Jurisprudência sobre
dano moral reflexo
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501 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Ação civil pública. Direito do consumidor. Telefonia. Venda casada. Serviço e aparelho. Ocorrência. Dano moral coletivo. Cabimento. Recurso especial improvido.
«1. Trata-se de ação civil pública apresentada ao fundamento de que a empresa de telefonia estaria efetuando venda casada, consistente em impor a aquisição de aparelho telefônico aos consumidores que demonstrassem interesse em adquirir o serviço de telefonia. ... ()
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502 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral. Prescrição da pretensão ressarcitória. Teoria da actio nata. Tutela declaratória. Interesse de agir. Utilidade. Julgamento. CPC/1973. CPC/1973, art. 4º, parágrafo único.
«I - Ação declaratória de inexistência de relações comerciais c/c pedido de indenização por danos materiais e compensação por dano moral ajuizada em 13/03/2008, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/11/2013 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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503 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Rede de esgoto da ré que, à luz da prova pericial produzida, não tinha capacidade de drenar o volume de esgoto, causando extravasamento e refluxo na residência da autora. Dano moral. Indenização, arbitrada na quantia de R$80.000,00, que não atende à proporcionalidade preconizada pela Súmula 343/STJ. Recurso provido em parte.
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504 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA DA R. SENTENÇA.
CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - INCONFORMISMO APRESENTADO QUE SE DIRIGA AO QUANTO DECIDIDO PELA R. SENTENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - RECURSO CONHECIDO. INDEVIDA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA, O QUE SE DEU POR MEIO DE «GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO"- APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS QUE OBTIVERAM NÃO SÓ ACESSO AOS DADOS DA DEMANDANTE, COMO ÊXITO NA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU NOME - RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO, DIANTE DA FALHA DE SEU SISTEMA DE SEGURANÇA - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA INSEGURANÇA, DESCONFORTO, ASSIM COMO EFETIVA VIOLAÇÃO DE INFORMAÇÕES DA CONSUMIDORA, O QUE SE DEU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS SEM ADEQUADO MONITORAMENTO, POIS NÃO ATENDERAM AS EXPECTATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA - QUEBRA DE CONFIANÇA NO RELACIONAMENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DA AUTORA - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL PRESENTE - COMPENSAÇÃO MORAL FIXADA EM R$ 5.000,00, COM EFETIVO REFLEXO NA SUCUMBÊNCIA - MODIFICAÇÃO DOS LIMITES DO ENTENDIMENTO DE 1º GRAU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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505 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Quitação da dívida. Cancelamento do registro. Obrigação do credor. Prazo. Negligência. Presunção do dano moral. Verba fixada em R$ 6.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 14 e CDC, art. 43, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... III. Da baixa de registro em cadastro de inadimplentes. Violação dos arts. 14 e 43, § 3º, do CDC. ... ()
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506 - STF. Direito administrativo e processual civil. Servidores de empresa de economia mista. Anistia. Hipóteses definidas na Lei 8.878/1994. Não enquadramento. Alegação de dano moral e material. Ausência. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 10.6.2016.
«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()
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507 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Hospital. Consumidor. Cirurgia de laqueadura de trompas. Gravidez após dez meses do procedimento. Quarto filho de família humilde. Retirada de apenas uma tuba uterina. Falha na prestação dos serviços. Configuração de dano moral. Verba fixada em R$ 18.000,00. Considerações do Des. Ronaldo Rocha Passos sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.
«... A hipótese vertente é de alegada falha na prestação de serviços médicos de laqueadura de trompa, diante da gravidez da autora dez meses depois de realizada a cirurgia. ... ()
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508 - TJPE. Recurso de apelação. Ação ordinária de obrigação de fazer. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Litisconsórcio passivo. Desnecessário. Demora injustificada na entrega de veículo. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Dano moral devido. Apelo não provido.
«1. A cláusula contratual em que se funda a alegação do Apelante para tentar afastar a irrazoável demora na entrega do veículo, tópico 4 das condições gerais do «pedido firme de compra assinado, é nula, posto que o § 4º do CDC, art. 54 prevê que nos contratos de adesão «as cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, o que não foi respeitado, pois a cláusula mencionada além de não possuir destaque algum, está grafada com letra de tamanho inferior ao instituído no CDC, art. 54, § 3º e com menor relevo que os demais dados do documento, notadamente se comparada à informação a respeito da entrega do veículo. ... ()
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509 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... ()
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510 - STF. Direito civil. Responsabilidade civil. Dano moral configurado. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2014.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada e «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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511 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Prequestionamento. Ausência. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Repercussão geral. Inexistência. Instituição financeira. Indenização por dano moral. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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512 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo das partes - 1. Inscrição indevida de débito perante órgãos de proteção ao crédito - Aplicação do CDC e da Súmula 297, do Colendo STJ. Inversão do ônus da prova segundo o art. 6º, VIII do CDC - Apresentação de prints de telas sistêmicas internas (cópias de faturas). Documentos insuficientes para a prova da existência de contratação válida e que ensejou o débito que foi inscrito perante os cadastros de inadimplentes - 2. Dano moral in res ipsa. Indenização arbitrada pela sentença em R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme pleiteado, em razão da inclusão do nome da autora perante órgãos de proteção ao crédito - 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Pretensão atendida por via reflexa, com a majoração do valor da indenização por dano moral - Sentença reformada em parte - Recurso do réu não provido, e apelo da autora parcialmente provido.
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513 - TJSP. Apelação Cível. Indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte apelante que não merece acolhimento. Utilização, pela apelada, de prontuário médico de paciente, filha e irmã dos apelantes, em ações ajuizadas para a defesa de sua honra subjetiva e reparação por danos morais. Exercício regular de direito. Ausência de dolo ou culpa na conduta adotada pela apelada, que não configura ilícito civil, porquanto pretendia apenas demonstrar que agiu de forma prudente e em observância da normativa aplicável à época dos fatos. Abalo aos direitos de personalidade da paciente e dos apelantes, de forma reflexa, que não foi demonstrado, não se confundindo com o descontentamento oriundo das próprias ações ajuizadas pela apelada, nem com o sofrimento inegável que exsurge do falecimento de um ente querido. Limitação do acesso aos autos processuais a terceiros estranhos ao feito, nos termos da Res. CNJ 121, de sorte que os documentos que os instruem não são livremente acessados pelo público em geral. Dano moral não caracterizado. Sentença mantida. Recurso improvido
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514 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO. DIREITO À SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Requerente-apelada que era dependente em contrato de plano de saúde oferecido pela requerida-apelante, propôs ação de obrigação de fazer em face de desta, sob alegação de que, após a morte de seu marido (titular do plano) a recorrente estava exigindo a assinatura de um termo de alteração da titularidade por óbito, sob pena de cancelamento do plano, mas que, após a remissão, o contrato seria cancelado. ... ()
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515 - TRT2. Indenização por dano moral por doença ocupacional 1. Concausa. Nexo etiológico e culpa. Responsabilidade civil. A concausa está expressamente prevista no Lei 8213/1991, art. 21, I, no art. 133, I do Decreto 2.172 de 05/03/97 e no art. 141, I do Decreto 357 de 17/12/91, caracterizando nexo etiológico com o trabalho. Mesmo que se considere eventual tendência orgânica a determinada lesão, não há como se negar os efeitos ocasionados pelo processo produtivo. É responsabilidade do empregador realizar exames periódicos, encaminhar o trabalhador para tratamento médico, realocá-lo para setor compatível, e tomar todas as medidas que estão ao seu alcance a fim de evitar o desenvolvimento da moléstia. A omissão quanto a essas obrigações contratuais caracteriza culpa, ensejando a responsabilidade civil. 2. Dano moral. Caracterização. A lesão à integridade psicofísica, por si só, é capaz de causar dano, ainda mais quando causa incapacidade para o trabalho, pois traz repercussões negativas, aptas a causar abalos psíquicos de dor, sofrimento e angústia. A dor sentida, a dispensa ocorrida no momento em que estava com problema de saúde, a dificuldade de recolocação no mercado, os reflexos na vida familiar e social são circunstâncias que caracterizam danos morais.
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516 - STF. Direito civil e do consumidor. Relação de consumo. Débitos em conta-corrente. Ausência de autorização. Dano moral. Configuração. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Inovação recursal. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2014.
«1. A alegada violação dos arts. 93, IX, e 98, I, da CF/88 não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, sendo vedado ao agravante inovar no agravo regimental. Precedentes. ... ()
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517 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PERFUMES NO «SITE DO CORRÉU WANDERSON PEREIRA DA COSTA (BEATY SHOP). PRODUTOS ENTREGUES COM CARACTERÍSTICAS DIVERSAS DOS ORIGINAIS. ENTREGA DE PRODUTOS FALSOS. ACIONADOS QUE NÃO COMPROVARAM A AUTENTICIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO DECORRENTE DA COMPRA IMPUGNADA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA ABALO OU SOFRIMENTO MORAL DA PESSOA. MERO ABORRECIMENTO, DESGOSTO OU CONTRARIEDADE QUE INTEGRA O COTIDIANO E QUE NÃO REFLETE NA RESPONSABILIZAÇÃO POR PARTE DO SUPOSTO OFENSOR. INDENIZAÇÃO AFASTADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE
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518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. TRANSCRIÇÃO DE PARTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.
A Lei 13.015/2014 alterou a sistemática de processamento do recurso de revista, acrescentando aos requisitos específicos de conhecimento do apelo a necessidade de transcrição do trecho da decisão regional que consubstancie o prequestionamento da matéria que o recorrente pretende seja revista, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, sob pena de não conhecimento do recurso. Esta colenda Corte Superior tem o entendimento de que é necessário que a parte recorrente transcreva os trechos da decisão regional que consubstanciam o prequestionamento das matérias objeto do recurso de revista, promovendo o cotejo analítico entre os dispositivos legais e constitucionais invocados ou a divergência jurisprudencial noticiada e os fundamentos adotados pela Corte de Origem, não sendo suficiente a mera menção às folhas do acórdão regional nem a transcrição integral e genérica da decisão recorrida nas razões do recurso de revista. Na hipótese vertente, examinando-se as razões do recurso de revista, constata-se que o reclamante deixou de transcrever o trecho do acórdão recorrido no qual consta os parâmetros utilizados pelo Tribunal Regional para o arbitramento do valor dos danos morais. Assim, a ausência de transcrição dos trechos do acórdão regional contendo os fundamentos jurídicos adotados para a solução da controvérsia (redução do valor fixado na origem para indenização por dano moral), torna materialmente inviável o confronto analítico das alegações do reclamante constantes no recurso de revista com a decisão recorrida, o que atrai a incidência do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. A ausência do aludido pressuposto processual, a meu juízo, é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a análise da questão controvertida no recurso de revista e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no retrocitado § 1º do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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519 - STJ. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Compensação de dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Legitimidade. Condomínio. Interesse próprio. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não demonstração de divergência jurisprudencial. Ausência de honra objetiva.
I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais, objetivando a condenação ao pagamento de danos nos morais no valor de R$ 249.610,00 (duzentos e quarenta e nove mil, seiscentos e dez reais) e R$ 6.839,00 (seis mil, oitocentos e trinta e nove reais) a título de danos materiais referente ao conserto da cancela, limpeza interna e contração de advogado para defesa de direitos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar indevido o ressarcimento de gastos com contratação de advogado para ajuizamento da ação. ... ()
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520 - STF. Direito do consumidor e processual civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juizados especiais. Indenização por dano moral. Fixação do valor. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Lei maior não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 06/02/2013.
«Inexistência de violação do CF/88, art. 93, IX. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. ... ()
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521 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. ... ()
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522 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.
«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... ()
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523 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS PAGAS. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO. CORREÇÃO DETERMINADA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. PEDIDO DE OBTENÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA PATRIMONIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Depara-se com erro material quando se percebe, à evidência, que o texto da sentença não reflete a realidade do pensamento de quem a prolatou. Daí a correção respectiva, para incluir no valor ressarcido os montantes indicados nas duas planilhas apresentadas com a petição inicial. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora devem ser contados a partir da citação (CCB, art. 405; CPC, art. 240), na forma estabelecida pela sentença. 3. Restou incontroversa a demora na entrega da obra por culpa das rés. Caracterizado está o dano moral, pois a situação vivida pelos autores não se limitou a simples transtorno. As implicações que decorrem do fato de o imóvel jamais ter sido entregue submeteram os autores a uma situação de sofrimento e humilhação, caracterizando o dano moral. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 5. Embora, em tese, seja admissível a possibilidade de deferimento de medida cautelar constritiva para assegurar futura eventual execução por quantia, no caso, não se justifica a concessão da tutela antecipada, diante da insuficiente demonstração dos requisitos legais.... ()
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524 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXPECTATIVA DE EMPREGO FRUSTRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A
Não constatado desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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525 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Sociedade. Direito econômico. Consumidor. Divulgação de teste comparativo entre marcas de preservativos masculinos. Conclusão de que a marca «Prudence, importada pela autora, dentre outras, era ineficaz segundo as normas nacionais. Testes que não observaram as normas técnicas brasileiras. Informação inverídica que ocasionou reflexos negativos na imagem da empresa. Danos materiais e morais. Ocorrência. Verba fixada em R$ 10.000,00. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«Segundo se infere dos autos, as normas brasileiras determinam que as amostras dos preservativos devem ser retiradas de um único lote, de tamanho conhecido, enquanto nos testes realizados pelo IDEC as amostras foram colhidas conforme metodologia criada pelo réu, dando-se a colheita do produto de lotes diversos e de tamanho desconhecido. As informações prestadas pelo IDEC não correspondem à verdade no que tange à afirmando de que o produto da autora fora reprovado em testes realizados segundo as normas nacionais, faltando com o dever de lealdade perante os consumidores.... ()
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526 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. VENDA EXTRAJUDICIAL. SALDO REMANESCENTE INCERTO E ILÍQUIDO. DÉBITO AUTOMÁTICO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DA VENDA EXTRAJUDICIAL. DÉBITO AUTOMÁTICO DO SALDO REMANESCENTE INDEVIDO. COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA FAMILIAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Tratando-se de contrato de financiamento de automóvel com cláusula de alienação fiduciária, incumbe ao credor prestar contas a respeito da venda extrajudicial para acertamento do contrato, assegurando ao devedor o direito de impugná-las. ... ()
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527 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Comunicação de fato criminoso a autoridade policial. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada violação ao CF/88, art. 93, IX. Inexistência.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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528 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Comprometimento físico do autor. Perda auditiva induzida por ruído (pair) aferida por perícia. Ocorrência de reflexos na vida pessoal e mais intensamente na profissional. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Quantificação suficiente e justa a ponto de não caracterizar enriquecimento ilícito do autor. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.
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529 - TJRS. Prova indiciária convergente conferindo verossimilhança à versão da desditosa vítima. Teoria da redução do módulo da prova. Ato abusivo e ilegal em recinto privado. Situação de presumível vulnerabilidade da menor. Ato ilícito caracterizado. Dever de indenizar. Dano moral.
«Configuração do dever de indenizar que exige a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, demonstrados na hipótese. Nos casos de violência contra a liberdade sexual a palavra da vítima assume especial relevo, quando corroborada por outros elementos de convencimento, porque os fatos se verificam na clandestinidade, circunstância que dificulta a comprovação do ilícito. Em situações tais admite-se a redução do módulo da prova em favor da vítima, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança, não se exigindo prova cabal e irretorquível do evento danoso. Do conjunto probatório exsurge evidenciado o ato libidinoso mediante fraude, a configurar ilícito civil que enseja reparação.... ()
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530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ilegitimidade da patrocinadora. Reflexo de verba reconhecida na justiça do trabalho. Obrigação de recálculo do benefício condicionada à prévia e integral recomposição da reserva matemática pelo participante. Juros de mora desde a citação. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Base de cálculo dos honorários. Valor atualizado da causa.
1 - «O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma.» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/6/2018, DJe 1/8/2018) ... ()
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531 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. TARIFA DE ÁGUA. FURTO DE HIDRÔMETRO. IRREGULARIDADE NA COBRANÇA. DANO MORAL. VALOR REPARATÓRIO MANTIDO.
Da preliminar. Preliminarmente, suscita o recorrente sua ilegitimidade passiva, quanto aos pedidos referentes à obrigação de fazer, a partir de 01/11/2021. Aponta a realização da Leilão CEDAE, no qual a responsabilidade foi assumida por outra empresa. Razão não assiste ao apelante. Não se desconhece, por certo, ter ocorrida Leilão dos serviços prestados pela CEDAE e assunção deles por parte de uma nova concessionária. Tal situação, no entanto, não possui o condão de interferir no deslinde da presente demanda, pois o consumidor não poderia prever a ocorrência de tal fato, sendo certo que a ação foi corretamente ajuizada em face da empresa que detinha as obrigações. Além disso, verifica-se que a sentença foi proferida em janeiro de 2024, não tendo a parte provocado o magistrado de primeiro grau a respeito de sua suposta ilegitimidade passiva. Destarte, a questão deverá ser enfrentada pelo juiz de primeiro grau, na fase de execução do julgado, quando poderá ser determinada a intimação da nova concessionária para cumprimento das obrigações de fazer determinadas na sentença. Registre-se que este Tribunal de Justiça, na Reunião do Grupo de Direito Cível, sedimentou o entendimento de que a nova concessionária se encaixa na condição de terceira juridicamente interessada, sujeita aos efeitos reflexos da sentença condenatória. Preliminar rejeitada. Mérito. Cogente a aplicação do código de Defesa do Consumidor na espécie, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor. Consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2º, CDC), sendo a este ainda equiparado todas as vítimas do evento (art. 7º, CDC). Na consecução dos serviços prestados, o ente público não visa à obtenção de lucro, mas simplesmente, organiza serviços para comodidade e conforto geral, colaborando para a manutenção e financiamento desses, em benefício de todos, indistintamente. A presente demanda versa sobre a suposta constatação de que haveria cobrança irregular de valores, a título de tarifa de água. Com efeito, na hipótese dos autos, o autor logrou comprovar que teve seu hidrômetro furtado, tendo solicitado a instalação do aparelho e regularização do serviço de abastecimento de água, o que não ocorreu. Nessa toada, não merece acolhida o argumento do apelante, no sentido de que não há prova acerca da ilegalidade da cobrança, devendo-se destacar a fundamentação genérica apresentada no apelo, quanto ao seu mérito. Sendo assim, correto o juízo ao determinar o cancelamento do débito, bem como a instalação de novo aparelho medidor. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório fixado em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quantificação que considera a gravidade da lesão, sendo o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso.... ()
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532 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. MÚTUO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO DO DEVER ANEXO DE INFORMAÇÃO. DESVANTAGEM MANIFESTA EM RELAÇÃO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR REPARATÓRIO MAJORADO. REFORMA DO JULGADO.
Cogente a incidência do CDC, porquanto autora e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. O dever anexo de informação ganha especial relevo nas relações consumeiristas diante da especial vulnerabilidade de tal sujeito de direito, tanto é assim que o CDC prevê, entre outras coisas, que as cláusulas devem ser interpretadas de forma favorável ao consumidor (art. 47), reconhece a abusividade de normas violadoras do sistema protetivo (art. 51, XV) e determina que em contratos de concessão de crédito, como no caso dos autos, o consumidor deve receber informações minuciosas. Da documentação acostada nos autos, em especial, a ficha cadastral com a proposta de contratação e as faturas oriundas do r. ajuste, depreende-se que a parte consumidora intentou a contratação de um empréstimo consignado, e não a efetiva aquisição de um cartão de crédito. Não é por outro motivo que a despeito da quantidade de faturas não há um só lançamento demonstrando a utilização efetiva do serviço próprio de cartão de crédito, notando-se apenas a rubrica relativa a empréstimos, saques deles decorrentes e os encargos incidentes. De fato, não existe sequer comprovante da entrega do r. cartão. No caso, considerando o acervo probatório, exsurge evidente a intenção da parte consumidora quanto a contratação do empréstimo consignado, não de cartão de crédito, sendo importante consignar, que a ficha cadastral assinada pela autora igualmente cita que o pagamento do empréstimo se dará por desconto em folha de pagamento, providencia típica de tal modalidade de contratação. Mas não é só. Ora, o simples pagamento da fatura em seu valor mínimo, mediante o desconto em folha de pagamento, em vez de reduzir o saldo devedor, acarreta o crescimento progressivo da dívida, em efeito cascata, porquanto os encargos contratuais devidos a cada mês sempre superam as amortizações mensais. Destarte, não se vislumbra qualquer vantagem que justificasse a opção consciente do consumidor por tal forma de aquisição de crédito. Percebe-se, desse modo, que o cartão servira apenas como maneira de o fornecedor cobrar encargos próprios de relações de instituições financeiras enquanto emissoras de cartão de crédito, burlando as regras próprias do empréstimo consignado, além de eternizar a dívida. Quanto aos danos morais, é evidente que o comportamento da ré promoveu transtornos que transcendem os limites do incômodo cotidiano e, consequentemente, geram sofrimento capaz de atentar contra a honra subjetiva da parte. Ao contrário do alegado pelo recorrido, o dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Pelo o exposto, há de se reconhecer a existência de danos morais indenizáveis na hipótese em tela, mostrando-se razoável a sua fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois em consonância com a jurisprudência dessa Corte de Justiça em casos análogos. Recurso conhecido e provido.... ()
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533 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Pretensão não alcançada pela prescrição. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do CC. Autores surpreendidos pelo subdimensionamento da rede de esgoto, provocando refluxo das águas e alagamentos da unidade habitacional. Vício construtivo constatado por prova pericial. Imposição de obrigação de reparar os vícios mantida. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização mantida em R$ 10.000,00. Sentença preservada. Recurso desprovido
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534 - STF. Direito civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral e material. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 15.5.2014.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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535 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.
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536 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - VOO INTERNACIONAL. ATRASO DE 24 HORAS. Dano moral configurado. Atraso que implica em cansaço excessivo, preocupação e acarretou na perda de um dia de férias. Indenização pleiteada no valor de dez mil reais. Valor que se acolhe, pois reflete as circunstâncias fáticas e não se mostra desproporcional. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.
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537 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Licitude da inscrição. Questionamento da manutenção do nome em cadastro de inadimplentes, após a quitação do débito. Registro negativo que reflete o protesto. Fato decorrente da inércia da própria autora e devedora, a quem incumbia cancelá- lo com a carta de anuência que obteve do credor. Indenização indevida. Recurso não provido.
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538 - STF. Direito civil e consumidor. Indenização por dano material, moral e estético. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. Matéria infraconstitucional. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 10.4.2015.
«1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada, bem como «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. ... ()
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539 - TST. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO ESTRUTURAL. DESCUMPRIMENTO DE NORMAS DE SAÚDE, HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓBITO DE EMPREGADO. DANO MORAL COLETIVO CARACTERIZADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
Trata-se de ação civil pública mediante a qual o Ministério Público do Trabalho pretende a indenização por dano moral coletivo decorrente do descumprimento de normas de saúde e segurança no ambiente de trabalho, que culminaram em acidente de trabalho com a morte de empregado. 2. Na hipótese, restou incontroverso o acidente típico de trabalho do Sr. Joelson Batisttela, empregado da 1ª reclamada SUDOPAV CONSTRUTORA LTDA - EPP, que faleceu em razão de ter sofrido queda de altura aproximada de 6 metros, durante a jornada de trabalho em que prestava serviços para a 2ª reclamada PRE-MOLDADOS SÃO CRISTÓVAO LTDA - EPP. 3. Segundo o acórdão regional, em audiência de instrução, as partes firmaram acordo, no qual « as rés se comprometeram a cumprir as obrigações de fazer e não fazer postuladas na exordial sob pena de multa no valor de R$ 15.000,00". Tais obrigações se referiam, em essência, à observância das Normas Regulamentares 09 e 35 do Ministério do Trabalho e Emprego (fl. 1.791). 4. Diante desse contexto, o Tribunal a quo registrou que « não há nos autos informação de que tenham ocorrido outros acidentes na reclamada, antes ou depois do infortúnio ocorrido com o funcionário Joelson. Tal situação permite presumir ter se tratado de episódio pontual «, bem como que « Também não concluo comprovado que as reclamadas tenham violado normas trabalhistas básicas de segurança e saúde de forma reiterada e contumaz. Pelo contrário, a 1º reclamada se mostrou solícita a adequar suas normas de segurança de acordo com as NRs 09 e 35 « (fl. 1.791). 5. Assim, a Corte de origem firmou convicção no sentido de que para configuração do dano moral coletivo deve ser constatada lesão massiva, que ultrapasse a esfera de interesse meramente particular, individual do ser humano, razão pela qual concluiu que « diversa é a situação dos autos eis que não se extrai que a conduta patronal tenha produzido lesão massiva significativa com reflexos no patrimônio imaterial de uma coletividade «. 6. Todavia, as infrações de normas de saúde, segurança e medicina do trabalho constituem ilícitos que transcendem a mera órbita individual, justamente por afetarem uma coletividade de trabalhadores. As constatações, no presente caso, evidenciam a falha da agravante em providenciar um meio ambiente seguro e sadio, direito fundamental dos trabalhadores - consoante às disposições dos arts. 7º, XXII, 200, VIII, 225, da CF/88 e da Convenção 155 da OIT. E, nesse contexto, a reclamada comprometeu-se a atender as medidas protetivas previstas nas NR s 09 e 35 do Ministério do Trabalho e Emprego apenas após o acidente de trabalho que vitimou fatalmente o trabalhador, o que revela que as disposições vinham sendo descumpridas . Não há como afastar, pois, o caráter coletivo do dano. 7. Processo estrutural. Decisão Estrutural. Meio Ambiente de Trabalho. Tutela Intergeracional do Meio Ambiente do Trabalho. Segurança e Saúde como Princípio Fundamental da Organização Internacional do Trabalho. «Decisões estruturantes, ou ainda decisões em cascata (structural injuction), objetivam efetivar, ou melhor, dar verdadeira concretude a um direito fundamental, através das chamadas reformas estruturais (structural reform), seja em entes, organizações ou instituições, com o fito de deslindar litígios que envolvam múltiplos interesses sociais divergentes, ou mesmo para dar cumprimento a uma política pública... (DIDIER JR. Fredie; ZANETI JR. Hermes. Curso de direito processual civil: processo coletivo. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2019, vol. 4. p.455. 8. É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a indenização por dano moral coletivo é devida quando há a constatação de descumprimentos da legislação trabalhista, notadamente sobre normas relacionadas às garantias dos empregados a um ambiente laboral sadio e salubre. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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540 - TJSP. INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA DE ÔNIBUS QUE, SEM TOMAR AS DEVIDAS CAUTELAS, AO MANOBRAR O COLETIVO PARA ADENTRAR À DIREITA, NUMA AVENIDA, ACABA COLIDINDO COM UMA BICICLETA QUE TRAFEGAVA NA MESMA MÃO DE DIREÇÃO, DERRUBANDO AS CICLISTAS E CAUSANDO LESÕES CORPORAIS NELAS. CULPA DO CONDUTOR DEMONSTRADA. DANO MATERIAL QUE SE LIMITA AO VALOR DESEMBOLSADO COM O TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DA DEMANDANTE. DANOS ESTÉTICOS, TODAVIA, NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS DIRETO E REFLEXO COMPROVADOS. DEMANDANTE QUE, ALÉM DAS LESÕES CORPORAIS DECORRENTES DA QUEDA DA BICICLETA, AINDA EXPERIMENTOU GRANDE SOFRIMENTO EM VIRTUDE DAS LESÕES DA NETA, MENOR DE IDADE E QUE ESTAVA NA GARUPA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$ 30.000,00. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA QUE É A DATA DO EVENTO DANOSO, JÁ QUE SE CUIDA DE TÍPICA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO C. STJ.
Recurso de apelação da ré improvido e provido, em parte, o apelo da autora... ()
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541 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência com rejeição do pedido de reparação de danos extrapatrimoniais. Resignação das rés.
APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. Ausência de justa causa à negativa de levantamento de saldo de VGBL. Circunstância que, por si só, não gera abalo ou sofrimento moral da pessoa. Não demonstrada a perda excessiva de tempo útil, de natureza irrecuperável, ou desvio produtivo das consumidoras para obtenção da resolução do problema dentro do limite do aceitável. Ausência de repercussão na esfera extrapatrimonial da parte autora. Mero aborrecimento, desgosto ou contrariedade que integra o cotidiano e que não reflete na responsabilização por parte do suposto ofensor. Sucumbência recíproca em igual proporção. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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542 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Consumidor. Contrato de financiamento bancário. Configuração de dano moral. Necessidade de análise de norma infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Violação aos princípios do devido proecsso legal, da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.
«1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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543 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... ()
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544 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS REFLEXOS GERAIS DE NATUREZA ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL OU JURÍDICA. CLT, art. 896-A
Não constatando desrespeito à jurisprudência sumulada ou reiterada do TST, tampouco à do Supremo Tribunal Federal; não se tratando de questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista, de direito material ou processual; não se identificando ofensa às garantias constitucionalmente asseguradas; e não se divisando que o valor atribuído à causa na exordial nem o quantum arbitrado à condenação possuem elevada expressão econômica, conclui-se pela inexistência de transcendência política, jurídica, social ou econômica, à luz do CLT, art. 896-A Agravo de instrumento conhecido e não provido.... ()
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545 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A COBRANÇA NOS MESES IMPUGNADOS REFLETE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. RETIRADA DO APARELHO MEDIDOR EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5º DO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2011 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.
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546 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação de resolução. Inviabilidade de análise. Interrupção do fornecimento de energia elétrica. Recuperação de consumo. Impossibilidade. Fraude. Verificação unilateral. Invalidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Divergência. Não indicação do dispositivo legal. Súmula 284/STF. Valor fixado. Súmula 7/STJ.
«1. A contrariedade ou a negativa de vigência a artigo de Resolução não é passível de análise em sede de recurso especial, por não se encontrar inserida no conceito de Lei, cuja violação seria meramente reflexa. ... ()
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547 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - REVELIA - DESVIO DE FUNÇÃO - HORAS EXTRAS E REFLEXOS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS LABORADOS - DANO MORAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 422/TST, I.
Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando a parte não impugna os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proferida. No caso concreto, em nenhuma passagem das razões de agravo de instrumento a parte impugnou especificamente o fundamento norteador do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado no não atendimento da norma do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Agravo de instrumento de que não se conhece.... ()
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548 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Refluxo do esgoto no imóvel do autor. Responsabilidade objetiva da empresa ré, na qualidade de concessionária de serviços públicos e de fornecedora de serviços. Operação da rede de coleta com lançamento em cota negativa, ou seja, abaixo do nível do tronco coletor, o que impedia a descida do esgoto pelo duto por simples ação da gravidade. Nexo causal demonstrado e dano evidenciado, sendo claro o prejuízo à imagem e à reputação do autor causado pelo mau cheiro exalado, notadamente por se tratar de condomínio no qual funcionavam clínicas e consultórios médicos. Indenização devida. Recurso improvido.
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549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA E VENDA DE LOTE NA PLANTA - LEGITIMIDADE PASSIVA - GRUPO ECONÔMICO - CONSTRUTORA E SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - CAUSA MADURA - ATRASO NA ENTREGA - CULPA DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM - DANO MORAL - «QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Reconhece-se a existência de grupo econômico entre construtora e sociedade de propósito específico (SPE) constituída para a construção de empreendimento imobiliário, servindo a SPE como instrumento para a realização da atividade empresarial da construtora, razão pela qual ambas têm legitimidade para figurar no polo passivo de ação ajuizada por adquirente de imóvel. Estando a causa pronta para imediato julgamento, aplicável à espécie o disposto no §3º do CPC, art. 1013. Constatado que a construtora responsável pela implantação do loteamento não concluiu as obras dentro do prazo estipulado, deve ser reconhecido o descumprimento contratual por culpa da vendedora, a ensejar a rescisão do negócio jurídico. «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ), inclusive da comissão de corretagem. Comprovado o descumprimento pela construtora do prazo estabelecido para a entrega do imóvel e, tratando-se de atraso demasiado e injustificado, deve o comprador receber indenização por dano moral, pois os reflexos da conduta ultrapassam o mero dissabor cotidiano. A quantificação do dano moral deve levar em conta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das circunstâncias do caso concreto, tais como a situação financeira das partes e o caráter pedagógico da condenação.... ()
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550 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito e protesto do título mesmo após pagamento do débito. Alegação de erro do arrecadador. Inadmissibilidade. Responsabilidade da empresa que contratou com o consumidor. Reconhecimento. Ocorrência de reflexos negativos quanto à imagem, idoneidade e prestígio desfrutados na praça pela autora. Indenização devida. Fixação. Redução. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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