(DOC. VP 410.0308.7855.3393)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO C/C DANOS MORAIS. SISTEMA DE MEDIÇÃO ELETRÔNICA. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE A COBRANÇA NOS MESES IMPUGNADOS REFLETE CONSUMO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ. RETIRADA DO APARELHO MEDIDOR EM DESCONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 5º DO art. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2011 DA ANEEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPROVIMENTO DO APELO DA EMPRESA RÉ.

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