculação a público que não reflete a realidade das partes. Ligação entre notícia e imagem. Honorários advocatícios. Fixação. CPC/1973, art. 20 par-3º. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Uso indevido da imagem. Fotografia divulgada na imprensa escrita. Ausência de autorização. Dever de indenizar. Quantum reduzido.
«A fotografia dos autores divulgada no jornal havia sido tirada para outro fim, que, posteriormente veio a ser associada a reportagem cujo público alvo eram famílias em situação de pobreza ou família de detentos, membros portadores de HIV, família de sem teto, etc.. Devidamente comprovado que a imagem foi utilizada sem a devida autorização, resta configurado o uso indevido da imagem desta. O direito à proteção da imagem recebeu tutela constitucional, em seu artigo 5º, X. Hipótese de responsabilidade objetiva. O valor da indenização deve ser adequado à condição econômica das partes, razão pela qual deve ser reduzido. Honorários advocatícios fixados em consonância com o CPC/1973, art. 20, § 3º. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Reparação de danos materiais e morais. Regime militar. Dissidente político preso na época do regime militar. Tortura. Dano moral. Fato notório. Nexo causal. Não incidência da prescrição quinquenal. Art. 1º Decreto 20.910/1932. Imprescritibilidade.
1 - A dignidade da pessoa humana, valor erigido como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, experimenta os mais expressivos atentados quando engendradas a tortura e a morte, máxime por delito de opinião.... ()
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697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Reconsideração. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda de imóvel na planta. Atraso na entrega. Dano moral. Valor da indenização. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Ipca. Divergência. Súmula 83/STJ. Recurso provido.
«1 - Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. ... ()
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698 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO - CONSENTIMENTO DA VÍTIMA - IRRELEVÂNCIA - CONTINUIDADE DELITIVA - DECOTE, COM REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL - POSSIBILIDADE - DÚVIDA SE OS FATOS OCORRERAM POR MAIS DE UMA VEZ - REPARAÇÃO MÍNIMA À VÍTIMA POR DANO MORAL - DECOTE - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CONCESSÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO.
-Resta prejudicado o pedido de apelo em liberdade apresentado em sede de apelação criminal pronta para julgamento. ... ()
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699 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de financiamento bancário. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional. Admissibilidade de recurso de cortes diversas. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no re 598.365. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Direito tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Diferença de correção monetária sobre o principal e reflexo nos juros remuneratórios. Prescrição. Prazo quinquenal. Decreto 20.910/1932. Termo inicial. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C, e da Resolução STJ 08/08 que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
«1. A forma de devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica é tema já analisado em julgamento realizado na Primeira Seção, no dia 12 de agosto de 2009, onde foram apreciados o REsp. 1.003.955 - RS e o REsp. 1.028.592 - RS, elencados como recursos representativos da controvérsia para efeito do CPC/1973, art. 543-C, e Resolução STJ. 8/2008, ambos de relatoria da Ministra Eliana Calmon, cuja ementa do primeiro transcrevo, no que pertine ao presente caso: ... ()
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