Jurisprudência sobre
dano moral reflexo

251 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e determinar a repetição de indébito de forma simples. Pretensão da autora de fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. INADMISSIBILIDADE: O alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é de rigor a devolução ou compensação do valor do empréstimo pela recorrente, porque em caso contrário estaria configurado enriquecimento sem causa de sua parte. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Sucumbência preponderante da autora bem reconhecida pelo juízo, tendo em vista que que ela teve apenas um de seus pedidos atendido. Sentença mantida. ... (Continua)

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252 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO DO EQUIPAMENTO COM COMBUSTÍVEL INFLAMÁVEL. EXPOSIÇÃO DE FORMA HABITUAL AO AGENTE PERICULOSO (COMBUSTÍVEL). MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. 4. VERBAS RESCISÓRIAS. AVISO PRÉVIO. POUPANÇA COOPERATIVA. DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO. 5. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. 6. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. 7. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. VÍCIO DE NATUREZA PROCESSUAL. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA.

I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula 422/TST, I consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II . No caso dos autos, na decisão unipessoal agravada, negou-se provimento ao agravo de instrumento sob o fundamento de que a emissão de juízo positivo de transcendência, nos temas, colide com o óbice de natureza processual, nos seguintes termos: a) «adicional de periculosidade - abastecimento do equipamento com combustível inflamável - exposição de forma habitual ao agente periculoso (combustível) - matéria fática ante o óbice da Súmula 126/TST; b) «sucumbência - honorários periciais e «responsabilidade civil do empregador - indenização por dano material - pensão vitalícia, ante o óbice da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1 do TST; c) «verbas rescisórias - aviso prévio - poupança cooperativa - descontos salariais - devolução, ante o óbice do CLT, art. 896; d) «indenização por dano moral - assédio moral, ante o óbice da Súmula 337, I, «a, do TST; e) «indenização por dano moral - acidente de trabalho. indenização por dano estético - indenização por dano material, ante o óbice do art. 896, «a, da CLT, e do, II do 1º-A do CLT, art. 896 c/c Súmula 221do TST; e, por fim, f) «indenização por dano moral - valor arbitrado, ante o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. No agravo interno, a parte reclamada limitou-se a alegar, genericamente, que «as matérias ventiladas em sede de revista apresentam relevância, oferecendo transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social e jurídica; que, «além disso, a controvérsia quanto às matérias impugnadas pela agravante é objeto das mais divergentes interpretações jurídicas, existindo, portanto, decisões das mais conflitantes nos vários órgãos dessa Justiça Especializada; que «um dos primados da existência do Poder Judiciário, notadamente dos tribunais Superiores, é a pacificação dos conflitos, pacificação esta que deriva da certeza jurídica de determinado entendimento, concluindo que «a transcendência recursal encontra guarida constitucional, inclusive, no princípio da segurança jurídica insculpido no, XXXVI do CF/88, art. 5º e que «resta demonstrada a transcedência da matéria sobre toda uma classe de trabalhadores, sendo imprescindivel que o Egrégio TST se manifeste de modo a tentar proceder a uma unificação jurisprudencial que conceda segurança jurídica. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece.... (Continua)

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253 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DANO MORAL.

Cinge-se a controvérsia recursal acerca da indenização por danos morais no evento narrado nos autos. ... (Continua)

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254 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POST MORTEM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO RETROATIVO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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255 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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256 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano estético. Indenização. Cabimento. Sofrimento e angústia experimentados pela autora portadora de dano estético visível que, embora passível de tratamento, implica reflexos negativos na vida de qualquer ser humano. Cumulação das indenizações pelos danos estético e moral. Admissibilidade, nos termos da Súmula 387/STJ. Recursos das rés improvidos, sendo parcialmente provido o apelo das autoras.

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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES LEVANTADOS EM DEMANDA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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258 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Processual civil. Dano moral. Apelo extremo. Preparo. Deficiência na instrução. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A complementação do valor do preparo nas causas processadas nos Juizados Especiais, nas hipóteses em que sua realização é controversa, demanda a análise de norma infraconstitucional e de provas. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: ARE 681.939-AgR/MG, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 20/3/2013. ... (Continua)

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259 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SINISTRO - VEÍCULO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INTEGRAL - DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE INDENIZAR - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL INEXISTENTE - MERO ABORRECIMENTO. -

Nas hipóteses de sinistros que ensejam o pagamento de indenização securitária integral, o segurado deve observar a obrigação prevista na apólice, referente à entrega da documentação necessária para concretização do procedimento de transferência ou dedução do valor dos salvados, mormente em relação à comprovação da propriedade do veículo livre e desembaraçada de ônus. Todavia, a inércia do segurado, por si só, não exonera a seguradora da obrigação contratual de indenizar. - É cabível o depósito em juízo do valor da indenização securitária, visando a retirada de restrição judicial lançada sobre o bem, de modo a permitir a transferência do salvado para o patrimônio da seguradora. - Para a configuração do dano moral, é imprescindível que a agressão atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade do indivíduo. Afinal, à luz, da CF/88, o dano moral consubstancia-se justamente na ofensa à dignidade humana. O mero descumprimento contratual, sem maiores repercussões ou reflexos extravagantes na esfera dos direitos da personalidade, não ensejam danos morais passíveis de serem indenizados.... (Continua)

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260 - TJMG. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Direito civil. Pretensão indenizatória. Acidente automobilístico. Transporte gratuito. Carona. Tetraplegia. Culpa do motorista comprovada. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Dano material e moral. Ocorrência. Dever de ressarcir. Arbitramento do valor da indenização pelo magistrado. Extensão dos prejuízos. Observância da razoabilidade

«- No transporte desinteressado, de simples cortesia, o transportador só será civilmente responsável por danos causados ao transportado quando incorrer em dolo ou culpa. ... (Continua)

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261 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - SERVIÇO MÉDICO -

Autora que sofreu fístola vesicovaginal, em decorrência do parto por fórceps - Laudo pericial que concluiu pela possibilidade de lesão na bexiga ser risco do procedimento - A prestação de serviço médico não é uma obrigação de resultado, mas uma obrigação de meio, uma vez que nem sempre uma brilhante atuação se reflete em uma resposta positiva por parte do paciente. Não se demonstrou a conduta culposa da equipe médica - Recurso improvido... (Continua)

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262 - TJPE. Recurso de apelação. Direito do consumidor. Inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes. Dano moral por ricochete configurado. Proporcionalidade no valor arbitrado. Recurso improvido.

«1. Caracterizada a inscrição indevida do nome da genitora da parte no cadastro de inadimplentes, possível a condenação de dano moral por ricochete ou reflexo. ... (Continua)

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263 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Leucopenia. Empregado aposentado por invalidez aos 42 anos de idade em face do contato com benzeno no ambiente de trabalho. Reparação por dano moral e dano material. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 57.721,00. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Dos elementos probatórios constantes do processado, infere-se que após permanecer exposto ao benzeno em seu local de trabalho, o autor adquiriu leucopenia, acarretando sua aposentadoria por invalidez aos 42 anos de idade. Aliás, o Sr. Vistor ao responder aos quesitos formulados pelos litigantes foi categórico ao consignar às fls. 791 e seguintes que: «Segundo profissionais psicólogos e psiquiatras, a aposentadoria precoce tem acarretado transtornos neuro-comportamentais nos funcionários precocemente afastados por aposentadoria por invalidez. Uma das conseqüências maiores é a perda da qualidade de vida, principalmente mental, pois o aposentado nestas condições se sente inútil... Existe reflexos importantes no tocante a parte financeira, pois a aposentadoria precoce e principalmente por invalidez, impede que o trabalhador tenha o acesso a planos de carreira, estudos e desenvolvimento em sua profissão. Com efeito, não há como negar que o local de trabalho onde o recorrido desenvolvia seus misteres envolve diretamente a manipulação de produtos químicos contendo componente potencialmente tóxico como benzeno, que afetam precisamente a medula óssea e as células do sangue, e, por conseguinte, desenvolvem referida enfermidade (leucopenia), já reconhecida como doença profissional, incapacitando para o trabalho. Ademais, os fatos narrados no processado são incontestes e de conhecimento público, já que até o início da década de 1980, a região da cidade de Cubatão, onde se situa o maior pólo petroquímico do Brasil, era conhecido como o «Vale da Morte por causa da deterioração ambiental e dos péssimos indicadores de qualidade de vida. Deste modo, patente a ocorrência dos danos alegados na prefacial, razão pela qual reputo correto o entendimento de origem de condenar a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral e dano material, já que os ilícitos relevados no processo em epígrafe trazem sofrimento, angústia e males à saúde do autor, relegando a segundo plano o respeito ao ser humano, não obstante o princípio fundamental devidamente consagrado através do inc. III do CF/88, art. 1º, de respeito à eminente dignidade humana.... (Continua)

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264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE.

Caso em exame ... (Continua)

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265 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Refluxo de esgosto para a residência do autor por ocasião das chuvas. Residência localizada abaixo do nível da rua. Prova pericial. Confirmação de fim do evento danoso após a instalação da válvula de retenção fornecida pela SABESP. Prova suficiente da responsabilidade da ré no evento. Caso em que a empresa deveria, desde a instalação do hidrômetro (ligação de água), providenciar a colocação daquela válvula, como medida preventiva, porquanto sabia que a localização do imóvel indicava a possibilidade de refluxos de esgoto por ocasião de chuvas. Dano Moral configurado pela lesão causada à esfera emocional do autor, devido aos transtornos e aborrecimentos experimentados por culpa da ré. Dano existente no próprio fato violador. Recurso provido para estes fins.

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266 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato bancário. Compensação de cheques não reconhecida. Pronta devolução dos débitos inquinados pelo correntista. Dano moral. Inocorrência. Ausência de desdobramentos ou consequências de maior relevo capazes de ferir valores fundamentais inerentes à personalidade, tais como a liberdade, a honra, a atividade profissional, a reputação, as manifestações culturais e intelectuais, entre outros. Recurso improvido.

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267 - TJRJ. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. INADIMPLEMENTO ANTECIPADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Na origem, uma ação ajuizada por pessoa jurídica tendo como causa de pedir o inadimplemento da ré, que nunca entregou o imóvel prometido à venda. Ao final, a autora obteve êxito no sentido da condenação da ré à entrega do imóvel, pagamento de multa, bem como a reparação por danos morais. ... (Continua)

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268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos apenas para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes. Pretensão da autora de afastamento da prescrição, fixação de indenização por dano moral, afastamento da determinação de compensação do valor da condenação com o valor creditado em sua conta corrente em razão do empréstimo impugnado e repetição do indébito em dobro. Pedido de condenação do réu em multa por litigância de má-fé. INADMISSIBILIDADE: A prescrição parcial da pretensão da autora foi reconhecida em decisão interlocutória não recorrida. Decisão interlocutória de mérito impugnável por agravo de instrumento. Preclusão. Impossibilidade de rediscussão da questão, em sede de apelação. O alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que a autora tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Ademais, o valor do contrato foi creditado na conta corrente da autora, conforme documento apresentado nos autos. Dessa forma, é de rigor a devolução ou compensação do valor do empréstimo pela recorrente, porque em caso contrário estaria configurado enriquecimento sem causa de sua parte. Não há que se falar em repetição do indébito em dobro, porque não houve demonstração inequívoca de má-fé da parte ré. Também não se verificam elementos que caracterizem a litigância de má-fé nos termos do CPC, art. 80. A má-fé não pode ser presumida. Sentença mantida. ... (Continua)

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269 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE REFLUXO DO ESGOTO PARA DENTRO DO IMÓVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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270 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Horas extras e reflexos. Dano moral. Indenização.

«Progressão Automática. Nível de Salário. Plano de Complementação de Aposentadoria. Pré-Contratação de Horas Extras.... (Continua)

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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DESCONTO INADEQUADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA.

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa. Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.... (Continua)

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272 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de indenização por dano moral. Indevida manutenção dos dados do autor em cadastros de inadimplentes, após o pagamento do débito. Inaplicabilidade do prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. Incidência do prazo de prescrição previsto na Lei geral quando o ato ilícito, ensejador da responsabilidade civil, não consistiu em reflexo da execução do contrato de compra e venda de bem móvel (relação de consumo), que, por sinal, já se achava extinto. Decurso do lapso prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, IV. Processo julgado extinto com Resolução de mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso improvido.

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273 - TJSP. Alienação fiduciária. Utilização do veículo do autor como garantia em financiamento de terceiro, sem o consentimento daquele. Imprudência da instituição financeira patenteada. Dever de fiscalizar a correta e lídima contratação. Defeito na prestação do serviço que atingiu pessoa estranha à relação originária. Autor que se enquadra no conceito de consumidor `bystander ´. Exegese do CDC, art. 17. Responsabilização civil do banco cabível. Indenização por dano moral devido. Valor que, contudo comporta redução para dez mil reais, de acordo com os critérios de razoabilidade e moderação, em atenção ao binônimo reparação-reprimenda, sem reflexo nas verbas sucumbenciais. Declaratória c.c. indenizatória parcialmente procedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

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274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. MENOR PORTADOR DE ATRASO GLOBAL SEVERO. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO PRIMEIRO E PARCIAL PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

Cuida-se de Apelações Cíveis interpostas, a primeira pelo segundo autor, genitor do primeiro, buscando a procedência do pedido de danos morais reflexos e, a segunda, pela operadora de saúde buscando a reforma integral da sentença que confirmou a tutela antecipada que determinou à ré autorizar as terapias multidisciplinares necessárias ao autor, conforme laudos médicos, com exceção do tratamento de psicopedagogia, condenando-a também ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 ao primeiro autor, além de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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275 - TJES. Meio ambiente. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Dano ambiental. Rompimento de barragem da mineradora Samarco. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Dano moral in re IPSA. Quantum indenizatório fixado em R$ 1.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 71.

«I. O CPC/1973, art. 8º (correspondente ao CPC/2015, art. 71), dispõe que Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil. ... (Continua)

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276 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenar o réu à repetição do indébito de forma simples - Pretensão do autor de fixação de indenização por dano moral. INADMISSIBILIDADE: O Juízo acolheu o pedido do autor para reconhecer a inexistência da relação jurídica e não houve recurso contra este capítulo da r. sentença pelo réu. Entretanto, o alegado dano moral não restou configurado. Não há prova de que o autor tenha sofrido problemas reflexos e causadores de grande constrangimento ou sofrimento. Demonstração da ocorrência de meros aborrecimentos que não geram o dever de indenizar. Sentença mantida. ... (Continua)

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277 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO

No arbitramento da indenização pela reparação moral, deve se revelar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, fixando quantia que razoavelmente sirva simultaneamente para indenizar, punir, evitar reiteração em caráter pedagógico, sem que se constitua valor exagerado que concretize enriquecimento sem causa.... (Continua)

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278 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM PLATAFORMA INFORMATIVA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO.

inscrição de débito em plataforma restrita à renegociação de obrigações, de acesso exclusivo ao consumidor, não se confunde com a negativação em cadastros públicos de proteção ao crédito e, por si só, não gera dano moral «in re ipsa". Informações claras e acessíveis, sem impacto no «score do consumidor ou repercussão pública, afastam a presunção de abalo à honra ou à personalidade. Ausência de comprovação de prejuízo efetivo ou de cobranças vexatórias. Entendimento jurisprudencial consolidado no sentido de que o mero dissabor ou aborrecimento decorrente de registros informativos, sem reflexos externos, não caracteriza dano moral. Observância ao disposto nos arts. 373, I, do CPC, e 43, §§ 1º e 5º, do CDC. Honorários advocatícios majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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279 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.

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280 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz a indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.

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281 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5º, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.

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282 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que indenização de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.

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283 - TRT2. Dano moral. Indenização de pouca monta. Reparação ineficaz. A indenização pelo dano moral é devida (CF/88, art. 5 o, V e X) e sua fixação, tem como parâmetros a gravidade do ato e os reflexos na comunidade e na vida do ofendido. A indenização por danos morais amortiza o sofrimento e a humilhação e, em última análise, representa defesa da honra do ofendido e reconhecimento da ilegalidade do comportamento do ofensor; por outro lado, tem inequívoca feição pedagógica. Vale concluir que reparação pecuniária de pouca monta não atingiria os fins colimados pelo legislador.

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284 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO COMPROVADA. REFLUXO DE ESGOTO NO IMÓVEL E PERTENCES DA CONSUMIDORA. DANO MATERIAL ESTABELECIDO NA MÉDIA DOS ORÇAMENTOS APRESENTADOS. PRETENSÃO DA RÉ DE REDUÇÃO E DA AUTORA DE MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. A SABESP

insiste que era ônus da autora comprovar efetivamente os danos em seus pertences, pois não teria como realizar essa prova. No entanto, como bem afirmou em defesa, seus prepostos estiveram na residência da autora para realizar limpeza e desinfecção do imóvel. Nesta oportunidade era possível documentar os danos provocados nos móveis e outros pertences. Ademais, não se poderia pretender que autora armazenasse o material contaminado. Houve refluxo de esgoto no interior do imóvel da autora, pressupondo a danificação de quantidade razoável de material ali guarnecido, não sendo plausível que se exigisse o catálogo documentado do enxoval pela requerente. Sem prova dos valores pagos pela autora pelos itens danificados, em obediência ao princípio da equidade, correta a decisão de calcular o valor da indenização pela média dos orçamentos elaborados em quatro lojas diferentes.... (Continua)

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285 - TST. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REFLEXOS NA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. LISTISPENDÊNCIA CONSTATADA. RAZÕES RECURSAIS QUE DEMANDAM O REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 126/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I . Na hipótese vertente, em relação ao pleito de reflexos de horas extraordinárias na pensão mensal, extrai-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional a existência de litispendência com ação trabalhista anteriormente ajuizada, de forma a inviabilizar a análise da questão no presente feito. II . Nesse cenário, como bem pontuado na decisão agravada, inexequível o conhecimento do recurso de revista no aspecto, uma vez que conclusão diversa daquela exarada pela Corte de origem exigiria a reapreciação de fatos e provas. Incidência do óbice disposto na Súmula 126/TST III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO EXISTENCIAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL SEM DESTAQUES. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. 3. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO OBSERVÂNCIA. TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. NÃO ATENDIMENTO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Faz-se presente o pressuposto intrínseco formal de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer combater no recurso, de forma a possibilitar o imediato confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados de forma analítica nas razões do recurso de revista. II . No caso vertente, inviável a reforma da decisão unipessoal agravada quanto aos temas em análise, pois a parte recorrente, no recurso de revista, não atendeu ao pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. III . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVES SEQUELAS. SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA. DANO INDIRETO - «EM RICOCHETE". FILHAS E ESPOSA. LEGITIMIDADE PARA O PLEITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA REPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO DEVIDA À ESPOSA E À FILHA MAIS VELHA - AINDA QUE EM TENRA IDADE . DISCERNIMENTO ACERCA DO DANO. DESNECESSÁRIO. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . O dano moral reflexo/indireto (ou «em ricochete) é aquele que repercute no âmbito individual do familiar ( violação a seu direito próprio e personalíssimo ), de forma cruciante, em virtude do prejuízo sofrido pela vítima direta. Assim, a reinvindicação de reparação por dano moral reflexo não representa crédito do empregado, nem com ele se confunde, mas se insere na esfera jurídica do familiar, constituindo direito subjetivo particular, de natureza personalíssima, cujo exercício compete ao seu titular, diante de suas próprias e peculiares características. Nesse contexto, ainda que não haja o falecimento do empregado acidentado, nos casos em que se verifica a aptidão do infortúnio para causar dano a direito da personalidade de familiares próximos da vítima (como pais, irmãos, filhos, cônjuges), de maneira a estarem preenchidos os requisitos da responsabilidade civil subjetiva (conduta, dano, nexo causal e culpa - ou dolo -), mostra-se cabível a indenização por dano moral ao núcleo familiar afetado . Portanto, os parentes atingidos não só têm legitimidade ativa para requerer a responsabilização civil por danos reflexos oriundos do flagelo da vítima imediata, como é plenamente possível o deferimento da reparação por esses danos independentemente do resultado morte ou da indenização daquele diretamente ofendido . II . Ademais, na diretriz doutrinária, bem como na orientação da jurisprudência do STJ, o dano moral surge com a violação a bem jurídico específico do sujeito (direito da personalidade), fato que antecede e independe dos sentimentos de aflição e angústia experimentados pela vítima, não estando necessariamente vinculado a alguma reação psíquica do ofendido . Desse modo, mesmo nas situações em que o prejudicado não tem pleno discernimento acerca da ofensa ou em que não é passível de detrimento anímico, como é o caso, por exemplo, das crianças em muito tenra idade e das pessoas com certas doenças mentais graves, a configuração do dano moral é perfeitamente plausível, pois esses indivíduos são igualmente detentores de um conjunto de bens integrantes da personalidade. III. No presente caso, colhe-se do quadro fático probatório delineado no acórdão regional que, conquanto não tenha falecido, o autor João Maria Pinto sofreu grave acidente de trabalho, que lhe ocasionou sequelas muito severas e limitadoras das atividades cotidianas ( amputação bilateral ao nível do 1/3 proximal dos antebraços «, « amputação de 2º, 3º, 4º e 5º dedos ao nível dos metatarsos em pé direito e «amputação de 3º, 4º e 5º dedos ao nível de metatarsos em pé esquerdo «), as quais se mostram suficientes para causar (nexo causal) significativos prejuízos no convívio familiar, negativamente atingido pelo ocorrido, mormente em função das consequentes, inevitáveis e indesejadas mudanças radicais na vida doméstica (dano). A Corte Regional registrou expressamente, também, a culpa das partes rés (conduta antijurídica). IV. Dessa maneira, estando presentes todos os pressupostos da reponsabilidade civil, manifesta-se totalmente cabível a indenização por danos morais reflexos àqueles que, no momento dos acontecimentos, compõem o cerne afetivo-familiar da vítima direta e, em razão disso, têm violados valores da pessoa humana, como ocorreu à esposa e à filha mais velha (ainda que contasse com apenas 20 dias de nascimento na época dos fatos). V. Inviável, por consequência, a reforma da decisão agravada no que se refere ao reconhecido direito à indenização por danos morais reflexos da esposa e da filha mais velha do empregado (vítima direta). No que diz respeito ao pleito da filha mais nova do autor, relega-se o exame da questão a tópico específico, por se verificar distinção. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. TEMA DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELAS PARTES AUTORAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. GRAVES SEQUELAS. SOBREVIVÊNCIA DA VÍTIMA. DANO INDIRETO - «EM RICOCHETE". FILHA AINDA NÃO CONCEBIDA À ÉPOCA DO EVENTO DANOSO. ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . É questão pacificada na doutrina e na jurisprudência pátria que o nexo causal é pressuposto indispensável da responsabilidade civil. Portanto, rompido o liame de causalidade, não há falar em obrigação de indenizar. II . Dessa forma, cabe ao órgão julgador, antes de deferir a reparação por dano moral, a tarefa de examinar se a conduta imputada constitui-se, na hipótese concreta, em um real fator causador do dano. III . A fim de auxiliar nesse intento, desenvolveram-se teorias de pesquisa do nexo causal variadas. Tratando-se, contudo, de responsabilidade puramente civil, como in casu, uma análise da jurisprudência, em especial dos julgados do STJ, retrata que as duas teorias predominantemente adotadas, por se mostrarem mais apropriadas à realidade da responsabilização civil, são a teoria da causalidade adequada e a dos danos diretos e imediatos na vertente da necessariedade . IV . Entretanto, embora as teorias do nexo causal sejam úteis no exame da causalidade, não há nenhuma delas que seja bastante a dar solução definitiva, cartesiana e «matemática à questão, devendo o magistrado, in concretum, aliar tais teorias ao juízo de probabilidade, segundo seu livre convencimento motivado, de modo a encontrar a conduta que figure como efetiva causa do dano. Nesse rumo, pontua Ludwig Enneccerus, «a difícil questão de saber até onde vai o nexo causal não se pode resolver nunca, de uma maneira plenamente satisfatória, mediante regras abstratas, mas em casos de dúvida o juiz há de resolver segundo sua livre convicção, ponderando todas as circunstâncias (...) (ENNECCERUS apud GONÇALVES e LENZA (Coord.), 2017, p. 214). V . No presente caso, incontroverso nos autos que a filha mais nova da vítima direta foi concebida após a ocorrência do evento danoso, inclusive com o registro pelos autores de que seu nascimento foi em 8/1/2016, praticamente 1 (um) ano após o acidente de trabalho, ocorrido em 17/1/2015. Assim, ao tempo da concepção da criança, o empregado e a esposa já tinham ciência dos efeitos prejudiciais gerados pelo ato ilícito, tanto aqueles que atingiram diretamente o penado quanto os que alcançaram os demais membros do núcleo familiar (danos reflexos). VI . Nesse contexto, mesmo que se considere perpetuadas ao longo do tempo as consequências gravosas, de forma que o dano pudesse atingir filho concebido após o episódio lesivo, à luz das teorias do liame de causalidade citadas e do juízo ordinário e concreto de probabilidade, mostra-se rompido o nexo causal no particular. A conduta das partes rés não se configura como a causa mais adequada (teoria da causalidade adequada) nem como a causa certa e necessária (teoria do dano direto e imediato na vertente da necessariedade) dos efeitos nocivos incidentes sobre a filha mais jovem do casal. Isso porque, não estando ainda concebida no momento em que os pais tiveram conhecimento dos resultados deletérios do ato antijurídico, a conduta empresarial só poderia produzir o alegado dano à filha mais jovem após a própria concepção da menina, circunstância superveniente que descaracteriza a conduta das rés como causa adequada/certa e necessária do prejuízo. Note-se que não se cuida de simples hipótese de nascimento ulterior, tampouco de direito do nascituro, mas de concepção do indivíduo a posteriori . VII . Com efeito, impossível a lesão a direito da personalidade de um ente que, à época do acontecimento danoso, não existe e, portanto, não possui nenhuma personalidade apta a sofrer agravo. A futura concepção, por outro lado, é condição capaz de criar a personalidade (óptica «concepcionista), ou pelo menos a expectativa dela (óptica «natalista), de forma a atrair as repercussões do evento prejudicial precedente à existência humana do indivíduo, tornando-se, no caso dos autos, a ocorrência que, em última análise, trouxe o dano à filha mais nova, o que afasta o nexo causal com a conduta das empresas, a qual, nesse cenário, constitui-se em mera circunstância prévia. VIII . Desse modo, ausente o vínculo causal entre o ato das rés e o dano de uma das filhas, a ela é inviável o deferimento de reparação por dano moral, impondo-se a reforma decisão agravada no aspecto. IX . Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar, em parte, a decisão em que se proveu o recurso de revista.... (Continua)

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286 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Transporte aéreo. Atraso. Prescrição. Dano moral. Aplicabilidade do CDC. Convenção de Montreal. Tema 210/STF. Não incidência do acordo internacional em relação ao dano moral. Tema não regulado por tratado internacional. Prevalência da Lei geral. CDC. Fundamento eminentemente infraconstitucional. Controvérsia entre particulares. Norma de sobredireito prevista na CF/88, art. 178 análise reflexa da controvérsia especulativa relacionada ao d.i.p.. Não aplicação da Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No precedente firmado em sede de repercussão geral (RE 646.331 - Tema 210/STF) o STF afastou expressamente a aplicação da Convenção de Montreal ao dano moral, uma vez que não estaria regulado pelo acordo aludido, atraindo a aplicação da lei geral, no caso, o CDC. No caso, a pretensão deduzida na origem diz respeito unicamente à compensação por dano moral por atraso em voo. Desse modo, ausente regulação da matéria em acordo internacional, aplica-se o lustro prescricional previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

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287 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO PROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO.

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado em seu benefício previdenciário. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... (Continua)

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288 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL EM AMBIENTE DE TRABALHO. SÚMULA 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. O TRT,

ao definir se constatado, na prática, ocorrência de assédio moral por gerente do supermercado agravante, passível de indenização nos termos da lei, debruçou-se, substancialmente, sobre fatos e provas constantes dos autos. Da delimitação fática traçada no acórdão apenas poder-se-ia chegar à mesma conclusão do Tribunal Regional. 2. Para se concluir de forma diametralmente oposta ao Tribunal Regional e afastar a existência de fato ilícito indenizável, como pretende a parte recorrente, imprescindível que esta Corte se debruce sobre a análise dos depoimentos e demais provas catalogadas nos autos, o que é vedado pela Súmula 126/TST. O inconformismo da parte com a conclusão judicial não denota qualquer ofensa direta ou reflexa aos preceitos constitucionais vindicados. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. TESE VINCULANTE DO STF NO JULGAMENTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE Nos 58 E 59. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. A Suprema Corte, no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5867 e 6021, firmou a tese de que devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic. Houve a modulação de efeitos, de forma a abranger os processos em curso e aqueles com trânsito em julgado. 2. Recentemente a Sexta Turma, no julgamento do RRAg - 1596-08.2016.5.11.0008, alterou seu posicionamento para definir, como marco inicial da incidência da taxa SELIC, a data do ajuizamento da ação, e não seu arbitramento, como constava da Súmula 439/TST, aplicando-se, assim, integralmente, a decisão do STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, que não fizeram distinção em relação às demandas relacionadas aos danos extrapatrimoniais porventura arbitrados no âmbito da justiça do trabalho. 4. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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289 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito Considerações da Juíza Sônia Aparecida Gindro sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Cabe, ab inicio, recordar alguns conceitos acerca do dano moral, por exemplo, consoante a definição de Savatier: ...é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária... , ou, na menção do Professor Antonio Chaves: ...é a dor resultante da violação de um bem juridicamente tutelado sem repercussão patrimonial. Seja a dor física - dor-sentença como a denomina Carpenter - nascida de uma lesão material; seja a dor moral - dor-sentimento - de causa material... , ou, ainda, segundo Maria Helena Diniz: ...O dano moral vem a ser lesão de interesse não patrimonial de pessoa física ou jurídica... . ... (Continua)

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290 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação indenizatória. Ocorrência de inundação na residência da autora provocada por refluxo da rede de esgoto. Dano, nexo de causalidade e omissão da ré demonstrados. Hipótese em que caracterizada a responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Ausência de demonstração de excludente de responsabilidade. Fato, ademais, causador de mau odor e infestação de insetos. Dano moral «in re ipsa configurado. Dever de reparação reconhecido. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Procedência da ação que se mantém. Recurso desprovido.

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291 - TJSP. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença Ementa: Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alagamento. Falha da Administração Pública. Refluxo da tubulação de água e esgoto. Danos materiais não comprovados, ônus que competia ao autor (CPC/2015, art. 373, I). Dano moral configurado. Valor da condenação (R$3.000,00) fixado de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando majoração. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

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292 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO. ASSOCIAÇÃO. NEGATIVA DE FILIAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. DANO MORAL INDEVIDO.

parte autora nega a filiação à associação sindical e ao desconto de contribuição efetuado. Pleiteia a declaração da inexistência da filiação e seu débito decorrente, repetição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência, afastada apenas a indenização por danos morais. Recurso da parte autora pela condenação da ré a indenizar-lhe por danos morais. ... (Continua)

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293 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. REFLUXO DE ESGOTO EM RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL E MORAL. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que, em ação indenizatória por danos materiais e morais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais e R$ 3.533,63 pelos danos materiais, em razão de falha na prestação de serviço de saneamento básico que ocasionou refluxo de esgoto na residência dos consumidores. ... (Continua)

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294 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - LANÇAMENTO POSTERIOR.

Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A inscrição posterior reflete no valor da indenização.... (Continua)

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295 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Publicidade. Internet. Email. Envio de mensagens eletrônicas. Spam. Possibilidade de recusa por simples deletação. Dano moral não configurado. Considerações do Min. Honildo Amaral de Mello Castro sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, arts. 6º, IV, 29, 36, 37, § 2º e 39, III.

O conceito de dano moral, não obstante saber-se que em sede de direito civil há um dever legal de não lesar a que corresponde a obrigação de indenização sempre que o comportamento contrário àquele dever de indenidade, surta algum prejuízo injusto para outrem, não pode nem deve, permissa vênia, ser desvirtuado para justificar o dano moral pelo envio de «SPAM.. ... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória cumulada com compensação por dano moral. Contrato de plano de saúde. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação cominatória, cumulada com compensação por dano moral, em razão da negativa de custeio de tratamento médico prescrito (cirurgia conservadora do megaesôfago e refluxo gastroesofágico). ... (Continua)

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297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Dano moral. Montante fixado. Irrisoriedade não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Parentes da vítima. Lesão reflexa. Reparação extrapatrimonial. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de provas. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas particularidades do caso concreto, fixou o montante indenizatório em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) em favor da agravante Mislene Tambosi, quantia que não pode ser considerada irrisória, importando a sua revisão, inevitavelmente, no reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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298 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Pretensão indenizatória. Autora que, internada em trabalho de parto, foi vítima de abuso sexual praticado por médico de plantão. Juros de mora. Juros moratórios. Relação de consumo. Aplicação do CDC, art. 14. Verba fixada em R$ 51.000,00. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 405 e CCB/2002, art. 927.

«Responsabilidade civil subjetiva do médico, comprovada pela sentença criminal, que foi confirmada por este E. Tribunal em sede recursal. Responsabilidade objetiva da clínica. Dano moral configurado. Quanto a primeira autora, dano in re ipsa. No que refere à segunda autora, aplica-se a teoria concepcionista. Necessidade de comprovação do dano. Ausência de impugnação no recurso de apelação da segunda Ré. Redução do quantum. No que concerne ao terceiro autor, marido da vítima, vislumbra-se o dano reflexo ou em ricochete. Verba compensatória dos danos que deve cumprir sua função punitivo-pedagógica. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, art. 405. Reforma ex officio da sentença, na forma da Súmula 161/TJRJ. Provimento parcial dos recursos interpostos.... (Continua)

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299 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Morte de cônjuge do qual a autora era separada de fato. Dano moral indevido. Efeitos emocionais e psicológicos não provados.

«Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do «de cujus. ... (Continua)

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300 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Dano moral. Perfuração do olho esquerdo por grampo de grampeador pneumático. EPI não fornecidos. Culpa caracterizada. Verba devida. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«Na hipótese dos autos o dano moral decorre do próprio acidente que vitimou o autor (perfuração do olho esquerdo por grampo de grampeador pneumático), que se encontra com apenas 18 anos e teve a visão do olho esquerdo gravemente prejudicada, o que sem dúvida alguma lhe causa dor e sofrimento com inegável reflexo em direito personalíssimo, havendo também culpa por parte dos reclamados que não forneceram os EPI's necessários.... (Continua)

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