(DOC. VP 328.1454.8426.0184)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO DE PRÊMIO DE SEGURO DA CONTA-CORRENTE DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. MONTANTE INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, ajuizada em face de seguradora, objetivando a declaração de inexistência de dívida, a abstenção de cobranças e a reparação por danos materiais e moral, em razão de cobranças indevidas de seguro não contratado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há dano moral passível de indenização em razão das cobranças

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